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CURSO DE FORMAÇÃO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO

CURSO DE FORMAÇÃO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. Prof.: Carlos Egomar Trentini. MÓDULO DE LEGISLAÇÃO AULA 3 – DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. Prof.: Carlos Egomar Trentini. COMPETÊNCIAS DO MÓDULO.

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Presentation Transcript

  1. CURSO DE FORMAÇÃO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO Prof.: Carlos Egomar Trentini

  2. MÓDULO DE LEGISLAÇÃOAULA 3 – DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO Prof.: Carlos Egomar Trentini

  3. COMPETÊNCIAS DO MÓDULO > Direito TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO- CONHECER A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EM VIGOR - Ler e compreender contratos com a Administração Pública

  4. Objetivos da aula Ao final o Técnico deve:- Conhecer a legislação tributária vigente;- Relacionar os tipos de impostos, contribuições e taxas existentes;- Identificar a legislação aplicável a licitações e contratos e, os requisitos para habilitação ao certame licitatório; - Preencher a documentação referente a uma licitação..

  5. INTRODUÇÃO • O propósito desta aula é conhecer a legislação tributária vigente. • Iremos também conhecer a legislação que rege o processo de licitação, bem como, os documentos e os contratos com a administração pública dela decorrentes.

  6. CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO “Ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário...

  7. CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO “... e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. Também conhecido como direito fiscal e direito financeiro”

  8. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL • CRFB 1988 – art. 145 a 162 • Código Tributário Nacional - CTN • Leis diversas

  9. ESPÉCIES DE TRIBUTOS • Impostos • Taxas • Contribuições • Empréstimos compulsórios • Contribuição de iluminação pública

  10. PRINCÍPIOS E CONCEITOS GERAIS • Legalidade • Irretroatividade • Isonomia • Anterioridade • Noventena • Não confisco • Imunidade≠isenção .

  11. PRINCÍPIOS E CONCEITOS GERAIS • Competência tributária • Capacidade tributária • Sujeitos ativo e passivo • Obrigação tributária principal • Obrigação tributária acessória

  12. PRINCÍPIOS E CONCEITOS GERAIS • Limitação ao poder de tributar = Art. 150 CRFB/88 • Crédito tributário • Lançamento • Decadência e Prescrição

  13. TRIBUTOS FEDERAIS • Imposto de importação • Imposto de exportação • IRPF e IRPJ • IPI • IOF • ITR • IGF • Outros: PIS, COFINS, ....

  14. TRIBUTOS E TAXAS ESTADUAIS • IPVA • ITCMD ou ICD • ICMS • Taxas • Contribuições

  15. TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS • IPTU • ITBI • ISS ou ISSQN • Iluminação Pública • Limpeza pública • Taxas

  16. DIREITO ADMINISTRATIVO • CONTRATO: “...todo e qualquer ajuste entre órgãos e entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para formação de um vínculo e estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. São sempre formais e escritos, exceto...”

  17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL • Licitações e Contratos da Administração Pública - Lei 8.666/98 • Regime Diferenciado de Contratação – RDC - Lei nº 12.462/2011 • Lei do Pregão – Lei 10.520/2002 • Lei de Responsabilidade Fiscal – LC Nº 101/2000

  18. PRINCÍPIOS • Legalidade • Isonomia • Impessoalidade • Moralidade e probidade administrativa • Publicidade • Vinculação ao instrumento convocatório • Julgamento objetivo • Celeridade

  19. MODALIDADES DE LICITAÇÃO • Concorrência • Tomada de preço • Convite • Concurso • Leilão • Pregão (aplicada a todas as esferas da federação)

  20. EXCEÇÕES • Licitação inexigível • Licitação dispensada • Licitação dispensável • Licitação fracassada ou deserta

  21. FASES E ETAPAS DAS LICITAÇÕES • FASE INTERNA - Necessidades + escolha da modalidade - Elaboração do edital/convite • FASE EXTERNA - Publicação do edital / convite - Habilitação - Julgamento das propostas - Adjudicação - Homologação

  22. ESPÉCIES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS • Contrato de obras • Contrato de serviço • Contrato de compra ou fornecimento • Contrato de concessão • Contrato de permissão de serviço público

  23. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS I – Habilitação Jurídica II – Qualidade Técnica III – Qualificação Econômica Financeira IV – Regularidade Fiscal

  24. PARTICULARIDADES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO • Cláusulas Exorbitantes • Inoponibilidade da “exceção do contrato não cumprido”. • Poder de controle do contrato • Rescisão do contrato • Aplicação de penalidades contratuais

  25. PENALIDADES • Advertência; • Multa de mora; • Multa por inexecução (total ou parcial); • Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração por até 2 anos + declaração de inidoneidade + ressarcimento à Administração.

  26. RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - MOTIVOS: • Inadimplência de uma das partes. • Superveniência de fato impeditivo ou oneroso - FORMAS: • Administrativa • Amigável • Judicial

  27. OBSERVAÇÕES LEITURA OBRIGATÓRIA: • art. 145 a 162 da CRFB/88 • art. 1º, 2º, 6º, 14 a 16 da Lei nº. 8.666/93

  28. ATIVIDADE • NAVEGAR É PRECISO: • http://www.receita.fazenda.gov.br • www.comprasnet.gov.br • http://www.portaltransparencia.gov.br/ • http://portal2.tcu.gov.br/TCU

  29. ATIVIDADE • Relacione as colunas: Coluna 1 Coluna 2 (__) IRPF (1) União (__) ISS (2) Estado (__) ICMS (3) Município (__) ITR (__) IPTU (__) IPVA (__) IPI

  30. ATIVIDADE 2. Obtenha e apresente uma Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, de qualquer empresa. 3. Obtenha e apresente um edital de licitação ou pregão eletrônico de qualquer esfera de governo (federal, estadual ou municipal). 4. Relacione 5(cinco) contratos com a Administração Pública e indique a finalidade de cada tipo.

  31. A ATIVIDADE DEVE TER OS SEGUINTES TÓPICOS: • A atividade deve ter os seguintes tópicos: Capa: + Nome do Aluno + Nome do Polo + Nome do Tutor + Módulo + Disciplina + Nome do Professor + Nº da Atividade. Sumário: Tópicos da atividade e sua localização na atividade (nº da página). Introdução: Suas considerações sobre a atividade. Desenvolvimento: Apresentação de todos os tópicos da atividade, atendendo ao solicitado pelo Professor, sempre mostrando sua própria produção. Lembrando que cada tópico corresponde a um subtítulo, que deve estar destacado do texto. Conclusão: Suas considerações finais. Devem ser exclusivamente suas! Bibliografia/Fonte de Pesquisa: Links e livros consultados (Revistas técnicas também são uma ótima opção de pesquisa!) • Utilize o Guia “Minha Atividade é SFO!” Disponível no AVA.

  32. ATIVIDADE • Obrigatório colocação da fonte de pesquisa. • Atividades devem ser enviadas em .doc ou .docx • Atividades copiadas ou iguais a de outros colegas será atribuído 0(zero) = NSF.

  33. DÚVIDAS Acesse o Fórum de dúvidas e discussões. Chat dia 30/08/2012 -Quinta-feira, das 19:30 às 21:00 h.

  34. ATIVIDADE Entrega: 08/09/2012, até 23:55 h. • EVITE A POSTAGEM DE SUA ATIVIDADE NO ÚLTIMO DIA. • ASSIM, IMPREVISTOS NÃO VÃO LHE PREJUDICAR. • SUA ORGANIZAÇÃO ESTÁ SENDO AVALIADA

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