1 / 18

PRT 28.893.330 CJC MODELO DE PROCEDIMENTO ASSOCIATIVO PARA INSS INSS

MANUAL DA ASSOCIAu00c7u00c3O PARA OS Su00d3CIOS INTERESSADOS

Professorcesaraugusto
Télécharger la présentation

PRT 28.893.330 CJC MODELO DE PROCEDIMENTO ASSOCIATIVO PARA INSS INSS

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript

  1. ASSOCIATIVO PARA INSS INSS MODELO DE PROCEDIMENTO Página1PRT 28.893.330 CJC

  2. https://arbitragembrasil.wixsite.com/inss REQUERIMENTO PRT _________-______________-________________202____ SOLICITA A INDICAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE ESPECIALISTA PARA ACOMPANHAR SUA SOLICITAÇÃO JUNTO AO INSS. (....) ORIENTAÇÃO PROCEDIMENTAL (....) INDICAÇÃO DE PROCURADOR COM CAPACIDADE POSTULATÓRIA (....) PROCURADOR SEM CAPACIDADE POSTULATÓRIO (....) PROCURAÇÃO PÚBLICA (....) PROCURAÇÃO ADMINISTRATIVA(INSS) Ilmo Senhor Coordenador da Associação de Pessoas INESPEC – CJC – INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS - UNIDADE DE SUPORTE COMISSÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA NÚCLEO VIRTUAL DE APOIO AOS ASSUNTOS INTERNO DOS ASSOCIADOS - COORDENAÇÃO ON LINE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO https://arbitragembrasil.wixsite.com/inss NOME COMPLETO DO INTERESSADO (SEGURADO/PENSIONISTA) ASSOCIATIVO PARA INSS INSS MODELO DE PROCEDIMENTO Página2PRT 28.893.330 CJC NACIONALIDADE ESTADO CIVIL IDENTIDADE CPF_____________________________________PROFISSÃO___________________________

  3. Residente na RUA/AVENIDA/PRAÇA Nº COMPLEMENTO BAIRRO CIDADE _______________________/ ESTADO____________________________________/ CEP__________________________________________________________________________ Vêem a presença de Vossa Senhoria, solicitar que indique um profissional dos quadros da ASSOCIAÇÃO para prestar ASSISTÊNCIA TÉCNICA na preparação do seu pedido junto ao INSS, NOS TERMOS: ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................... Esclarece ainda que para tais fins “outorga” uma Procuração ao indicado, nos termos do MODELO ANEXO IV - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77 /PRES/INSS, DE 21 DE JANEIRO DE 2015, entende o interessado que a nomeação pode recair em pessoa física independente de deter capacidade postulatória. Assim, conforme reunião prévia ao presente expediente, o ASSOCIATIVO PARA INSS INSS MODELO DE PROCEDIMENTO Página3PRT 28.893.330 CJC requerente OUTORGA PROCURAÇÃO ao advogado coordenador da Assessoria Jurídica da Associação para uma eventual necessidade de ingressar em juízo. O procurador sem capacidade postulatória é nomeado para representar o requerente perante o INSS, bem como usar de todos os meios legais para o fiel cumprimento do mandato que lhe será outorgado para fins específicos, podendo a qualquer tempo ser revogado pelo outorgante, com aviso prévio ao outorgado com prazo mínimo de trinta dias. Em caso de revogação compete ao

  4. outorgante comunicar ao INSS seu novo procurador. Conforme entendimento pode o procurador “receber mensalidades de benefícios, receber quantias atrasadas e firmar os respectivos recibos. Requerer benefícios, revisão e interpor recursos; pode viabilizar e executar ações com fins de comprovação de vida junto à rede bancária; cadastro de senha para informações previdenciárias pela internet bem como requerimentos diversos”. Ao protocolar esta petição e as partes estarem de acordo, o requerente e o indicado devem firmar “TERMO DE RESPONSABILIDADE” na forma seguinte: Pelo presente Termo de Responsabilidade, o requerente e o indicado comprometem se a comunicar ao INSS qualquer evento que possa anular a Procuração outorgada, no prazo de trinta dias, a contar da data que o mesmo ocorra, principalmente o óbito do segurado/pensionista, mediante apresentação da respectiva certidão. Ficamos cientes que o descumprimento do compromisso ora assumido, além de obrigar a devolução de importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeita as partes às penalidades previstas nos artigos 171 e 299 ambos do Código Penal (CÓDIGO PENAL - Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou manter alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar, obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante). Diante do exposto nestes termos pede se deferimento. Fortaleza, sexta-feira, 21 de abril de 2023, as 01:48:33 ......................................................................................... ASSOCIATIVO PARA INSS INSS MODELO DE PROCEDIMENTO Página4PRT 28.893.330 CJC REQUERENTE – Assinatura OBSERVAÇÃO: NÃO PRECISA RECONHECER ASSINATURA NESTE REQUERIMENTO ASSINATURA DEVE TER FIRMA RECONHECIDA-ASSINATURA, NAS PROCURAÇÕES QUE SERÃO ENVIADAS AO INSS. CÓPIAS DEVEM SER AUTENTICADAS EM CARTÓRIO.

  5. OBSERVAÇÕES: ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ASSOCIATIVO PARA INSS INSS MODELO DE PROCEDIMENTO Página5PRT 28.893.330 CJC ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... .........................................................................................................................................................

  6. INSTRUÇÃO EXTRAÍDA COM BASE EM DADOS DO INSS Seus dados pessoais estarão protegidos, nos termos da Lei Federal número 13.460/2017. – França, que será dispensada a legalização ou qualquer formalidade análoga, conforme o disposto no artigo 23 do Decreto Federal n° 3.598/2000. Procuração https://antigo.inss.gov.br/orientacoes/procuracao/ Caso não possa comparecer à agência do INSS, nomeie um procurador. Procuração é o documento pelo qual uma pessoa nomeia alguém de sua confiança para agir em seu nome e até mesmo assinar documentos, em determinada situação em que não possa estar presente. No INSS, a procuração poderá ser apresentada para solicitar benefícios, receber pagamentos, realizar consultas e outros procedimentos relativos a um benefício ou processo administrativo. Importante: Junto com a procuração, o interessado deve apresentar o Termo de Responsabilidade assinado. https://www.gov.br/previdencia/pt-br https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social https://falabr.cgu.gov.br/Login/Identificacao.aspx?idFormulario=1&tipo=5&ReturnUrl=%2fpublico%2f Manifestacao%2fRegistrarManifestacao.aspx%3fidFormulario%3d1%26tipo%3d5%26origem%3didp%2 6modo%3d https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/legislacao/indices-de-atualizacao-e-valores-medios-dos- beneficios https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/legislacao https://esic.cgu.gov.br/migrando.html Acesse o formulário modelo de procuração do INSS. https://cmpprev.com.br/wp-content/uploads/2017/04/ANEXO-IV-PROCURACAO-MODELO-INSS.pdf Para agendar: ASSOCIATIVO PARA INSS INSS MODELO DE PROCEDIMENTO Página6PRT 28.893.330 CJC

  7. AGENDAR https://meu.inss.gov.br/central/v35/index.html#/agenda Quem pode outorgar/receber procuração? Todas as pessoas capazes (maiores de 18 anos ou menores emancipadas), no gozo dos direitos civis, poderão fazer uma procuração outorgando poderes para alguém ou receber poderes como procurador observado o seguinte: a) o menor entre 16 e 18 anos não emancipado não poderá fazer uma procuração para terceiros, mas poderá ser nomeado como procurador. b) os servidores públicos civis e militares em atividade somente poderão representar o cônjuge, o companheiro e os parentes até o 2º grau, sendo que em relação aos parentes de 1º grau, será permitido à representação múltipla. Obs.: Atenção! Não é possível ser procurador de mais de uma pessoa ao mesmo tempo, exceto nos casos de parente de 1º grau (pais e filhos). A exceção também existe para as entidades filantrópicas, conforme explicado mais abaixo. Quais os tipos de Procuração? ASSOCIATIVO PARA INSS INSS MODELO DE PROCEDIMENTO Página7PRT 28.893.330 CJC Procuração Pública. É aquela elaborada e registrada em Cartório, dotada de fé pública, expedida para qualquer cidadão e obrigatória para quando uma das partes (outorgante ou outorgado) for analfabeta ou impossibilitada de assinar. Procuração Particular. É aquela elaborada pelo próprio cidadão, que poderá ou não se utilizar do modelo de formulário indicado pelo INSS e que não necessita ser registrada em cartório.

  8. No caso da procuração particular, será obrigatório apresentar documento de identificação original ou cópia autenticada, tanto do outorgante quanto do outorgado e se a assinatura do outorgante estiver divergente do documento de identificação, ou, se houver dúvida da autenticidade da procuração apresentada, poderá ser exigido o reconhecimento de firma do titular que está outorgando a procuração. Documentos necessários. Para requerimentos A procuração deverá ser feita com poderes específicos de representação junto ao INSS e será anexada ao procedimento gerado no momento do atendimento. Caso a procuração seja de “amplos poderes”, o procurador deverá apresentar o original e uma cópia simples, que será autenticada pelo atendente. Para recebimento de valores A procuração deverá ser feita com poderes específicos de representação junto ao INSS e será retida no momento do atendimento acompanhada do documento que comprove ou justifique o cadastramento do procurador conforme o caso: 1) Ausência A comprovação da ausência será feita mediante declaração formal do titular do benefício, devendo especificar ainda se a viagem será dentro do país ou para o exterior e qual o período de ausência. Caso o titular do benefício já esteja no exterior, deverá ser apresentado ainda um atestado de vida, legalizado pela autoridade brasileira competente e que será considerado válido pelo INSS se emitido no máximo há 90 dias quando da sua apresentação. 2) Moléstia Contagiosa A procuração será acompanhada de atestado médico que comprove tal situação expedida há no máximo 30 dias da data de solicitação de cadastramento do procurador. 3) Impossibilidade de locomoção A procuração poderá ser acompanhada de um dos seguintes documentos: a) atestado médico que comprove tal situação; b) atestado de recolhimento à prisão, emitido por autoridade competente, nos casos de privação de liberdade; ou c) declaração de internação em casa de recuperação de dependentes químicos, quando for o caso. Qualquer dos documentos citados deverá ter sido expedido há no máximo 30 dias da data de solicitação de cadastramento do procurador; Para os casos de procuração particular, poderá ser utilizado este formulário modelo de procuração do INSS. Prazo de validade no INSS ASSOCIATIVO PARA INSS INSS MODELO DE PROCEDIMENTO Página8PRT 28.893.330 CJC Para requerimentos Para qualquer requerimento, pedido de revisão e interposição de recurso, a procuração terá validade até a conclusão do procedimento. No entanto, a procuração perderá a validade se houver a revogação ou renúncia, morte ou interdição de uma das partes ou a alteração da condição do outorgante que o inabilite a conferir poderes a terceiros assim como do outorgado caso se torne inabilitado a exercer poderes outorgados por terceiros.

  9. Para recebimento de valores Para as procurações cadastradas em processos de benefício ativo, com a finalidade de possibilitar o recebimento bancário, o prazo de validade será de 12 meses, podendo ser renovado dentro do período de 30 dias anteriores à data de vencimento. Outras informações Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma nas procurações particulares somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade do instrumento; Para fins de recebimento de valores de benefício ativo, somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres ou nos casos de parentes de 1º grau. Isso significa que não é possível ser procurador de mais de uma pessoa ao mesmo tempo, exceto nos casos de parente de 1º grau (pais e filhos), e nos casos de entidades filantrópicas, conforme explicado. É permitido àquele que recebeu poderes de procurador, emitir procuração transferindo estes poderes para terceiros, desde que esta possibilidade de substabelecimento esteja prevista na procuração originária; O curador ou o tutor poderá outorgar procuração a terceiros, mediante instrumento público; Procuração emitida em idioma estrangeiro, particular ou pública, deverá estar acompanhada da respectiva tradução por tradutor público juramentado; Toda e qualquer procuração feita no exterior só terá efeitos no INSS depois de legalizada na Repartição Consular Brasileira no país onde o documento foi emitido, exceto para os países: – França, que será dispensada a legalização ou qualquer formalidade análoga, conforme o disposto no artigo 23 do Decreto n° 3.598/2000; e – Argentina, que será legalizada apenas pelo respectivo Ministério das Relações Exteriores, não havendo necessidade de ser submetida à legalização consular, conforme Acordo sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos (2004). Assuntos relacionados Representação Legal: Termo de Guarda, Tutela, Curatela ou Administrador Provisório para requerer ou receber benefício de incapaz civil. ASSOCIATIVO PARA INSS INSS MODELO DE PROCEDIMENTO Página9PRT 28.893.330 CJC

  10. INSTRUÇÃO EXTRAÍDA COM BASE EM DADOS DO INSS Seus dados pessoais estarão protegidos, nos termos da Lei Federal número 13.460/2017. – França, que será dispensada a legalização ou qualquer formalidade análoga, conforme o disposto no artigo 23 do Decreto Federal n° 3.598/2000. Representação Legal Menor de 18 anos. O que é? A representação legal ocorre quando um beneficiário, civilmente incapaz, precisa ser representado perante o INSS. Esta representação poderá se dar pelo tutor nato (pai/mãe) ou por aquele que detêm a guarda judicial, tutela, curatela ou for considerado administrador provisório. Quais as diferenças? Guarda Termo emitido através de decisão judicial, o qual determina quem será o responsável pela guarda de um menor, quando necessário. A guarda poderá se dar a favor de um dos pais, ambos ou terceiro, o qual ficará com a responsabilidade de ter o menor em sua companhia e proteção. Tutela Termo emitido através de sentença judicial, o qual determina quem será o Tutor que ficará responsável pelos menores, cujos pais faleceram, foram considerados ausentes ou decaíram do poder familiar. Curatela Termo emitido através de decisão judicial, o qual determina quem será o Curador responsável, segundo limites legalmente estabelecidos, para cuidar dos interesses de alguém que não possa livremente administrá-los, estando, assim, sujeitos à interdição, na forma do Código Civil, incluindo-se os menores de dezoito anos se for o caso. Administrador Provisório É o herdeiro necessário ou o representante de entidade de atendimento de que trata o art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que representa o beneficiário enquanto não for finalizado o processo judicial de tutela ou curatela. São considerados herdeiros necessários, na forma do art. 1.845 do Código Civil, os descendentes (filho, neto, bisneto), os ascendentes (pais, avós) e o cônjuge. Página10PRT 28.893.330 CJC ASSOCIATIVO PARA INSS INSS MODELO DE PROCEDIMENTO O termo de Guarda, Tutela e Curatela, ainda que provisórios, serão sempre expedidos por decisão judicial, servindo como prova de nomeação do representante legal o ofício encaminhado pelo Poder Judiciário à unidade do INSS. Quais os documentos? Guardião, Tutor, Curador

  11. Para requerimento de benefício ou recebimento de valores de benefício ativo, se a ação judicial estiver em andamento, mas ainda sem expedição de termo provisório ou sentença, bastará a apresentação de documento que comprove o andamento da ação. Caso o representante legal já possua o termo provisório ou definitivo expedido por decisão judicial, deverá apresentar uma cópia ao INSS no momento do atendimento acompanhada do seu original. Administrador Provisório Para requerimento de benefício previdenciário ou assistencial, não será necessária a apresentação de documento que comprove andamento de ação judicial referente a representação de beneficiário civilmente incapaz. Para recebimento de valores de benefício ativo, se a ação judicial estiver em andamento mas ainda sem expedição de termo provisório ou sentença, bastará a apresentação de documento que comprove o andamento da ação. O pagamento de benefícios ao Administrador Provisório será feito pelo prazo de 6 meses sendo que sua continuidade dependerá de nova comprovação do andamento do respectivo processo judicial de tutela ou curatela. O dirigente de entidade de atendimento de que trata o art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, na qualidade de guardião da criança ou adolescente abrigado, será autorizado a requerer ou receber o benefício devido ao menor sob sua guarda, mediante a apresentação dos seguintes documentos: guia de acolhimento institucional familiar, devidamente preenchida e assinada pela autoridade judiciária; comprovação da qualidade de dirigente da entidade; documento de identificação pessoal, em que conste seu CPF, e declaração de permanência (a declaração de permanência deverá ser renovada pelo dirigente da entidade, a cada seis meses, para fins de manutenção do recebimento do benefício). Assuntos relacionados Procuração: emitir documento de Procuração outorgando poderes a terceiros. Outras informações a) o pagamento de valores atrasados referente à concessão, revisão ou reativação de benefícios somente poderá ser realizada quando o requerente apresentar o termo de guarda, tutela ou curatela, ainda que provisórios devidamente expedidos pelo juízo responsável pelo processo; Página11PRT 28.893.330 CJC b) no caso de tutor nato civilmente incapaz, este será substituído em suas atribuições para com o beneficiário menor incapaz por seu representante legal até o momento em que for adquirida (ou recuperada) sua capacidade civil, dispensando-se, neste caso, a nomeação judicial. ASSOCIATIVO PARA INSS INSS MODELO DE PROCEDIMENTO c) o detentor da guarda, o curador e o tutor, nomeados por ordem judicial, poderão emitir Procuração outorgando os seus poderes a terceiro, observadas as regras gerais de outorga de procuração, salvo previsão expressa em contrário no termo judicial.

  12. Formulário modelo de procuração do INSS. Página12PRT 28.893.330 CJC ASSOCIATIVO PARA INSS INSS MODELO DE PROCEDIMENTO

  13. https://cmpprev.com.br/wp-content/uploads/2017/04/ANEXO-IV-PROCURACAO-MODELO-https://cmpprev.com.br/wp-content/uploads/2017/04/ANEXO-IV-PROCURACAO-MODELO- INSS.pdf ANEXO IV - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77 /PRES/INSS, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 PROCURAÇÃO ESP/NB: NOME COMPLETO DO SEGURADO/PENSIONISTA NACIONALIDADE ESTADO CIVIL IDENTIDADE Residente na CPF PROFISSÃO RUA/AVENIDA/PRAÇA Nº COMPLEMENTO BAIRRO CIDADE/ESTADO/CEP nomeia e constitui seu bastante procurador o(a) Sr(a). NOME COMPLETO DO PROCURADOR NACIONALIDADE ESTADO CIVIL IDENTIDADE Residente na Página13PRT 28.893.330 CJC ASSOCIATIVO PARA INSS INSS MODELO DE PROCEDIMENTO CPF PROFISSÃO RUA/AV./PRAÇA Nº COMPLEMENTO BAIRRO CIDADE/ESTADO/CEP

  14. a quem confere poderes especiais para representá-lo perante o INSS, bem como usar de todos os meios legais para o fiel cumprimento do presente mandato, por encontrar-se: INDICAR UMA DAS OPÇÕES ABAIXO: ( ) Incapacitado de locomover-se ou portador de moléstia contagiosa, ( ) Ausente (viagem dentro país ou exterior) período ______________ ( ) Residência no exterior (indicar o país ________________) com fins específicos de: INDICAR UMA DAS OPÇÕES ABAIXO: Receber mensalidades de benefícios, receber quantias atrasadas e firmar os respectivos recibos. Requerer benefícios, revisão e interpor recursos. Comprovação de vida junto a rede bancária. Cadastro de Senha para informações previdenciárias pela internet. Requerimentos diversos. Página14PRT 28.893.330 CJC ASSOCIATIVO PARA INSS INSS MODELO DE PROCEDIMENTO ____________________________________ _____________________________________ LOCAL E DATA ASSINATURA DO SEGURADO/PENSIONISTA

  15. TERMO DE RESPONSABILIDADE Pelo presente Termo de Responsabilidade, comprometo-me a comunicar ao INSS qualquer evento que possa anular a presente Procuração, no prazo de trinta dias, a contar da data que o mesmo ocorra, principalmente o óbito do segurado/pensionista, mediante apresentação da respectiva certidão. Estou ciente que o descumprimento do compromisso ora assumido, além de obrigar a devolução de importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299, ambos do Código Penal. LOCAL E DATA ASSINATURA DO PROCURADOR CÓDIGO PENAL Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou manter alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar, obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Página15PRT 28.893.330 CJC ASSOCIATIVO PARA INSS INSS MODELO DE PROCEDIMENTO

  16. RELATÓRIO DO PROCESSO PARA ENCAMINHAR AO ADVOGADO/ENCARREGADO PROCESSO: COMARCA: VARA EMENTA/DESCRIÇÃO: ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... Página16PRT 28.893.330 CJC ASSOCIATIVO PARA INSS INSS MODELO DE PROCEDIMENTO

  17. RELATÓRIO DO PROCESSO PARA ENCAMINHAR AO ADVOGADO/ENCARREGADO PROCESSO: COMARCA: VARA EMENTA/DESCRIÇÃO: ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... Página17PRT 28.893.330 CJC ASSOCIATIVO PARA INSS INSS MODELO DE PROCEDIMENTO

  18. RELATÓRIO DO PROCESSO PARA ENCAMINHAR AO ADVOGADO/ENCARREGADO PROCESSO: COMARCA: VARA EMENTA/DESCRIÇÃO: ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... Página18PRT 28.893.330 CJC ASSOCIATIVO PARA INSS INSS MODELO DE PROCEDIMENTO

More Related