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Incentivos Fiscais e Combate à Pobreza Uma Agenda de Teses Estudo preparado para ADIAL BRASIL Relatório Final

Incentivos Fiscais e Combate à Pobreza Uma Agenda de Teses Estudo preparado para ADIAL BRASIL Relatório Final. São Paulo, Agosto de 2011. Incentivos Fiscais e Combate à Pobreza Uma Agenda de Teses. Objetivo do Estudo Mostrar Importância dos Programas Estaduais de Incentivos Fiscais para

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Incentivos Fiscais e Combate à Pobreza Uma Agenda de Teses Estudo preparado para ADIAL BRASIL Relatório Final

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  1. Incentivos Fiscais e Combate à PobrezaUma Agenda de TesesEstudo preparado para ADIAL BRASILRelatório Final São Paulo, Agosto de 2011

  2. Incentivos Fiscais e Combate à PobrezaUma Agenda de Teses • Objetivo do Estudo • Mostrar Importância dos Programas Estaduais de Incentivos Fiscais para • Crescimento das Regiões Menos Desenvolvidas • Redução das Desigualdades Regionais • Apoiar Parcerias União/Estados nos Programas de Combate à Pobreza • Premissas • Arcabouço Federativo Centralizador (LC 24/1975) Superado • Política de Desenvolvimento Regional: Governo Federal Ausente • Apesar de Avanços, País continua apresentando Fortes Desigualdades Regionais • Todos Estados possuem Programas próprios de Inclusão Social • Revisão da Literatura • Convergência Recente ao Consenso • Competição Fiscal - e não Guerra Fiscal – pode ser Saudável • Federação Forte: Devolver algum Grau de Autonomia a Estados • Geração de Emprego e Renda é o Fator Crítico de Sucesso no Combate à Pobreza

  3. À guisa de introdução…O “caminho” do PIB brasileiro 1939 – 2006 Cada ponto é o centro geodésico dos PIBs estaduaisFonte: Prof. Carlos Azzoni, FEA/USP

  4. Desenvolvimento Regional Comentários sobre Literatura • 1o. Momento: Foco na Eficiência • Tiebout 1956 • 2o. Momento: Embate Centralização x Descentralização • Varsano 1997 • Momento Político favorece Centralização • 3o. Momento: Solução Equilibrada • Lei de Responsabilidade Fiscal • Prática internacional: folheto da Suiça • Tanzi 2001; Shah 2007 • Maciel: “Por uma Competição Fiscal Lícita” • Litvack et alli (Banco Mundial) 1998: “A descentralização fiscal não é ruim nem boa para eficiência, equidade ou estabilidade macro-econômica; … seus efeitos dependem do desenho institucional específico.”

  5. Competição FiscalO Exemplo de fora: Folder suiço para atrair investidores

  6. Combate à Pobreza Comentários sobre Literatura Pobreza é fenômeno de cauda da Distribuição de Renda Crescimento é Solução Definitiva, mas pode Demorar Programas de Transferência direta de Renda (como Bolsa Família) servem para Acelerar o Processo Importante observar que estes programas devem ter caráter temporário No Brasil, neutralidade líquida em relação à distribuição de renda, pela regressividade do sistema tributário (financiamento do Programa – IPEA) Até 1994, País melhorou muito pouco a Distribuição de Renda Avanços significativos recentes: Estabilidade + Esforço de Inclusão Social Erradicar Pobreza Extrema no contexto dos Objetivos do Milênio Plano Brasil sem Miséria Bem Concebido: prevê Portas de Saída Requer Mobilização de Todos

  7. Programa-Vitrine do Governo Dilma Metas do Plano: muito mais que Bolsa Família! Acabar com a Pobreza Extrema (mas “Acabar não é só Zerar” – é preciso evitar retrocesso) Gerar Oportunidades de Emprego e Renda (Inclusão Produtiva): porta de saída Ampliar Acesso a Serviços Públicos, Ações de Cidadania e Melhoria de Bem-estar Perfil da Pobreza (fonte: caderno Brasil sem Miséria, PR) 16,3 milhões de Pessoas (Bolsa Família incluiu cerca de 20 milhões) 59% na Região Nordeste (9.6 milhões; 52% na zona rural) 53% Urbana; 47% Rural Pobreza está localizada basicamente nos Estados com Programas de Incentivos Sucesso do Plano: parcerias c/Estados, Municípios e Setor Privado Necessidade de recursos orçamentários é expressivo (ver Paes de Barros, IPEA) Sozinho o Governo Federal não será capaz de cumprir as metas Participação do Governo Federal no Gasto Social vem caindo Quadro Fiscal Delicado

  8. IncentivosFiscais e Combate à PobrezaUma Agenda de Teses

  9. Incentivos Fiscais e Combate à PobrezaUma Agenda de Teses Tese 1: O crescimento da "renda média" das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste está mais diretamente ligado ao crescimento do PIB e da Arrecadação de ICMS dos Estados nessas Regiões do que à "Distribuição da Bolsa Família" e aos "Aumentos Obrigatórios do Salário Mínimo“. PIB, Emprego das Regiões N/NE/CO cresce mais que PIB. Emprego do Brasil Exercício estatístico de regressão (equações em anexo) mostra: Crescimento da renda média das Regiões está intimamente relacionado com a evolução dos respectivos PIBs (que por sua vez está vinculado à evolução da arrecadação do ICMS); poder de explicação elevado – R2 acima de 98%. Adicionados às equações, transferencias do Bolsa Família (nas Regiões) e aumento real do Salário Mínimo, têm coeficientes não significativos; portanto, acrescentam pouco à explicação do crescimento.

  10. PIB de N, NE e CO cresce acima do PIB do Brasil …

  11. O mesmo ocorre com o Emprego …

  12. … em especial, o emprego na indústria da transformação …

  13. … idem, salários …

  14. … idem, número de empresas privadas …

  15. Idem, arrecadação de ICMS

  16. Rendimento Médio é explicado pelo PIBRegiões N, NE e CO

  17. IncentivosFiscaisUma Agenda de Teses

  18. IncentivosFiscaisUma Agenda de Teses NE e CO crescemmaisqueBrasil; N recuperando

  19. IncentivosFiscais e Combate à PobrezaUma Agenda de Teses Equações de Regressão Parâmetros - Renda: Valor do rendimento médio mensal de pessoas de 10 anos ou mais de idade (Fonte: PNAD/IBGE). - PIB: PIB´s regionais e estaduais, a preços correntes (Fonte: IBGE). - Bolsa Família: Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza, Lei nº 10.836, de 2004 (Fonte: Portal da Transparência da CGU, Presidência da República). Período - Anual, 2001-2009. Regiões analisadas - Brasil, Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

  20. Incentivos FiscaisUma Agenda de Teses Tese 2: Em médio/longo prazo os dois fatores (Distribuição da Bolsa Família e Aumentos Obrigatórios do Salário Mínimo) não são sustentáveis como plataforma para crescimento efetivo da renda per capita dessas Regiões. Bolsa Família Avanços significativos reconhecidos internacionalmente Continuidade Quadro fiscal delicado Programa de transferência de renda deve ser transitório; encontrar formas de saída Se obtiver Sucesso = Programa deixa de ser Fator de Crescimento Salário Mínimo Aumento real deve ser proporcional ao aumento da produtividade Aumento real acima da produtividade é inflacionário Impacto maior nas contas da Previdência Social; aumento de produtividade a inativos? Regra atual não é sustentável

  21. Incentivos Fiscais e Combate à PobrezaUma Agenda de Teses Tese 3: No período de 2000 a 2010, a prática de Incentivos Fiscais, como âncora dos Programas de Desenvolvimento Regional, atraiu Indústrias provocando significativo crescimento de Postos de Trabalho, Salários, PIB e Arrecadação nas áreas dos Municípios sob sua influencia. Tese 4: Como âncoras dos Programas de Desenvolvimento Regional, os Incentivos Fiscais constituem prática assertiva para o Brasil, levando Indústrias para Regiões menos desenvolvidas e provocando significativo crescimento de Postos de Trabalho, Salários, PIB e Arrecadação nos Municípios de suas instalações e sob sua influencia econômica. Para ilustrar as teses, mostramos a seguir as evoluções das variáveis em quatro municípios escolhidos, de Estados que possuem Programas de Incentivos de ICMS: - Catalão, em Goiás - Serra e Linhares, no Espírito Santo - Ipojuca, em Pernambuco

  22. PIB de Catalão cresce mais do que os PIBs de Goiás e BrasilE “puxa” o crescimento da sua Microrregião

  23. PIB de Ipojuca cresce mais que os PIBs de Pernambuco e BrasilE “puxa” o crescimento da sua Microrregião

  24. PIB de Linhares cresce mais que PIBs do Espírito Santo e BrasilE “puxa” o crescimento da sua Microrregião

  25. PIB de Serra cresce mais que os PIBs do Espírito Santo e BrasilE “puxa” o crescimento da sua Microrregião

  26. Tese 5: A implantação de Indústrias e crescimento das exportações para outros Estados, a partir dos efeitos dos Incentivos Fiscais de ICMS, fez crescer, por sinergia direta, o Comércio e Serviços nas regiões em tela.

  27. Tese 5: A implantação de Indústrias e crescimento das exportações para outros Estados, a partir dos efeitos dos Incentivos Fiscais de ICMS, fez crescer, por sinergia direta, o Comércio e Serviços nas regiões em tela.

  28. Tese 5: A implantação de Indústrias e crescimento das exportações para outros Estados, a partir dos efeitos dos Incentivos Fiscais de ICMS, fez crescer, por sinergia direta, o Comércio e Serviços nas regiões em tela.

  29. Tese 5: A implantação de Indústrias e crescimento das exportações para outros Estados, a partir dos efeitos dos Incentivos Fiscais de ICMS, fez crescer, por sinergia direta, o Comércio e Serviços nas regiões em tela.

  30. Incentivos Fiscais e Combate à PobrezaUma Agenda de Teses Tese 6: No período de 2000 a 2010, a pratica de Incentivos Fiscais como âncora dos Programas de Desenvolvimento Regional levou Indústrias para essas Regiões e provocou redução de 32% na Desigualdade de Renda entre as Cidades, pelo significativo crescimento de Postos de Trabalho, Salários, PIB e Arrecadação nos epicentros dos Municípios e nas áreas sob sua influência. Mansueto Almeida (Valor Econômico, 2011, citando IPEA, Comunic. Presi 63/2010) “a renda do trabalho teve um efeito quase três vezes maior que a Previdência (aumento real do salário mínimo) e programas de transferencia de renda para explicar a redução da desigualdade de renda desde 1997…”. Castelar, Bonelli & Pessoa (2011) “…o gasto social no Brasil, embora alto, é basicamente neutroem termos distributivos … uma das principais razões para isso é que a elevação da taxação, para cobrir o aumento de gasto, é baseado quase exclusivamente em impostos indiretos, isto é, é altamente regressivo…”

  31. Incentivos Fiscais e Combate à PobrezaUma Agenda de TesesTeses Adicionais Tese 7: Impacto Favorável no Sentido das Correntes Migratórias Fonte: IBGE, Comunicação Social, 15.07.2011 “As edições da PNAD de 2004 e 2009 investigaram onde o pesquisado morava cinco anos antes da data de referência. Os dados mostram que o volume da migração inter-regional envolveu 2,8 milhões de pessoas no qüinqüênio 1999-2004 e 2 milhões de pessoas entre 2004 e 2009. Esse volume envolveu cerca de 3,3 milhões de pessoas no qüinqüênio 1995-2000 (dados do Censo Demográfico 2000). As principais correntes migratórias observadas no passado estão perdendo intensidade e se observa também um movimento de retorno às regiões de origem. Constatou-se perda de capacidade de atração populacional na região Sudeste, que apresentou saldo negativo de migrantes tanto em 2004 quanto em 2009. O Nordeste continua perdendo população, porém em uma escala bem menor que no passado.”

  32. Incentivos Fiscais e Combate à PobrezaUma Agenda de Teses Tese 8: Para efetivamente dotar o Plano Brasil Sem Miséria de base sustentável no médio/longo prazo, o Governo Federal precisa estabelecer parceria de todas as esferas de governo e incorporar os atuais Programas de Desenvolvimento Regional dos Estados, tendo como âncora os Incentivos Fiscais de ICMS. Meta é ambiciosa: incluir 16,3 milhões de pessoas (59% no Nordeste) Fonte: Caderno Brasil sem Miséria, Perfil da pobreza extrema O próprio Plano recomenda Estratégia global, ação regional; parceria com Estados, Municípios e Setor Produtivo Castelar, Bonelli & Pessoa (2011): Recomendações para uma Estratégia “… adotar legislação de ICMS e alíquotas uniformes para todos Estados, mas com folga, para permitir discrição aos governos estaduais…”

  33. Incentivos Fiscais e Combate à PobrezaUma Agenda de TesesFalam os Especialistas… PPP envolve todas esferas: União, Estados e Municípios Ricardo Paes de Barros: “Redução de miséria tem ocorrido principalmente devido ao ingresso dessas pessoas no mercado de trabalho…” … “papel do governo é ser gestor de uma grande parceria público-privada…” Fonte: Jornal Valor Econômico, 12.08.2011

  34. Incentivos Fiscais e Combate à PobrezaUma Agenda de TesesUma Parceria Perfeita… Estados Programas de Incentivos e de Inclusão Social Governo Federal Plano Brasil sem Miséria Também transferem renda Atraem investimentos Transfere renda Geram Emprego e renda Iniciativa privada Empreendimentos Redução da Pobreza

  35. Incentivos Fiscais e Combate à PobrezaConclusões O atual Sistema de Programas Estaduais com base em Incentivos Fiscais de ICMS não está esgotado - falta Liderança Política para por ordem nas suas práticas e faça os Estados mais ricos entenderem os ensinamentos da OMC: os Estados mais ricos devem demonstrar um mínimo de altruísmo para permitir que os demais Estados cresçam, reduzam desigualdades e pobreza, visando o Equilíbrio Social, a Convergência Econômica e a Inclusão Social. Os Estados que possuem Programas com base em Incentivos Fiscais cresceram mais, geraram mais empregos e arrecadação do que o Brasil como um todo. O desenvolvimento acelerado das regiões menos desenvolvidas - Reverteu o fluxo migratório em direção ao Sul/Sudeste - Deveria ser do interesse dos Estados mais ricos, que já sofrem os efeitos dasdeseconomias de aglomeração decorrentes da concentração econômica, tais como: congestionamento e stress da infra-estrutura, bem como demandas crescentes por serviços públicos

  36. Incentivos Fiscais e Combate à PobrezaConclusões A PLC que Regulamenta os Incentivos Fiscais de ICMS, elaborada pela ADIAL BRASIL sob orientação do ex-Ministro Delfim Neto, é uma boa solução para estabelecer a necessária ordem às práticas de Incentivos Fiscais pelos Programas de Desenvolvimento Regional A questão dos Incentivos Fiscais padece de uma ordenação jurídica mais completa. Falta uma Regulamentação adequada. A Regulamentação dos Incentivos é o caminho para estabelecer uma saudável competição fiscal lícita (ver Maciel, E.)

  37. Incentivos Fiscais e Combate à PobrezaConclusões Ao atrair investimentos para as regiões mais pobres, gerando emprego e renda, os Programas Estaduais ancorados em Incentivos Fiscais podem representar uma excelente oportunidade de parceria público-privada que o Plano Brasil sem Miséria – carro-chefe do Governo Dilma – busca para estabelecer a necessária “porta de saída” para o Programa de Transferência de Renda. A Pobreza está localizada nos Estados que possuem Programas com base em Incentivos Fiscais. Os Programas Estaduais de Inclusão Social podem e devem ser integrados ao Programa federal (cf. Presidenta em São Paulo!). As reduções de alíquotas de ICMS ajudam a dimunuir a regressividade do sistema tributário brasileiro, tornando o gasto social (líquido de financiamento) pró-ativo na melhora da distribuição de renda.

  38. ra@rosenberg.com.br www.rosenberg.com.br Obrigado

  39. Referências Bibliográficas Almeida, M. – O perigo da sedução do curto prazo, Valor Econômico, 08.08.2011 Barros, R P – Entrevista ao Jornal Valor Econômico, 12 de agosto de 2011 Barros, R P; Mendonça, R; Tsukada, R – Portas de Saída, Inclusão produtiva e Erradicação da pobreza no Brasil, Chamada para debate, Texto para Discussão, Secretaria de Assuntos Estratégicos, Presidência da República, 2011, em www.sae.gov.br Castellar, A.; Bonelli, R; Pessoa, S – Pro and Anti-market Reforms in Brazil, Mimeo FGV 2011. Federação das Indústrias do Estado de São Paulo/FIESP – Custos Econômicos e Sociais da Guerra Fiscal do ICMS na Importação, Departamento de Competitividade e Tecnologia/DECOMTEC, Março 2011. Ferreira, S. G., Varsano, R., Afonso, J. R. – Inter-jurisdictional fiscal competition: a review of the literature and policy recommendations, Rev. Econ. Pol., vol 25, no. 3, July/Sep 2005. Fox, W. F., Dowell, P – Competition Between Decentralized Governments: Does it Matter, Does it Help?, Forum of Federations IPEA – Comunicados # 58, 60, 63/2010 e 98/2011 Lemgruber, A. – Competição Fiscal, Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros, Cadernos Fórum Fiscal no. 2, dez/2006. Lima, L. R., Notini, H.H., Gomes, F. A. R – Empirical Evidence on Convergence among Brazilian States, Revista Brasileira de Economia, vol. 64, no. 2, Abr-Jun/2010. Litvack, J; Ahmad J; Bird, R – Rethinking Descentralization in Developing Countries, World Bank Sector Studies Series, 1998 Maciel, E – Por uma Competição Fiscal Lícita, O Estado de S. Paulo, junho 2011. . Oates, W. E – Fiscal Competition or Harmonization? Some Reflections, National Tax Journal, Sep 2001.

  40. Referências Bibliográficas O Estado de S. Paulo – Sinopse do Censo de 2010, edição de 19.06.2011. Ogawa, H – Fiscal Competition among Regional Governments – Tax and Expenditure Competition, and Externalities, Japan Public Policy Review, v. 6, no. 1, Feb 2010. Shah, A – Rethinking Fiscal Federalism, Forum of Federations, vol. 6, no. 1, Feb/Mar 2007. Tanzi, V – Pitfalls on the Road to Fiscal Decentralization, Carnegie Endowment for International Peace, WP # 19, April 2001. Tanzi, V – Fiscal Federalism and Decentralization: A Review of Some Efficiency and Macroeconomic Aspects, Annual World Bank Conference on Development Economics 1995. Tiebout, C – A Pure Theory of Local Expenditures, Journal of Political Economy, vol 64: 416-24; 1956. Varsano, R – A Guerra fiscal do ICMS: quem ganha e quem perde. IPEA, Planejamento e Políticas Públicas, no. 15, Jun 1997. Vasconcelos, J R – Matriz de Fluxo de Comércio Interestadual de Bens e Serviços no Brasil – 1998, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada/IPEA, Texto para Discussão no. 783, Mar/2001. Legislação e Outros Brasil, Constituição Federal de 1988, versão 2010 (com emendas) Brasil, Lei Complementar no. 24, de 1975 Brasil, Lei Complementar no. 101, de 2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Brasil, Senado Federal, Projeto de Resolução do Senado 72, de dez 2010, do Senador Romero Jucá CONFAZ/MF – Arrecadação de ICMS, por Estado, em www.fazenda.gov.br/confaz IBGE – Sinopse do Censo 2010; PNADs, 2001 a 2009, em www.ibge.gov.br Presidência da República, Brasil sem Miséria, em www.presidencia.gov.br

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