Direito Internacional Público

1. Direito Internacional Público Organizações Internacionais

2. Organizações Internacionais • Como não conseguimos criar um governo global, criamos então as Organizações Internacionais; • Pessoa jurídica de Direito Internacional, relativamente nova; • Os principais sujeitos de Direito Internacional Público são: Estados e as Organizações Internacionais; • Surgiu em 1917, com a criação da Liga das Nações (Sociedade das Nações); • Hoje existem mais de 1.000 OIs.

3. Conceito • Para René-Jean Dupuy “organizações internacionais são aquelas que, em virtude de seu ordenamento jurídico, têm capacidade de concluir acordos internacionais no exercício de suas funções e para a realização de seu objeto”.

4. História • As primeiras experiências multilaterais, envolvendo a Europa e a América, se realizaram nas duas Conferências de Paz de Haia, em 1899 e 1907; • Na América a 1ª experiência foi a constituição do Tratado do Panamá, que previa a criação de uma Confederação de Estados, em 1826, liderados por SimónBolivar, pelo receio de um conquista da Espanha.

5. Continuação.. • A experiência da 1ª Guerra Mundial fez perceber a necessidade de uma Organização Internacional capaz de controlar as atividades dos Estados; • Criação da Liga das Nações (LeagueofNations; SociétédesNations); • Após a 2ª Guerra Mundial foi criada a ONU (Organização das Nações Unidas), cujo objetivo era evitar os erros cometidos na Liga das Nações;

6. Diferenças entre Estados e Organizações Internacionais • Os Estados possuem objetivos comuns, ou seja, a paz, a segurança, o desenvolvimento de uma determinada comunidade de seres humanos; • As organizações internacionais não possuem uma finalidade comum, seus objetivos variam, tendo como ambição suprema manter a paz entre os povos, coordenada pela mais importante de todas as organizações internacionais – ONU.

7. Estrutura básica das OI • Assembléia geral: órgão que tem uma competência “legislativa”, onde todos os Estados tenham direito ao voto, em condições igualitárias; • Secretaria: seria o órgão executivo, de administração da organização, de funcionamento permanente, integrado por servidores neutros em relação à política dos Estados-membros (princípio da imparcialidade). • Nada impede que determinadas organizações possuam diversos órgãos, para proporcionar uma estrutura capaz de atingir seus objetivos

8. Características específicas • Não há obrigatoriedade das decisões emitidas pelas Organizações Internacionais, pois as normas emitidas não possuem valor cogente, ou seja, não são válidas no direito interno dos Estados; • Sede das Organizações: não possuem território. Dependem da boa vontade de um dos Estados membros; • Receitas das Organizações: A receita de toda organização internacional resulta de pagamento de cotas pelos Estados membros. • Retirada de um dos Estados membros: Os Estados-membros oficializam sua retirada de uma Organização Internacional, por intermédio da denúncia. Tal fato deve se realizar da seguinte forma: primeiro o Estado emite um pré-aviso, o segundo costuma ser a atualização de contas.

9. Principais Organizações Internacionais • ONU; • União Européia; • Mercosul; • OEA; • Tribunal Penal Internacional; • Corte de Justiça Internacional; • União Africana; • Organização Mundial do Comércio; • OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte);

10. Liga das Nações • Surgiu em 1919, após a 1º Guerra Mundial (1914-1917); • Tratado de Versalhes: foi elaborado pelos vencedores da guerra (EUA, França, Inglaterra e Itália), todo fundamentado no plano do presidente norte-americano Wilson Thomas Woodrow, conhecido como: “Os quatorze pontos de Wilson”; • Ponto 14: “Deve-se formar uma associação de nação sob convênios específicos para o fim de dar a Estados grandes e pequenos garantias mútuas de independência política e de integridade territorial. Quanto a essas reparações de injustiça e de asserções do Direito, sentimo-nos já associados intimamente a todos os governos e povos ligados contra os imperialistas”.

11. Cont... • Objetivo: intuito de preservar a paz e assegurar o cumprimento das normas de direito internacional; • Infelizmente a redação final do Tratado de Versalhes impôs uma exagerada punição a Alemanha, retirando 10% de seu território e a condenação ao pagamento das reparações dos prejuízos causados pela guerra, cláusula de culpa de guerra.

12. Participação brasileira na Liga das Nações • Participamos da Conferência da Paz de 1919, pois tivemos uma pequena participação na 1ª Guerra Mundial; • Fomos nomeados membro da Liga das Nações; • Membros permanentes da Liga: EUA, Inglaterra, França e Japão; • Membros temporários: Brasil, Bélgica, Grécia e Espanha; • Em 1922, Arthur Bernardes substitui Epitácio Pessoa como presidente da república; • Arthur Bernardes tinha como objetivo conquistar uma cadeira permanente na Liga das Nações. Em 14 de março de 1924 nomeia uma Delegação com status de embaixada para conquistar seu objetivo;

13. Cont... • Nem mesmo nossos vizinhos apoiavam a idéia de Arthur Bernardes; • Tratado de Locarno (Alemanha, Itália, França, Inglaterra e Bélgica), em 1925: foi prometido a Alemanha uma cadeira como membro permanente na Liga das Nações; • Em 17 de março de 1926, o Brasil vetou a entrada da Alemanha, encerrando a Assembléia sem a aprovação esperada por todos. • Em 10 de junho de 1926, o Brasil, sofrendo pressões por todos os lados, comunicou sua retirada da Liga das Nações; • Esse fato marcou a deseuropeização da política externa brasileira, para efetivar a sua americanização.

14. ONU – Organização das Nações Unidas • No ambiente pós-guerra mundial, quase 80 milhões de mortos e um continente totalmente destruído, foi criada e idealizada a Organização das Nações Unidas; • Os países que participaram das negociações preliminares foram os vencedores da guerra: Estados Unidos, União Soviética, Inglaterra, França e China; • Os aliados concluíram a necessidade de se criar uma organização internacional, de caráter geral e fundada na igualdade soberana de todos os Estados pacíficos e que tivessem o propósito a manutenção da paz e da segurança internacional – Declaração de Moscou, em 1943; • Os países que formaram a coalizão anti-nazista formularam a Carta do Atlântico, que seguida por outros encontros, Conferência de Washington (1942), Conferência de Moscou (1943), Conferência de DumbartonOaks (1944) e Conferência de Ialta (1945);

15. Cont... • A Carta das Nações Unidas, assinada em 26/06/1945, foi firmado inicialmente por 51 Estados; • Os membros originários são os Estados fundadores da ONU; os membros admitidos são aqueles que ingressaram após a sua criação; • Os Estados somente serão aceitos se: • Forem amantes da paz; • Aceitar as obrigações impostas pela Carta;e • Estarem aptos e dispostos a cumpri-las. • Um Estado somente pode ser aceito por decisão da Assembleia e mediante a recomendação do Conselho de Segurança.

16. Princípios fundamentais • Segurança coletiva mundial; • Proteção dos direitos humanos; • Tais princípios são essenciais para o bem estar da sociedade internacional. • Supremacia da Carta das Nações: caso haja conflito com outras normas internacionais, deverá prevalecer as obrigações da Carta (art. 103).

17. Estrutura da ONU • A estrutura da ONU é formada por cinco órgãos principais: • Assembléia Geral; • Conselho de Segurança; • Secretariado; • Corte Internacional de Justiça; • Conselho Econômico e Social.

18. Assembléia Geral • Principal órgão deliberativo da ONU; • É composto pelos representantes dos Estados, que podem nomear no máximo de 5 delegados; • Se manifesta por meio de resoluções, declarações ou recomendações de efeitos não-vinculante, mas formam a opinião pública internacional; • Processo de votação: • Cada Estado terá um voto; • Aprovação: maioria de 2/3 dos membros para assuntos importantes e maioria dos membros presentes para outros assuntos. • Reúnem em sessões ordinárias, uma vez por ano, e sessões extraordinárias.

19. Conselho de Segurança • É composto por 15 Estados; • Cinco membros permanentes: Estados Unidos, Rússia, China, Inglaterra e França; • Dez membros não permanentes, com mandato de 2 anos; • Os membros permanentes tem direito a veto nas resoluções (art.27); além de aprovação de 9 membros;

20. Cont... • Alemanha, Japão, Brasil, Índia e Nigéria pleiteiam se tornarem membros permanentes; • Todas as resoluções aprovadas pela Assembléia somente terão força vinculativa após aprovação pelo CS; • Possui a capacidade de propor ações coercitivas, visando a manutenção da paz mundial.

21. Secretariado • Possui mais de 14.000 funcionários; • É chefiado pelo Secretaria Geral, indicado pelo Conselho de Segurança e aprovado pela Assembléia; • Possui função administrativa, mas pode convocar o CS; • Atual Secretário: BanKi-moon – nascido na Coréia do Sul.

22. Conselho Econômico e Social • É composto por 54 membros da ONU, eleitos pela AG; • Tem competência para promover a cooperação em questões econômicas, sociais e culturais, incluindo os direitos humanos • Formula relatórios, conferências e convenções, pode também fazer recomendações à Assembleia Geral ou aos Estados-membros; • Possui objetivos sociais e econômicos;

23. Cont... • Pode criar comissões necessárias para desempenhar suas funções: • Conselho de direitos humanos, criado em 2006, substituindo a Comissão de Direitos Humanos, possuindo 47 membros, para um mandato de 3 anos, com direito a apenas uma reeleição; • Conselho Econômico e Social

24. Organizações especializadas da ONU • São organizações especializadas de caráter técnico e administrativo, fortalecendo as chamadas atividades especializadas no âmbito da sociedade internacional; • Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD / Banco Mundial); • FMI; • Organizações das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO); • Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI); • Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI);

25. Cont... • Organização Mundial do Comércio (OMC); • Organização Mundial do Trabalho (OIT):Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO); • Organização Mundial de Saúde (OMS).

26. Receita da ONU • - Estados Unidos – 22% • - Japão – 20% • - Alemanha – 9% • - França e Reino Unido – 6% • - Itália – 5% • - Brasil – 1,6% • A receita da ONU está congelada no importe de 1,3 bilhão de dólares. Isto corresponde a bem menos do que uma Universidade norte-americana.

27. União Européia (UE) • Direito Comunitário: • Direito internacional alicerçado no princípio da supranacionalidade; • União Européia: é um conjunto de organizações criadas entre os países da Europa com a finalidade de articular mecanismos de cooperação econômica, política e social que levem a uma progressiva integração destes países. • Após a Segunda Guerra Mundial Os franceses Jean Monet e Robert Schuman, o italiano Alcide de Gaspari e o alemão Konrad Adenauer, foram responsáveis pelo projeto de unificação da Europa.

28. Evolução histórica • CECA (Comunidade Econômica Européia): constituída em 18 de abril de 1951, na cidade de Paris, tendo como integrantes: Alemanha, Bélgica, França, Itália, Luxemburgo e Holanda. Seu objetivo principal foi coordenar a produção franco-alemã de carvão e aço, assentando as bases para um futuro mercado comum europeu; • CEE (Comunidade Econômica Européia): criado pelo Tratado de Roma, em 1957, teve como principal objetivo implantar as liberdades fundamentais: produtos, pessoas, capitais e trabalho. • UE (União Européia): constituída com o Tratado de Maastricht visou a união monetária da Europa.

29. Instituições da União Européia • Tribunal de Justiça: • Parlamento Europeu:

30. Mercosul – Mercado Comum do Sul • “O nosso Norte é o Sul”;

31. Evolução Histórica • Embora tenha sido criado apenas em 1991, o Mercosul possui origem em tratados internacionais assinados entre Argentina e Brasil da década de 80, do século XX. • Os tratados assinados pelos países acima tinham como objetivo estreitar as relações comercias entre os países;

32. Continuação... • Os países latinos americanos tentam constituir uma integralização entre seus Estados desde a década de 60, com a criação da Associação Latina Americana de Livre Comércio (ALALC). Esse organismo foi sucedido pela Associação Latino-Americana de Integração na década de 1980.

33. Relação entre Brasil e Argentina • Relações tumultuadas pela ditadura militar; • Redemocratização conjunta; • Declaração do Iguaçu, 30/11/1985;

34. Continuação... • O Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento, assinado entre ambos os países em 1988, fixou como meta o estabelecimento de um mercado comum, ao qual outros países latino-americanos poderiam se unir.

35. Formação do Mercosul • Tratado de Assunção, 1991: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. • Visa dinamizar a economia regional, movimentando entre si mercadorias, pessoas, força de trabalho e capitais. Inicialmente foi estabelecida uma zona de livre-comércio, em que os países signatários não tributariam ou restringiriam as importações um do outro. • Em 17 de dezembro de 1994 firmou-se o Protocolo de Ouro Preto, onde se previa a constituição da personalidade jurídica do Mercosul.

36. Continuação... • A partir de 01 de janeiro de 1995, esta zona converteu-se em união aduaneira, na qual todos os signatários poderiam cobrar as mesmas quotas nas importações dos demais países (Tarifa Externa Comum). • Infelizmente, em razão das crises econômicas, inúmeras exceções foram criadas na união aduaneira, impedindo a sua caracterização. • Em 2004, entrou em vigor o Protocolo de Olivo (2002), que criou o Tribunal Arbitral Permanente de Revisão do Mercosul, com sede na cidade de Assunção (Paraguai).

37. Em 6 de julho de 2005 se firmou o Protocolo de Assunção sobre Direitos Humanos do Mercosul. • Instalação do Parlamento em Montevidéu, em 07 de maio de 2007. • Na Cúpula de Presidentes em Córdoba, julho de 2006, integrou-se a Venezuela como membro do Mercosul, contudo ainda depende de aprovação interna e estabeleceu-se que a Argentina será sede permanente do Mercosul Cultural;

38. Estados membros, associados e observador • Estados Membros • Argentina (1991) • Brasil (1991) • Paraguai (1991) • Uruguai (1991) • Venezuela * • Estados Associados • Bolívia (1996) • Chile (1996) • Peru (2003) • Colômbia (2004) • Equador (2004) • Estado Observador • México

39. Estrutura do Mercosul • O Conselho do Mercado Comum (CMC), órgão supremo cuja função é a condução política do processo de integração. O CMC é formado pelo Ministros de Relações Exteriores e de Economia dos estados-membros, que se pronunciam através de decisões. • O Grupo Mercado Comum (GMC), órgão decisório executivo, responsável de fixar os programas de trabalho, e de negociar acordos com terceiros em nome do MERCOSUL, por delegação expressa do CMC. O GMC se pronuncia por Resoluções, e está integrado por representantes dos Ministérios de Relações Exteriores e de Economia, e dos Bancos Centrais dos Estados Parte. • A Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), um órgão decisório técnico, é o responsável por apoiar o GMC no que diz respeito à política comercial do bloco. Pronuncia-se por Diretivas.

40. Soluções de Controvérsias no Mercosul • Conflito internacional é a divergência entre os sujeitos do direito internacional sobre determinado fato ou direito; • A Solução Pacífica dos Conflitos Internacional visa a resolução dos interesses opostos dos sujeitos internacionais envolvidos num determinado conflito.

41. Continuação... • Direito à guerra: No Direito Internacional Clássico, momento em que a soberania era entendida como absoluta e indivisível, os Estados não eram obrigados a usar meios pacíficos de solução de conflitos, sendo a força um meio legítimo de solução.

42. Continuação... • A Carta da ONU proibiu o uso da força na sociedade internacional, excetuando somente a legítima defesa, determinando aos Estados-membros solucionarem suas controvérsias por meios pacíficos. • Princípio da legítima defesa putativa

43. Artigo 33 da Carta da ONU • “ As partes em uma controvérsia, que possa vir a constituir uma ameaça à paz e a segurança internacional, procurarão, antes de tudo, chegar a uma solução por negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso a entidades ou acordos regionais, ou a qualquer outro meio pacífico à sua escolha.”

44. Previsão Legal • O sistema originário de soluções de controvérsias no Mercosul era retratado pelo Protocolo de Brasília (PB), 1991, e pelo Protocolo de Ouro Preto (POP), 1994. • Em 2002, o PB foi derrogado expressamente pelo Protocolo de Olivos (PO) para a Solução de Controvérsias no Mercosul. • O novo sistema de solução de controvérsias do PO apresenta avanços significativos em relação à sistemática anterior.

45. Continuação... • No julgamento dos três primeiros laudos arbitrais, foram detectadas deficiências no PB; • Inicia-se, assim, uma série de encontros internacionais para a elaboração de um projeto de reformas; • Protocolo de Olivos, aprovado em 18 de fevereiro de 2002; • O Brasil ratificou o PO pelo Decreto-Legislativo 712/03 e foi promulgado pelo Decreto 4.982/04.

46. Protocolo de Brasília • Permitia o julgamento de reclamações que informavam descumprimento das normas do Mercosul; • As reclamações podiam ser feitas por um Governo contra outro Governo, ou por um agente privado, que acionava seu Governo e este encaminhava o caso ao Governo do país objeto da reclamação.

47. Continuação... • Previa três fases: i) Negociações diretas entre as partes na controvérsia(15 dias); ii) Intervenção do GMC (30 dias); e iii) Tribunal Arbitral Ad Hoc (60 a 90 dias).

48. Continuação... • Foram elaborados nove (9) laudos arbitrais durante a vigência do PB; • Possibilitava-se aos Estados-Partes do Mercosul submeterem seus litígios ao sistema arbitral do Mercosul e/ou solicitarem a instalação de um painel na OMC. • Caracterizava-se a duplicidade de foro: forum shopping

49. Caso concreto de forum shopping • Reclamação feita pelo Brasil contra a Argentina, em relação a exportação de frangos inteiros, provenientes do Brasil; • O Quarto Tribunal Arbitral entendeu que os procedimentos de investigação e aplicação antidumping da Argentina era aceitável e não constituía um descumprimento da regra de livre circulação de bens no Mercosul; • O Brasil levou o caso à OMC que decidiu, em 2003, que a Argentina deveria modificar suas regras.

50. A sistemática de solução de controvérsias do Protocolo de Olivos • O Protocolo de Olivos (PO), artigo 4º estabelece que os Estados-Partes, numa controvérsia, procurarão resolvê-la, antes de tudo, mediante negociações diretas, prazo de 15 dias. • Se, mediante as negociações diretas, não se alcançar um acordo, ou se a controvérsia for solucionada apenas parcialmente, qualquer dos Estados-Partes na controvérsia poderá iniciar diretamente o procedimento arbitral.