1. Sistema de Controle da OIT

2. Sistemas de Controle da OIT Sistema Regular de Controle Procedimentos Constitucionais Mecanismos Especiais de Controle

3. Sistema de controle regular • Comissão de Peritos para a Aplicação de Convenções e Recomendações • basea-se nos relatórios enviados pelos governos • nos comentários de organizações de trabalhadores e empregadores • examina a conformidade da legislação e da aplicação prática dos países, en relação às convenções ratificadas

4. Comissão de Peritos para a Aplicação das Convenções e Recomendações • Composição: 20 juristas de reconhecido renome no campo jurídico; • Reúne-se uma vez por ano em Genebra • Elabora um relatório com observações sobre a aplicação das convenções ratificadas por parte dos governos

5. Comissão da Aplicação das Normas da Conferência • É uma comissão tripartite permanente da Conferência • Reúne-se uma vez por ano (em junho) • Realiza seus trabalhos baseada no relatório da Comissão de Peritos • Examina os casos mais graves e/ou persistentes de violações das convenções da OIT • Adopta um relatório que é aprovado pela Conferência

6. Procedimentos constitucionais de Reclamação e Queixa artigos 24 e 26 da Constituição da OIT • Iniciam-se quando, por meio de uma reclamação ou uma queixa, alega-se que um Estado não aplica de maneira satisfatória uma convenção que tenha ratificado

7. Pode ser apresentada por: uma organização de trabalhadores ou de empregadores contra um Governo Se o Conselho de Administração (CA) a considera receptível, é constituido um comité tripartite que elabora um relatório formulando recomendações ao CA Reclamação artigo 24

8. Queixa artigo 26 • Pode ser apresentada por: • 1) um Estado membro contra outro Estado membro; 2) pelo CA • de ofício • por iniciativa de um delegado da Conferência (trabalhadores, empregadores ou governos) • O Conselho pode designar uma comissão de inquérito que elabora um relatório no qual são formuladas recomendações

9. Mecanismos especiais para a proteção da liberdade sindical • Comissão de Investigação e de conciliação em matéria de liberdade sindical • Comité de Liberdade Sindical