CONTRATAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL

1. SÍNTESE DA PALESTRA CONTRATAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL CARLOS PINTO COELHO MOTTA PROIBIDA A REPRODUÇÃO

2. A ESTRUTURA DA CONTRATAÇÃO

3. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: IMPACTO NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ATOS DE GERAÇÃO DE DESPESA E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES QUE NÃO ATENDAM AOS DISPOSITIVOS SUBSEQUENTES DA LRF: ART. 15 NÃO-AUTORIZADOS IRREGULARES LESIVOS ( ARTS. 2º E 4º DA LEI 4.717 / 65 ) DISPOSITIVOS SUBSEQUENTES: ART. 16, CONDIÇÕES PARA AUMENTO DE DESPESA; ART. 17, CONCEITO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO – (TEMPO SUPERIOR A 2 EXERCÍCIOS) O INFRATOR TERÁ ATENTADO CONTRA: ARTS. 7º E 10, INCISOS VII E IX DA LEI 8.429/92 – ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

4. CONDIÇÕES E LIMITAÇÕES FORMAIS PARA A “CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESA”. ART. 16 ANTECEDENTES À ABERTURA DE LICITAÇÃO, OU RATIFICAÇÃO DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE CONTRATO VER: § 4º E INCISO I ART. 16 INCISO I – ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO – AUMENTO DA DESPESA EM 1 + 2 EXERCÍCIOS ART. 16 INCISO II – DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE QUE O AUMENTO ESTÁ COMPATIBILIZADO COM PPA – LDO - LOA DOCUMENTOS AGREGADOS À FASE INTERNA DAS LICITAÇÕES VER: LDO DA UNIÃO – LEI 10.707 / 03, ART. 110

5. - 2 ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO MANDATO: - VEDADO CONTRAIR OBRIGAÇÃO QUE NÃO POSSA SER PAGA DENTRO DO MANDATO; - VEDADO DEIXAR PARCELAS PARA SEREM PAGAS NO EXERCÍCIO SEGUINTE, SEM DISPONIBILIDADE DE CAIXA. ART. 42 VER: LDO DA UNIÃO (LEI 10.707 / 03), ART. 100: • CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO • NATUREZA DA DESPESA • FONTES DE RECURSOS • MODALIDADE DE APLICAÇÃO • IDENTIFICADORES DE USO EMPENHOS PROCESSADOS NOS LIMITES FIXADOS PARA: ...ESPECIFICANDO O ELEMENTO DA DESPESA

6. ART. 45 PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE: • REFORÇO AO PODER DE GASTO E AO PLANEJAMENTO PÚBLICO • SÓ INICIAR NOVOS PROJETOS APÓS ATENDIDOS OS EM ANDAMENTO • ART. 20, § 2º DA LEI 10.707 / 2003

7. EXAME DOS ARTIGOS MAIS ESPECÍFICOS DA LEI 8.666 / 93 SOBRE LICITAÇÃO

8. LICITAÇÕES CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NORMAS GERAIS ART. 1O OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES (CONCESSÕES, PERMISSÕES), LOCAÇÕES. APLICABILIDADE, PODERES DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS. § ÚNICO SUBORDINAM-SE: ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDOS ESPECIAIS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES MISTAS E CONTROLADAS. ART. 2O LICITAÇÃO COMO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DOS CONTRATOS § ÚNICO DEFINIÇÃO DE CONTRATO (V. ART. 55).

9. CONCEITO DE LICITAÇÃO – SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA CONSISTENTE ART. 3O IMPACTO DO ART. 37 DA CF, COM REDAÇÃO DA EMENDA 19/98 CORRELATOS: PADRONIZAÇÃO, OPOSIÇÃO, LIVRE CONCORRÊNCIA, MOTIVAÇÃO...

10. (CONT.) ART. 3O PROIBIÇÕES AOS AGENTES PÚBLICOS § 1O • FRUSTREM O CARÁTER COMPETITIVO • ESTABELEÇAM PREFERÊNCIAS (VER ART. 15, § 4O) • ESTABELEÇAM TRATAMENTO DIFERENCIADO A EMPRESAS BRASILEIRAS E ESTRANGEIRAS EDITAIS NÃO PODEM CONTER CLÁUSULAS QUE: CRITÉRIOS DE DESEMPATE: SORTEIO CONCESSÃO: ART. 15, § 4O LEI 8.987 § 2O PUBLICIDADE DOS ATOS – SIGILO DA PROPOSTA § 3O DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO AO RITO PROCESSUAL LEGAL ART. 4O

11. VALORES E PREÇOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE - ORDEM CRONOLÓGICA PAGAMENTOS (ART. 40, XIV, “a”). ART. 5º P R E Ç O L I M P O ART. 6º, § 3º VALORES ABAIXO DO LIMITE DO ART. 24, II: PAGAMENTO EM ATÉ 5 DIAS ÚTEIS CONTADOS DA FATURA. REAJUSTE: ÍNDICE QUE DEVERÁ RETRATAR A VARIAÇÃO EFETIVA DO CUSTO DE PRODUÇÃO. VIGÊNCIA DO REAJUSTE: DATA DA PROPOSTA OU ORÇAMENTO - DATA DO ADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA (ART. 40, § 3º). ART. 40, XI ART. 40, XIV, “a” PRAZO DE PAGAMENTO NÃO SUPERIOR A 30 DIAS ART. 55, III ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: ENTRE ADIMPLEMENTO E PAGAMENTO. PRO-RATA. ART. 7º, § 7º ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO COMPUTADA COMO VALOR DA OBRA / SERVIÇO

12. DEFINIÇÕES ART. 6º • OBRA, SERVIÇO, COMPRA, ALIENAÇÃO • GRANDE VULTO • SEGURO – GARANTIA • EXECUÇÃO DIRETA • EXECUÇÃO INDIRETA • PROJETO BÁSICO • PROJETO EXECUTIVO • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO • IMPRENSA OFICIAL • CONTRATANTE, CONTRATADO • COMISSÃO PREÇO GLOBAL PREÇO UNITÁRIO INTEGRAL EMPREITADA TAREFA

13. PROJETO BÁSICO – ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS ART. 6º, IX A – DESENVOLVIMENTO DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA VISÃO GLOBAL E ELEMENTOS CONSTITUTIVOS B – SOLUÇÕES TÉCNICAS GLOBAIS E LOCALIZADAS DETALHADAS C – IDENTIFICAÇÃO TIPOS DE SERVIÇOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS D – INFORMAÇÕES QUE POSSIBILITEM: ESTUDO / DEDUÇÃO DE MÉTODOS CONSTRUTIVOS INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS CONDIÇÕES ORGANIZACIONAIS E – SUBSÍDIOS PARA O PLANO DE LICITAÇÃO E GESTÃO PROGRAMAÇÃO DA OBRA ESTRATÉGIA DE SUPRIMENTOS NORMAS DE FISCALIZAÇÃO ... OUTROS F – ORÇAMENTO DO CUSTO GLOBAL QUANTITATIVOS: SERVIÇOS E FORNECIMENTOS ATENÇÃO: ARTS. 40, X, E 48, § º

14. OBRAS E SERVIÇOS ARTS. 7º E 8º

15. ART. 15 COMPRAS – REQUISITOS DO PROCESSO OBJETO CARACTERIZAÇÃO ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO COMPLETA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PADRONIZAÇÃO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS CONDIÇÕES SEMELHANTES AO SETOR PRIVADO SUBDIVISÃO EM PARCELAS PARÂMETROS: PREÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAÇÃO PARA ANÁLISE COMPARATIVA QUANTIDADES ESTIMADAS: CONSUMO E UTILIZAÇÃO PROVÁVEL BOM ARMAZENAMENTO COMPRA DE VALOR SUPERIOR AO CONVITE: PARECER DE COMISSÃO TRÍPLICE Atenção para: arts 11-12 da Lei 10.520/02

16. ART. 21 PUBLICIDADE DOS EDITAIS - PRAZOS - LOCAIS - VEÍCULOS MODALIDADES DE LICITAÇÃO ART. 22 CONVITE, TOMADA DE PREÇOS, CONCORRÊNCIA, CONCURSO, LEILÃO  PREGÃO – LEI 10. 520 / 2002 LIMITES DE VALOR SUBDIVISÃO EM PARCELAS CASOS DE CONCORRÊNCIA OBRIGATÓRIA NÃO FRACIONAR PARA FUGIR À MODALIDADE BENS DIVISÍVEIS – PERMITIDA QUANTIDADE MENOR ART. 23

17. ART. 24 HIPÓTESES DE DISPENSA I OBRAS / SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE PEQUENO VALOR (VER § ÚNICO) II SERVIÇOS / COMPRAS DE PEQUENO VALOR (VER § ÚNICO) III GUERRA – GRAVE PERTURBAÇÃO DA ORDEM IV EMERGÊNCIA – CALAMIDADE V NÃO COMPARECIMENTO – LICITAÇÃO DESERTA VI INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ............................................................................... X COMPRA / LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O SERVIÇO PÚBLICO ................................................................................ XV AQUISIÇÃO / RESTAURAÇÃO OBJETOS DE ARTE E HISTÓRICOS ................................................................................ XIX MATERIAIS DE USO DAS FORÇAS ARMADAS ................................................................................. XXIV CONTRATO DE SERVIÇO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E MAIS: AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR – PRONAF – PARA O FOME ZERO – LEI 10.696, DE 2 /7 /03, ART. 19 E § §

18. ART. 25 • INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL: • PRODUTOR / EMPRESA / REPRESENTANTE EXCLUSIVO, VEDADA PREFERÊNCIA DE MARCA • SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS (VER ART. 13) – SINGULARIDADE • PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE  DEFINIÇÃO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO (§ 1º)  RESPONSABILIDADE POR SUPERFATURAMENTO (§ 2º) INEXIGIBILIDADE PARA OUTORGA DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO : ART. 92 DA LEI 9.472, DE 16/7/97

20. DOC. ORIGINAL – CÓPIA AUTENTICADA PRONTA ENTREGA – DISPENSA DOCS. ARTS. 18 A 31 (§ 1º) CERTIFICADO SUBSTITUI DOCS ARTS. 28 A 31 – DECLARAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE (§ 1º) EMPRESAS ESTRANGEIRAS (§ 4º) EDITAL – CUSTO DE REPRODUÇÃO (§ 5º) LICITAÇÃO COM FINANCIAMENTO (§ 6º) ART. 32 QUANDO O CONSÓRCIO É ADMITIDO NA LICITAÇÃO, ATENÇÃO PARA OS INCISOS E PARÁGRAFOS ART. 33 CADASTRO – CHAMAMENTO PÚBLICO VALIDADE – UM ANO UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA (ART. 32, § 2º DA LEI 9.648 / 98) INSCRIÇÃO POR GRUPOS ARTS. 34 A 37

21. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO PROCESSO LICITATÓRIO ART. 38 •  INCISOS I AO XII DO ART. 38 •  EXIGÊNCIAS E CAUTELAS DOS ARTS. 15, 16 E 17 DA L.C. 101 / 00 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) • CAUTELAS, PROVIDÊNCIAS E CONTROLES DO EDITAL (CHECK LIST) • DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE • PARECERES TÉCNICOS E JURÍDICOS (§ ÚNICO) (ART. 42 LEI 9.784 / 99)

22. IMPORTANTE! PONTOS ESSENCIAIS DO EDITAL ART. 40 Nº DE ORDEM – REPARTIÇÃO – SETOR – MODALIDADE – REGIME DE EXECUÇÃO – TIPO – LEGISLAÇÃO – LOCAL / DIA / HORA RECEBIMENTO, ABERTURA CAPUT I OBJETO – .......................................... VI CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO VII CRITÉRIOS DE JULGAMENTO ........................................... X CRITÉRIOS ACEITABILIDADE PREÇOS, VEDAÇÕES, P. MÁXIMO ............................................ XIV CONDIÇÕES DE PAGAMENTO XV NORMAS PARA RECURSOS ............................................. INCISOS I A XVII ANEXOS OBRIGATÓRIOS: PB - CONTRATO

23. ART. 41 VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO EDITAL IMPUGNAÇÃO PELO CIDADÃO: PRAZOS (§ 1º) DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPUGNAR (§ 2º) IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA: PARTICIPAÇÃO (§ 3º) INABILITAÇÃO: PRECLUSÃO DO DIREITO DE PARTICIPAR (§ 4º) ART. 42 EDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL MOEDA, CÂMBIO, GARANTIAS, GRAVAME DE TRIBUTOS (§ § 1º AO 4º) RECURSOS ESTRANGEIROS (§ 5º) COTAÇÕES PARA ENTREGA NO MESMO LOCAL DE DESTINO (§ 6º)vER VIDE ARTS. : 23, § 3º 32, § 4º E § 6º 33, § 1º -

24. ART. 43 RITO DO PROCEDIMENTO I – V NORMAS PARA ABERTURA DOS ENVELOPES V JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO VI HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO § 3º DILIGÊNCIA § 4º ABRANGÊNCIA § 5º NÃO CABE DESCLASSIFICAÇÃO LIGADA À HABILITAÇÃO § 6º DESISTÊNCIA ART. 44 CRITÉRIOS SUBJETIVOS VEDADO FATOR SIGILOSO OU SUBJETIVO NÃO SE CONSIDERARÁ: • OFERTA DE VANTAGEM NÃO PREVISTA EM EDITAL BASEADA NA PROPOSTA DE OUTRO • PREÇO SIMBÓLICO, IRRISÓRIO OU DE VALOR ZERO

25. ART. 45 TIPOS DE LICITAÇÃO, CRITÉRIOS E FATORES I - MENOR PREÇO II - MELHOR TÉCNICA III - TÉCNICA E PREÇO IV – MAIOR LANCE OU OFERTA JULGAMENTO OBJETIVO COM BASE NOS TIPOS DE LICITAÇÃO § 1º - MENOR E MELHOR PREÇO – ESPECIFICAÇÕES § 2º - EMPATE  SORTEIO § 3º - MENOR PREÇO EM ORDEM CRESCENTE § 4º - SERVIÇOS E BENS DE INFORMÁTICA § 5º - VEDA UTILIZAÇÃO DE OUTROS TIPOS § 6º - MÚLTIPLAS PROPOSTAS P/ ATINGIR QUANTIDADE MT E TP: SERVIÇOS DE NATUREZA INTELECTUAL CONDIÇÕES ESPECIALÍSSIMAS ART. 46

26. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL ELEMENTOS DEVEM CONSTAR DO EDITAL ART. 47 HIPÓTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS ART. 48 I – PROPOSTAS QUE NÃO ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS DO ATO CONVOCATÓRIO; II – PROPOSTAS COM PREÇOS EXCESSIVOS OU INEXEQUÍVEIS CUSTOS DE INSUMOS COERENTES COM O MERCADO; COEFICIENTES DE PRODUTIVIDADE COMPATÍVEIS COM A EXECUÇÃO PARÂMETROS:

27. VÍCIOS DO ATO ADMINISTRATIVO ART. 2º DA LEI 4.717/65 ATENÇÃO PARA O ART. 49 DA LEI 8.666/93

28. REVOGAÇÃO, ANULAÇÃO IMPORTÂNCIA DOS PARÁGRAFOS 1º AO 4º ART. 49 PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO  NULIDADE ART. 50 COMISSÃO DE LICITAÇÃO – 3 MEMBROS, SENDO 2 SERVIDORES ART. 51 • COMPOSIÇÃO PARA O CONVITE • COMISSÃO HABILITADA PARA OBRAS, SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA • INVESTIDURA – UM ANO • CONCURSO – COMISSÃO ESPECIAL § § 1º AO 5º ARTS. 52 E 53 CONCURSO, LEILÃO

29. ARTIGOS VETORIAIS LEI 8.666/93 –CONTRATO ADMINISTRATIVO Tutela, sanções, responsabilidades Rescisão, consequências Rescisão, hipóteses Rescisão, motivos Inexecução Execução, gestão contratual Contrato administrativo Cláusulas necessárias Garantias Prazo 81-88 54 80 79 55 78 56 77 57 66-76 58 Prerrogativas 65 59 60 Nulidade e consequências Latitude e alteração Formalização

30. ARTIGOS VETORIAIS LEI 8.666/93 –CONTROLE Criminalização Ação penal – processo judicial Recursos, representação, reconsideração 88-99 109 100-108 43 § 3º, 78 § único, 86 § 2º 4º, 7º § 8º, 39, 63 Contraditório, ampla defesa 15 § 6º, 41 § § 1º e 2º, 101, 113 § 2º Participação popular Representação - impugnação

31. MUTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO • REPRESENTAÇÃO – ART. 113, § 1º L.N.L. • ALERTA – ART. 149, § 1º, IV L.R.F. • OUTRAS - - REGISTRO SIASG - CLASSIFICAÇÃO PROGRAMAS DE GOVERNO - AVALIAÇÃO ATIVO IMOBILIÁRIO INSS - VERIFICAÇÃO INCLUSÃO CADIN - ENCAMINHAMENTO CMO - ANÁLISE RGF ARTS. 18, § § 3º A 5º; 20, 6 1º; 96; 102 E 111 LEI 10.707/03 – LDO DA UNIÃO PARA 2004 ÓRGÃOS DA SOCIEDADE NO ESTADO ÓRGÃOS DO ESTADO PODER GERAL DE CAUTELA (MS 244510 – DF, STF)