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Framework for Rural Tourism Legislation and Public Policies

This directive focuses on identifying relevant legislation for Rural Tourism legislation analysis and development, guiding studies and inter-sectoral discussions, constructing State Public Policies for Rural Tourism development and consolidation, emphasizing interagency coordination, rural enterprise classification, thematic tourism promotion, and preserving rural heritage.

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Framework for Rural Tourism Legislation and Public Policies

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Presentation Transcript

  1. Diretriz 1 - Legislação e  Regulamentação Ordenação e Políticas Públicas       Eixos Fundamentais • Identificar legislação pertinente para análise e construção de Legislação do TR ( nas 3 esferas);  • Nortear estudos, leis e programas que acompanhem o desenvolvimento do  TR, promovendo discussões inter-setoriais e institucionais; • Construção da Política Pública Estadual de Turismo Rural, buscando o desenvolvimento e consolidação da atividade no Estado, sendo fundamental: • Articulação entre as Secretarias de Turismo, Esportes, Cultura e a da Agricultura • Articulação entre o Poder Público / Setor Privado / ABRATURR estadual / e outros setores; • Articulação e mobilização Local, Municipal, Estadual  e Federal • Recadastramento e classificação de empreendimentos e serviços turísticos; • Fomento aos eixos temáticos do Turismo Rural : Turismo de Lazer, Agricultura Familiar, Turismo Rural Pedagógico, Turismo Eqüestre e Turismo Cultural

  2. Diretriz 1 –  Considerações   • Atenção especial para comercialização de produtos artesanais • Analisar possibilidade de uso do CNPJ rural para atividades rurais turísticas • Atenção especial  para tarifação da energia elétrica rural para o turismo rural. • Atenção especial ao conhecimento da legislação sanitária, fiscal e trabalhista. • Debater o tema LEGISLAÇÃO com a participação de profissionais de múltiplas áreas diretamente relacionadas ( direito, turismo, meio ambiente, saúde,e outros) • Conhecimento das leis ou regulamentações existentes em outros estados e países sobre o tema, pois a revisão da legislação existente que interfere direta ou indiretamente no segmento e na sua conseqüente normatização, pode nortear o processo de construção da Política estadual de Turismo Rural. • Fundamentar Políticas de Preservação do Patrimônio Arquitetônico, Cultural, Ambiental e Social Rural, como condição prioritária para manutenção e consolidação  do Turismo Rural  • Atenção especial para a Legislação Ambiental com políticas focadas em ações sociais e ambientais para fortalecer o Turismo Rural. • Políticas de Fomento para a criação e fortalecimento das associações representativas regionais e fortalecimento das Associações Estaduais e Nacional do Turismo Rural  • Políticas que fomentem maior integração entre o Poder Público e Privado.

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