Modalidades de obrigações

1. Modalidades de obrigações Classificação quanto ao objeto Obrigação de não fazer Arts. 250-251

2. Obrigação de não-fazer • Conceito e características • Abstenção, permissão ou tolerância, impedidndo que o devedor pratique determinado ato que, normalmente, não lhe seria vedado • Diferente da obrigação de fazer, a obrigação de não fazer será sempre intuitu personae, não podendo ser realizada por terceiros • Exemplo: Limitação à edificação estipulado contratualmente

3. Obrigação de não-fazer • Impossibilidade de cumprimento (art. 250) • Extinção da obrigação • Requisitos • Ausência de culpa do devedor • Impossibilidade de se abster da prática do ato • Exemplo: Sujeição do devedor a interesses públicos prevalecentes – Obrigaç-se a não alienar determinado imóvel,que vem a ser objeto de desapropriação por interesse público

4. Obrigação de não fazer • Classificação • Obrigações negativas instântaneas x permanentes • Obrigações negativas instântaneas • Também chamadas de transeuntes, são aquelas que, quando descumpridas uma única vez, são irreversíveis, gerando inadimplemento absoluto, na medida em que é impossível retornar ao estado originário • Ex.: Obrigação de não divulgar segredo industrial de empresa. • Obrigações negativas permanentes • Também chamadas de contínuas, admitem a possibilidade de purgação da mora atráves da recomposição do estado originário, como a despoluição de rio ou a instalação de aparelhos não poluentes por empresa que descumpiru obrigação de não poluir assumida em TAC, por exemplo. • E daí? • Aplicabilidade do art. 251 possível apenas em relação às obrigações negativas permanentes

5. Obrigação de não fazer • E o que prevê o art. 251? • Prática do ato vedado possibilita • Credor exigir que o devedor desfaça o ato • Desfazer às custas do credor • Eventuais perdas e danos • Em caso de urgência • Credor pode desfazer ou mandar desfazer sem autorização judicial • Ressarcimento pelo devedor