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Metas Fiscais 2013. Prefeitura Municipal de Vinhedo Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda. Audiência Pública 3º Quadrimestre. Objetivo. Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais, em Audiência Pública conforme disposto no artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal:
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Metas Fiscais 2013 Prefeitura Municipal de VinhedoEstado de São PauloSecretaria da Fazenda Audiência Pública 3º Quadrimestre
Objetivo • Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais, em Audiência Pública conforme disposto no artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal: • § 4º - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas casas Legislativas estaduais e municipais.
RECEITAS 2013 – RELEVÂNCIA PROPORCIONAL (*) –20% sobre os valores arrecadados são retidos para o FUNDEB
RESULTADO PRIMÁRIO É a diferença entre os valores das receitas e despesas não financeiras.
RESULTADO NOMINAL É a diferença da divida fiscal liquida em 31/12/2013 em relação a 31/12/2012.
LIMITES 8