“SEMINÁRIO REGIONAL DO SIMPLES NACIONAL” DASN Declaração Anual do Simples Nacional

1. “SEMINÁRIO REGIONAL DO SIMPLES NACIONAL” DASN Declaração Anual do Simples Nacional Juarez Américo Motyczka Uruguaiana, 21 e 22 de maio de 2009.

2. Fundamentação legal Sumário • Introdução • Características • Novidades em 2009 • Informações Adicionais • Funcionamento • MAED • DASN – Situações Especiais • Omissos de declaração • Cobrança

3. Fundamentação legal Introdução • Art. 25 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006: “As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional apresentarão, anualmente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverão ser disponibilizadas aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo Comitê Gestor.”

4. Fundamentação legal Introdução • Resolução CGSN nº 010/2007 Art. 4º A ME e a EPP optantes do Simples Nacional apresentarão, anualmente, declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais que será entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da internet, até o último dia do mês de março do ano-calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições previstos no Simples Nacional.

5. Fundamentação legal Introdução • Prazos de entrega: • DASN Normal • Regra Geral último dia do mês de março • DASN Situação Especial • Regra Geral último dia do mês subsequente ao do evento • Exceção: • Eventos em 2008  31/03/2009 • Eventos 1º quadrimestre do AC  último dia do mês de junho (Res. CGSN nº 44)

6. Fundamentação legal Características da DASN • Preenchimento online na internet (Portal do SN) • Declaração somente para optantes • Exceção: empresas com processo administrativo • Apresentação dos dados cadastrais • Importação exclusivamente dos meses de opção • Importação das últimas apurações de cada PA efetuadas no PGDAS • Solicitação de Informações Gerais (ganhos de capital, rendimentos dos sócios, etc...) • Solicitação de Informações por Estabelecimento (valores de estoque, saldo em caixa/banco, total de devoluções, etc...)

7. Fundamentação legal Características • Verificação de pendências (informações faltantes) • A retificação de informações antes da entrega da declaração somente será possível através da retificação das informações prestadas no PGDAS. • Exceção: Informações econômicas e fiscais • Gravação / Impressão do Recibo e da declaração

8. Fundamentação legal Novidades em 2009 • Informações econômicas e fiscais por estabelecimento  dados coletados para o IPM; • “Tipo de declaração” (original normal, original sit. especial, retificadora normal, retificadora sit. especial); • Nome empresarial, CNPJ, AC e Tipo em cada tela; • Críticas de campos (ex: entradas e saídas interestaduais=26, transferências apenas para empresa com mais de 1 estabelecimento); • Alterações na declaração impressa (ex.: número do recibo e autenticação em todas as páginas, etc.); • Outras; • Salvamento parcial  não foi desta vez !

9. Fundamentação legal Informações Adicionais

10. Fundamentação legal Equipe Serpro Edson Egydio de Oliveira (chefe) Carlos M. G. Rodrigues Eduardo S. Pelais Ewerton R. Azevedo Júlia M. A. Kajihara Leonardo D. P. Nichelatti Viviane C. Kicheleski

11. Fundamentação legal Funcionamento Preenchimento e Transmissão da Declaração Original

12. Fundamentação legal Funcionamento Organizada por AC

13. Fundamentação legal Funcionamento

14. Fundamentação legal Funcionamento Atenção  tela do optante

15. Fundamentação legal Funcionamento Atenção  tela do não-optante

16. Fundamentação legal Funcionamento

17. Fundamentação legal Funcionamento

18. Fundamentação legal Funcionamento

19. Fundamentação legal Funcionamento

20. Fundamentação legal Funcionamento

21. Fundamentação legal Funcionamento

22. Fundamentação legal Funcionamento

23. Fundamentação legal Funcionamento

24. Fundamentação legal Funcionamento

25. Fundamentação legal Funcionamento Podem se tornar 24 perguntas

26. Fundamentação legal Funcionamento

27. Fundamentação legal Funcionamento

28. Fundamentação legal Funcionamento

29. Fundamentação legal Funcionamento

30. Fundamentação legal Funcionamento

31. Fundamentação legal Funcionamento

32. Fundamentação legal Funcionamento Consulta Declarações Transmitidas

33. Fundamentação legal Funcionamento

34. Fundamentação legal Funcionamento

35. Fundamentação legal Funcionamento

36. Fundamentação legal Funcionamento

37. Fundamentação legal Funcionamento

38. Fundamentação legal Funcionamento

39. Fundamentação legal MAED • Multa por atraso na Declaração: • Mínima de R$ 500,00 (até 31/12/2007) • Mínima de R$ 200,00 (a partir de 01/01/2008) • Emissão da notificação e do DARF no ato da transmissão após o prazo (Recibo + Notificação + DARF).

40. Fundamentação legal DASN Situações Especiais • Para eventos ocorridos no Ano-calendário 2009 : • Programa em desenvolvimento • Previsão de disponibilização: 04/05/2009 • Prazo para transmissão: 30/06/2009

41. Fundamentação legal Omissos de declaração • Emissão da intimação  início previsto para o 1º trimestre de 2010. • DASN anos-calendários  2007 e 2008.

42. Fundamentação legal FIM

43. Cobrança do Crédito Declarado .

44. Fundamentação legal Cobrança do Simples Nacional Recomendação CGSN nº2, de 1º de setembro de 2008: Art. 3º “A cobrança administrativa dos débitos a que se refere o art. 1º é de responsabilidade da RFB, sem prejuízo de procedimentos adicionais de cobrança por parte de Estados e Municípios visando à quitação integral dos valores declarados.”

45. Fundamentação legal Cobrança do Simples Nacional

46. Fundamentação legal Cobrança do Simples Nacional Vantagens da cobrança online: • PGDAS como meio de comunicação; • Utilização de um canal já consolidado com o contribuinte; • Possibilidade de avisos mais frequentes; • Maior efetividade na cobrança; • Redução de custos; • Provável redução da procura ao atendimento.

47. Fundamentação legal Cobrança do Simples Nacional

48. Fundamentação legal Cobrança do Simples Nacional (*) (*) solução proposta

49. Fundamentação legal Cobrança do Simples Nacional (*) (*) solução proposta

50. Fundamentação legal Cobrança do Simples Nacional (*) (*) solução proposta