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Palestra: Alcance das Normas Coletivas Jornada 12 x 36 horas Terceirização

CONGRESSO NACIONAL DE DIRIGENTES SINDICAIS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS DO BRASIL. Palestra: Alcance das Normas Coletivas Jornada 12 x 36 horas Terceirização. PALESTRANTE. Luiz Fernando Favaro Busnardo Auditor Fiscal do Trabalho

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Palestra: Alcance das Normas Coletivas Jornada 12 x 36 horas Terceirização

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Presentation Transcript

  1. CONGRESSO NACIONAL DE DIRIGENTES SINDICAIS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS DO BRASIL Palestra: Alcance das Normas Coletivas Jornada 12 x 36 horas Terceirização

  2. PALESTRANTE Luiz Fernando Favaro Busnardo Auditor Fiscal do Trabalho Chefe da Seção de Relações do Trabalho Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná

  3. ALCANCE DAS NORMAS COLETIVAS Constituição Federal Artigo 7º, XXVI Consolidação das Leis do Trabalho – Título VI (Artigo 611 e seguintes) Súmula nº 277, do Tribunal Superior do Trabalho

  4. JORNADA 12 X 36 HORAS Súmula nº 444, do Tribunal Superior do Trabalho Negociação Coletiva de Trabalho Caráter de excepcionalidade

  5. TERCEIRIZAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho Regra: ilegalidade Exceções: trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, serviços especializados na atividade-meio

  6. TERCEIRIZAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive a Administração Pública Necessidade de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais

  7. Obrigado! luiz.busnardo@mte.gov.br

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