O que procura o SUS com o Contrato Organizativo da Ação Pública?

1. Implementação do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011Contrato Organizativo de Ação Pública -COAP

2. O que procura o SUS com o Contrato Organizativo da Ação Pública? • Maior transparência na gestão do SUS, segurança jurídica e controle social; • Organizar o SUS regionalmente, definindo responsabilidades entre os entes federativos na Região; • Fortalecer o componente regional do SUS, materializando a região de saúde para conformação de uma rede de atenção à saúde com vistas à integralidade e à equidade; • Aprimorar e ampliar a governança do Sistema de Saúde, superando a sua fragmentação, com mudança de paradigma da administração pública na saúde com foco em resultados e ganhos de eficiência na gestão pública; • Fortalecer a gestão participativa, propiciando maior transparência e publicidade aos compromissos e gastos com saúde.

3. O que procura o SUS com o Contrato Organizativo da Ação Pública? • Incorporar práticas de monitoramento e avaliação visando ao aperfeiçoamento das políticas públicas em saúde • Mudança no modelo de financiamento na lógica de pagamento por procedimento para um modelo de financiamento global e unificado com foco em resultados • Fomentar que os gestores municipais de saúde sejam os gestores dos Fundos Municipais de Saúde;

4. O que procura o SUS com o Contrato Organizativo da Ação Pública? Prestação de serviços e ações de saúde: • Formulação de políticas integradas a partir da Região de Saúde • Potencializar a integração entre os serviços, programações, profissionais, políticas públicas, favorecendo a qualificação da atenção a saúde e arranjos interfederativos de prestação de serviços e de governança; • Organização do modelo de atenção com foco no usuário, com avanço na garantia do direito à saúde (melhoria de acesso e da qualidade).

5. CONTRATO ORGANIZATIVO DA AÇÃO PÚBLICA DA SAÚDE Seção II - Do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde Art. 33. O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública. Art. 34. O objeto do COAP é a organização e a integração das ações e dos serviços, sob a responsbilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários.

6. GESTÃO PARTICIPATIVA E CONTROLE SOCIAL Art. 37. O COAP observará as seguintes diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa: I - estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria; II - apuração permanente das necessidades e interesses do usuário; e III - publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS, inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar.

7. Que elementos devem incorporar o Contrato Organizativo da Ação Pública a ser firmado pelos entes federativos? CONTRATO ORGANIZATIVO DA AÇÃO PÚBLICA DA SAÚDE ( art. 36 O contrato abordará no seu artigo 36: • I - identificação das necessidades de saúde locais e regionais; • II - oferta de ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e interregional; • III - responsabilidades assumidas pelos entes federativos perante a população no processo de regionalização, as quais serão estabelecidas de forma individualizada, de acordo com o perfil, a organização e a capacidade de prestação das ações e dos serviços de cada ente federativo da região de saúde; • IV- indicadores e metas de saúde;

8. CONTRATO ORGANIZATIVO DA AÇÃO PÚBLICA DA SAÚDE O contrato abordará no seu artigo 36: • V- estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde; • VI - critérios de avaliação dos resultados e forma de monitoramento permanente; • VII - adequação das ações e dos serviços dos entes federativos em relação às alterações realizadas na RENASES; • VIII - investimentos na rede de serviços e as responsabilidades; • IX – recursos financeiros que serão disponibilizados por cada um dos partícipes para a sua execução;

9. CONTRATUALIZAÇÃO INTERFEDERATIVA Quais são as necessidades de saúde do usuários do SUS? E como será distribuição no território ? Diretrizes do Planejamento Sanitário/ Mapa de Saúde RENASES e RENAME O QUE deve ser ofertado em termos de ações e serviços individuais e coletivas? Programação em Saúde QUANTO de cada tipo de serviço e ações deve ser ofertado? Pactuação das políticas, responsabilidades e financiamento – Consenso Interfederativo Como e quem produzirá o quê? Quais os recursos financeiros necessários? Como será garantido o monitoramento e avaliação da contratualização na perspectiva da performance do sistema ? Sistema de Gestão do Contrato

10. Qual é o processo político-administrativo para assinatura do COAP e para o seu funcionamento? 3.1. Antes da assinatura do COAP: Definição das Regiões de Saúde articulado ao desenho das redes de atenção • Definição da estrutura de governança compartilhada na região; Definição da imagem objetivo para conformar a Rede de Atenção à Saúde Estabelecimento de consensos políticos (diretrizes, objetivos, regiões, resolutividade, acesso, regulação, mapa e responsabilidades);

11. Qual é o processo político-administrativo para assinatura do COAP e para a sua execução? 3.1. Antes da assinatura do COAP: Programação física e financeira - definição do quantum da RENASES e da RENAME será assegurado na região a partir do do Mapa da Saúde e do financiamento individual e global da Região Definição de responsabilizações e penalidades. Incorporação do indicador nacional de acesso e avaliação de desempenho do sistema

12. Qual é o processo político-administrativo para assinatura do COAP e para o seu funcionamento? 3.2. Após a assinatura do COAP: • Definir os mecanismos de gestão do contrato; • Desenvolver a capacidade regional de governança da rede e da região; • “Contratualizar” para dentro do território (estabelecimentos de saúde, profissionais, consórcios públicos etc.).

13. Quem será responsável pela gestão e pela sua operacionalização? Qual a estrutura de governança necessária para a gestão do COAP? Quem faz as funções de coordenação? • Cada ente da federação é responsável pela operacionalização e gestão do contrato Estrutura de Governança ampliada • As CIB´s e CIR´s , espaços de decisões no âmbito estadual e regional, com necessidade de desenvolver os aspectos técnicos e políticos com estruturas de apoio: Câmaras Técnicas • Ministério da Saúde coordena o processo no âmbito nacional, os Estados (SES) são coordenadores estaduais e as CIR´s são espaços de gestão colegiada.Diretorias Regionais de Saúde dos Estados como suporte administrativo de coordenação;

14. Quem será responsável pela gestão e pela sua operacionalização? Qual a estrutura de governança necessária para a gestão do COAP? Quem faz as funções de coordenação? • Articulação com os Núcleos regionais do MS nos Estados, • Envolvimento da comunidade

15. AGENDA

16. 1.Regiões de Saúde Configuração das regiões conforme o Decreto – Revisão dos PDRs Critérios mínimos: atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossoccial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde Base: Decreto 7508 e Resolução CIT n.1 de 29/09/2011

17. 2. Conformação do Mapa da Saúde Atual Distribuição dos serviços e equipamentos existentes na região bem como a sua capacidade instaladaAnálise da situação de saúde da região de saúdeBase de informação – CNES, dados epidemiológicos

18. 3. Planejamento regional integradoEtapa de construção do COAP no âmbito regional : o processo onde se definirá a forma como os entes se organizarão na região para viabilizar os objetivos e metas regionaise a programação das ações e serviços de saúde para o COAP. Diretriz Nacional e objetivos nacionaisObjetivos e metas regionais, indicadores e responsáveis

19. Diretriz Nacional e objetivos nacionais ( PNS e políticas nacionais)Diretrizes Estaduais e Municipais Mapa da Saúde Atual da regiãoObjetivos e metas regionais, indicadores e responsáveis ( planejamento regional integrado)Programação das Ações e Serviços de Saúde na Região

20. B. Programação das ações e serviços de saúde para o COAP na região com base nas prioridades definidas e na conformação da rede de atenção à saúdeC. Programação financeira compartilhada na região com definição clara das responsabilidades dos entes federativos. Fontes – a) Diretrizes nacionais do Plano Nacional de Saúde ( Documento já passou na tripartite),b) Planos Municipais e Estadual de Saúde, c) PPI´s

21. RESOLUÇÕES APROVADAS PELA CIT • RESOLUÇÃO Nº 01, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 – Regiões de Saúde • RESOLUÇÃO Nº 01, DE 17 DE JANEIRO DE 2012 – RENAME • RESOLUÇÃO Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2012 – RENASES • RESOLUÇÃO Nº 03, DE 30 DE JANEIRO DE 2012 – Normas e fluxos do COAP • EM DISCUSSÃO • RESOLUÇÃO Nº , DO IDSUS (TRIPARTITE FEV/2012) • RESOLUÇÃO ......RELATÓRIO DE GESTÃO

22. NORMAS E FLUXOS DO CONTRATO ORGANIZATIVO DA AÇÃO PÚBLICA DA SAÚDE –RESOLUÇÃO 03 DE 30 DE JANEIRO DE 2012 Dispõe sobre normas gerais e fluxos do contrato organizativo da ação pública da saúde no âmbito do SUS, nos termos do Decreto 7.508, de 2011. SGEP/MS - 29.9.2011 - LS/MS

23. CAPÍTULO I DO OBJETO E ESTRUTURA Objeto: a organização e integração das ações e serviços de saúde dos entes federativos em uma Região de Saúde em rede de atenção à saúde (ou entre regiões interestadual). Estrutura: 4 Partes e Anexos contemplando as responsabilidades organizativas, executivas, orçamentário-financeiras e formas de incentivo e monitoramento, avaliação e auditoria. SGEP/MS - 29.9.2011 - LS/MS

24. Estrutura Formal do COAP Anexo I – Caracterização dos ente signatário e da Região de Saúde Anexo II – Programação Geral das Ações e Serviços de saúde na Região de Saúde (Rename,Renases e reponsabilidades e oo mapa de metas) PARTE I – Responsabilidades Organizativas PARTE II – Responsabilidades Executivas Anexo III – Planilha dos serviços de saúde em cada esfera de governo e responsabilidades pelos referenciamentos PARTE III – Responsabilidades Orçamentário-Financeiras e formas de incentivo com identificação de repasses PARTE IV – Responsabilidades pelo monitoramento, avaliação de desempenho e auditoria de acordo com padrão nacional

25. CAPÍTULO I DO OBJETO E ESTRUTURA Coordenação Estadual: Estado Coordenação Nacional: Ministério da Saúde Saúde Indígena: participação da União, nos termos da Lei 8080/90, nas regiões de saúde onde houver população índigena. SGEP/MS - 29.9.2011 - LS/MS

26. PARTE I: DAS RESPONSABILIDADES ORGANIZATIVAS • Padrão nacional contendo os fundamentos organizativos do SUS que se traduzem como a unicidade conceitual do SUS: • Objeto; • Disposições gerais; • Princípios e diretrizes do SUS; • Gestão centrada no cidadão; • Ações e serviços de saúde na região; • Articulação federativa; • Medidas de aperfeiçoamento do SUS; • Sanções administrativas; • Publicidade. SGEP/MS - 29.9.2011 - LS/MS

27. PARTE I: DAS RESPONSABILIDADES EXECUTIVAS • DIRETRIZES GERAIS SOBRE: • Acesso ordenado e a regulação; • rede de atenção à saúde; • Planejamento integrado e a programação geral das ações e serviços; • Gestão do trabalho e educação em saúde; • Financiamento; • Monitoramento, avaliação de desempenho e auditoria Poderão ser incluídas na Parte I do COAP cláusulas complementares, quando necessário SGEP/MS - 29.9.2011 - LS/MS

28. PARTE II – RESPONSABILIDADES EXECUTIVAS E SEUS ANEXOS • Diretrizes e objetivos nacionais do Plano Nacional de Saúde e das políticas nacionais (padrão nacional). • Objetivos regionais plurianuais (de acordo com os planos de saúde nacional, estadual e municipal). • Metas regionais anuais, indicadores e forma de avaliação. • Prazo de execução. SGEP/MS - 29.9.2011 - LS/MS

29. ANEXO I DA PARTE II • Caracterização do ente signatário e da Região de Saúde. • ANEXO II DA PARTE II • Programação geral das ações e serviços de saúde da Região de Saúde em relação à RENAME E RENASES. • Quadro de metas das ações e serviços de saúde na Região. SGEP/MS - 29.9.2011 - LS/MS

30. ANEXO III Relação dos serviços de saúde em cada esfera de governo e as respectivas responsabilidades pelo referenciamento do usuário de outro Município, respeita a direção única em cada esfera de governo, nos termos da Lei 8080/90. SGEP/MS - 29.9.2011 - LS/MS

31. PARTE III – RESPONSABILIDADES ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRAS • As responsabilidades dos entes federativos pelo financiamento do contrato na região. • Os planos de custeio e o de investimentos globais. • As formas de incentivos. • O cronograma anual de desembolso. • (previsão de transferências de recursos entre os entes federativos) SGEP/MS - 29.9.2011 - LS/MS

32. FLUXO DE ELABORAÇÃO E ASSINATURA • REFERÊNCIA DO USUÁRIO PARA OUTROS SERVIÇOS QUE ENVOLVE OUTRA REGIÃO DE SAÚDE. • Pactuação na: • na CIB quando no âmbito de um só Estado; • nas CIBs envolvidas quando se tratar de mais de um Estado; • na CIT quando necessário. SGEP/MS - 29.9.2011 - LS/MS

33. PARTE IV – RESPONSABILIDADES PELO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E AUDITORIA (Padrão nacional) O Indicador Nacional de Garantia de Acesso deverá ser o componente prioritário do monitoramento e avaliação de desempenho. SNA e suas competências de controle interno. Relatório de gestão anual: meio pelo qual os entes farão a avaliação da execução anual. SGEP/MS - 29.9.2011 - LS/MS

34. CAPÍTULO II • DO FLUXO DE ELABORAÇÃO E ASSINATURA • Fluxo na Região: • análise e aprovação no âmbito de cada ente, com emissão dos necessários pareceres técnico-jurídicos, de acordo com as respectivas regras administrativas. • Pactuação na CIR. • Homologação pela CIB. • Publicação no DOU e nos demais, se for o caso. • Ciência à CIT. SGEP/MS - 29.9.2011 - LS/MS

35. ASSINATURA Pelos entes federativos representados pelo Ministro da Saúde, Governador e Prefeito e seus respectivos secretários de saúde. SGEP/MS - 29.9.2011 - LS/MS

36. DISSENSOS INTERFEDERATIVOS E MEDIAÇÃO • Os dissensos serão encaminhados à CIT quando envolver estados e municípios; quando envolver apenas municípios, na CIR/CIB conforme o caso. • Conflitos entre regiões de saúde interestaduais, nas CIBs respectivas. SGEP/MS - 29.9.2011 - LS/MS

37. CAPÍTULO III • DA GESTÃO E DO CONTROLE SOCIAL • Gestão de cada ente signatário. • Acompanhamento da execução pelos conselhos de saúde mediante relatório de gestão. SGEP/MS - 29.9.2011 - LS/MS

38. CAPÍTULO IV • DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS • Vigência do contrato: 4 anos, podendo ser outro visando à adequação aos prazos dos planos de saúde para o primeiro COAP. • O COAP deverá prever custeio adicional para municípios sujeitos a aumento populacional sazonal. SGEP/MS - 29.9.2011 - LS/MS

39. CAPÍTULO IV • DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS • Indicadores do Pacto pela Vida e de Gestão: incorporação no Indicador Nacional de Garantia de Acesso, no que couber. • Termo de Compromisso de Gestão e Termo de Limite Financeiro Global: substituídos pelo Contrato. • A programação geral das ações e serviços de saúde do COAP substituirá as programações atuais, com exceção da programação anual de saúde. SGEP/MS - 29.9.2011 - LS/MS

40. Maria da Penha Marques Sapata Apoiador COAP – PARANÁ CONTATO: mpmasapata@gmail.com Tefefones: 44- 8822-4667/ 3218-3124 Secretaria Municipal de Saúde de Maringá