PMI-2023 Economia e Política Mineral I

1. PMI-2023Economia e Política Mineral I Legislação Ambiental na Mineração Luis E. Sánchez 2011

2. Conteúdo 1. Principais requisitos e as fases de vida de uma mina 2. Licença ambiental – conceito e funções 3. Licenciamento ambiental na mineração 4. Restrições à atividade de mineração decorrentes da legislação ambiental

3. A abertura de uma mina: licença ambiental • o licenciamento é baseado na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente 6938/1981 • Resolução Conama 237/1997 trata do licenciamento ambiental • Resolução Conama 1/1986 trata do estudo de impacto ambiental para fins de licenciamento • Decreto 99274 /1990 define competências para o licenciamento => na maior parte das vezes é estadual

4. Política ambiental e política mineral Antes do final da década de 1980, não havia licenciamento ambiental na mineração e bastava a Portaria de Lavra emitida nos termos do Código de Mineração A política mineral influenciou significativa-mente a política mineral A política mineral influenciou significativa-mente a economia mineral

5. O funcionamento de uma mina A empresa deve atender: os requisitos (condicionantes) da Licença Ambiental de Operação = condições particulares para cada empreendimento os requisitos da legislação ambiental = condições gerais para os requisitos da legislação mineral A licença ambiental tem validade determinada e é renovável A Portaria de lavra tem validade indeterminada 5

6. O fechamento de uma mina (1) • Não há legislação específica no Brasil • Regulamentação específica do DNPM (Normas Regulamentadoras da Mineração) requer a comunicação do encerramento e a apresentação de um Plano • Licenças ambientais podem trazer condicionantes relativas ao fechamento • Em Minas Gerais, regulamentação ambiental (DN Copam) requer a apresentação de um Plano Ambiental de Fechamento dois anos antes da data prevista para término

7. O fechamento de uma mina (2) • Obrigatoriedade de recuperação de áreas degradadas • Estabelecida pela Constituição Federal de 1988 • Exigência incorporada ao licenciamento

8. Licença ambiental • Licença Prévia • Exigível para novas minas e para ampliação ou modificação de minas em atividade • Normalmente requer-se a preparação de um estudo de impacto ambiental • Realização de audiência pública • Licença de Instalação • Requer o detalhamento do projeto e de alguns estudos (Programa Básico Ambiental) • Licença de operação • Renovação requer a demonstração do cumprimento das condicionantes (MG = Rela-tório da Avaliação de Desempenho Ambiental

9. Conceito jurídico de licenciamento “procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.” [Art. 1o., Inciso I, Resolução Conama 237 de 19/12/1997]

10. Consequências da falta de licença CRIME AMBIENTAL

11. Consequências da falta de licença Lei de Crimes Ambientais - Lei 6508/98 Art. 60 - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Pena: detenção de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente

12. Consequências da falta de licença Lei de Crimes Ambientais - Lei 6508/98 Penalidades administrativas: Art. 44 - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

13. Consequências da falta de licença Lei de Crimes Ambientais - Lei 6508/98 Penalidades administrativas: • embargo • interdição • demolição

14. Estudos técnicos para licenciamento • são denominados de estudos ambientais: “todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida” [Art. 1o., inciso II, Resolução Conama 237 de 19/12/1997]

15. Funções dos estudos ambientais • fornecer fundamentação técnica para a tomada de decisões • analisar alternativas técnicas e de localização • informar os agentes licenciadores e o público • demonstrar a viabilidade ambiental do projeto

16. Tipos de estudos ambientais • Relatório ambiental • Plano e projeto de controle ambiental • Relatório ambiental preliminar • Diagnóstico ambiental • Plano de manejo • Plano de recuperação de área degradada • Análise preliminar de risco [Art. 1o., inciso II, Resolução Conama 237 de 19/12/1997] • Estudo de impacto ambiental

17. Estudos ambientais podem modificar projetos PROJETO MITIGAÇÃO COMPENSAÇÃO GESTÃO IMPACTOS AMBIENTE

18. Meio físico Relevo, solos Águas superficiais e subterrâneas Cavernas Meio biótico Fauna Flora Ecologia da paisagem Meio antrópico Perfil socioeconômico das comunidades Formas de uso do solo e dos recursos naturais Patrimônio arqueológico e histórico Diagnóstico ambiental nos estudos ambientais

19. Identificar e avaliar impactos Perda de hábitats: estágio inicial: 37,3 ha estágio médio: 137,1 ha estágio avançado: 103,9 ha TOTAL: 278,3 ha

20. Consulta pública • Obrigatória quando há a preparação de um EIA • Recomendada em outras situações

21. Outras licenças e autorizações • A implantação de o funcionamento de uma mina requer outras licenças e autorizações, tais como: • Autorização de supressão de vegetação • Outorga de uso de água (superficial ou subterrânea) • Autorização para supressão de cavidades naturais subterrâneas • Autorização para intervenção em sítios arqueológicos

22. Algumas restrições da legislação ambiental • Restrição a supressão de vegetação nativa do bioma da Mata Atlântica – Lei 11428/2006 • Restrição à supressão de cavernas – Decreto 6640/2008 • Restrições a atividades em áreas de proteção permanente (APPs) estabelecidas pelo Código Florestal • Proibida a exploração de recursos naturais em unidades de conservação do grupo de proteção integral => restringe também pesquisa mineral NOTA: mineração em áreas indígenas precisam de autorização do Congresso Nacional

23. Algumas restrições da legislação ambiental • Restrição a supressão de vegetação nativa do bioma da Mata Atlântica – Lei 11428/2006 Art. 32.  A supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração para fins de atividades minerárias somente será admitida mediante:  I - licenciamento ambiental, condicionado à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, pelo empreendedor, e desde que demonstrada a inexistência de alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto;  II - adoção de medida compensatória que inclua a recuperação de área equivalente à área do empreendimento, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica e sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica,

24. Algumas restrições da legislação ambiental • Restrição a supressão de cavernas – Decreto 6640/2008 Art. 4º. A cavidade natural subterrânea classificada com grau de relevância alto, médio ou baixo poderá ser objeto de impactos negativos irreversíveis, mediante licenciamento ambiental.  § 1o  No caso de empreendimento que ocasione impacto negativo irreversível em cavidade natural subterrânea com grau de relevância alto, o empreendedor deverá adotar, como condição para o licenciamento ambiental, medidas e ações para assegurar a preservação, em caráter permanente, de duas cavidades naturais subterrâneas, com o mesmo grau de relevância, de mesma litologia e com atributos similares à que sofreu o impacto, que serão consideradas cavidades testemunho. 

25. Algumas restrições da legislação ambiental • Intervenção em APP – Res. Conama 396/2006 Art. 1o - Esta Resolução define os casos excepcionais em que o órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP Art. 2o - O órgão ambiental competente somente poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP, devidamente caracterizada e motivada (...) nos seguintes casos: c) as atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, outorgadas pela autoridade competente, exceto areia, argila, saibro e cascalho; Art. 3o - A intervenção ou supressão de vegetação em APP somente poderá ser autorizada quando o requerente, entre outras exigências, comprovar: I - a inexistência de alternativa técnica e locacional às obras, planos, atividades ou projetos propostos;

26. Algumas restrições da legislação ambiental • O que são APPs? Segundo o Código Florestal (Lei 4771/1965): Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será: (...) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d'água", seja qual for a sua situação topográfica; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos taboleiros ou chapadas; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, nos campos naturais ou artificiais, as florestas nativas e as vegetações campestres.

27. Áreas de Proteção Permanente

28. Fontes de informação • Licenciamento federal http://www.ibama.gov.br • Licenciamento no Estado de São Paulo http://www.ambiente.sp.gov.br • Diretrizes de boas práticas – International Council on Metals and Mining (ICMM) www.icmm.org • Instituto Brasileiro de Mineração – Ibram www.ibram.org.br