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Legislative Retrospective 2008: Health, Abortion, and Sanitary Legislation Debates

A comprehensive overview of the legislative activities in the Federal sphere in 2008, focusing on topics such as the extinction of the CPMF, healthcare funding issues, debates on abortion decriminalization, and the approval process of key bills. This retrospective also covers the discussion on state foundations, the medical act, and the HPV vaccine among others. Additional highlights include the dengue outbreak in Rio de Janeiro and regulatory changes concerning the sale of alcoholic beverages.

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Legislative Retrospective 2008: Health, Abortion, and Sanitary Legislation Debates

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Presentation Transcript

  1. Retrospectiva 2008Legislativo Federal Tatiana Wargas F Baptista Márcia Garcia Carolina O Nogueira

  2. Contexto 2008 • Extinção da CPMF (2007) • Cenário de contingenciamento para a saúde; • Impasse na aprovação do PL que regulamenta a EC29; • Proposta de criação de uma nova contribuição – CCS. • Ano eleitoral • 2o semestre paralisado – retorno final de outubro.

  3. Temas em destaque Financiamento – regulamentação EC29 • Debate intenso de abril a junho: • Aprovação pelo Senado do PLS 121/07 (abril); segue para revisão da CD; • Governo se posiciona contrário à aprovação do PL nos termos apresentados; • Base do governo apresenta proposta da CCS; • CD aprovou em maio PLP 306/08 com a criação da CCS, mas não teve votação encerrada devido a alguns destaques; • O PLP está desde então aguardando entrar na pauta de discussão. • Demais PLs sobre o tema no Senado ficaram parados. • Novembro – o tema retorna ao debate – FPS e CSSF.

  4. Temas em destaque Descriminalização da Interrupção Voluntária da Gravidez • PL é rejeitado em maio na CSSF, mas ainda não foi arquivado; • Proposta de criação de uma CPI para investigar o comércio clandestino de susbtâncias abortivas e prática ilegal; • Realizado evento da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e contra o aborto; • Indiciamento de 10 mil mulheres pela prática de crime de aborto – Comissão Direitos Humanos e Minorias entra no debate; • Demais PL que versam sobre a interrupção voluntária de gravidez estão com tramitação parada.

  5. Sobre os PL em acompanhamento • Fundações Estatais – aprovado em setembro na CTASP e CCJC. O relator da proposta recomendou a aprovação do substitutivo apresentado pela CTASP, segundo o qual as fundações estatais terão patrimônio e receitas próprios. • Ato Médico – parecer pela aprovação com substitutivo e emendas apresentado em novembro na CTASP. • Responsabilidade sanitária – aprovado na CSSF em outubro e encaminhado para a CTASP. • Vacina HPV – aprovado em 2007 na CSSF, encontra-se na CFT onde teve um parecer pela não implicação da matéria. Aguarda votação.

  6. Outros temas e projetos • Projeto que ganhou destaque no ano: Consolidação da Legislação Sanitária • Grupo de trabalho da CD aprova PL em novembro; • PL segue para CCJC e depois para o Plenário. • Acontecimentos que permearam o Legislativo: • Dengue RJ • Regulamentação da venda de bebidas alcóolicas – MPV sofre alterações, a principal delas refere-se a permissão de venda de bebidas alcóolicas em rodovias urbanas, proibindo apenas a venda em rodovias rurais.

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