DIREITO INTERNACIONAL ECON MICO

1. DIREITO INTERNACIONAL ECON�MICO No��es introdut�rias

2. A fun��o essencial do Direito � a ordena��o e a regula��o da vida social segundo princ�pios de Justi�a. Esta asser��o, sendo evidente no plano nacional onde o Estado garante essa ordena��o, torna-se problem�tica quando procuramos encontrar um quadro regulamentador para as situa��es jur�dicas que transcendem as fronteiras de um s� Estado.

3. objeto do Direito Internacional Econ�mico: as rela��es econ�micas internacionais Num sentido econ�mico, podemos ainda definir o objeto do Direito Internacional Econ�mico como a cria��o, prote��o, circula��o e redistribui��o de riqueza em n�vel internacional.

4. quais as regras jur�dicas que constituem o objeto desta disciplina? Encontramos na doutrina tr�s correntes distintas.

5. A primeira, mais ambiciosa, procura enquadrar as regras aplic�veis �s rela��es econ�micas internacionais de forma unit�ria num Direito Econ�mico Transnacional, que agruparia as regras relevantes das diversas ordens jur�dicas em causa (direito nacional, com particular destaque para as normas de Direito Internacional Privado), as regras de Direito Internacional P�blico que regem essas rela��es, e ainda uma �terceira ordem�, a lex mercatoria

6. A segunda grande corrente doutrinal a considerar procura integrar o Direito Internacional Econ�mico no �mbito do Direito Internacional P�blico, constituindo aquele um simples ramo substantivo deste �ltimo

7. A terceira corrente que podemos identificar defende a autonomia do Direito Internacional Econ�mico face ao Direito Internacional P�blico, invocando um conjunto de caracter�sticas que o tornariam distinto deste

8. Este �ltimo aspecto assume particular relevo no pensamento de Paulo PITTA E CUNHA, um dos pioneiros desta disciplina entre n�s, para quem �o que profundamente (...) caracteriza [o Direito Internacional Econ�mico] � a sua natureza interdisciplinar, a conjuga��o, no pr�prio cerne da sua forma��o, da ci�ncia jur�dica e da ci�ncia econ�mica, a qual, s� por si, o torna insuscept�vel de subsun��o a uma disciplina integrada na estrita �rvore jur�dica�, concluindo, mais adiante, �o que parece conferir especificidade ao Direito internacional econ�mico � a vis�o da ordem econ�mica internacional, s�o os conceitos de interdepend�ncia e coopera��o que lhe est�o subjacentes�. (Paulo de PITTA e CUNHA, �Direito internacional econ�mico (Economia Pol�tica II/Rela��es Econ�micas Internacionais) - Relat�rio sobre o programa, conte�do e m�todos de ensino�, Revista da Faculdade de Direito de Lisboa, vol. XXV, 1984)

9. Resumo das tr�s: As tr�s posi��es examinadas refletem diferentes metodologias de abordagem de uma mesma realidade: a primeira procura unificar um ramo heterog�neo, que se alimenta tanto do direito privado como do p�blico, em fun��o da unicidade do seu objeto; a segunda, caracteriza o Direito Internacional Econ�mico n�o s� em fun��o do seu objeto como tamb�m da fonte e natureza dessas regras, limitando o seu �mbito ao direito aplic�vel aos sujeitos de Direito Internacional P�blico, e estas digam igualmente respeito aos particulares, mesmo sem os subjetivarem enquanto destinat�rios diretos das normas emanadas da ordem jur�dica internacional; a terceira posi��o procura transcender a ordem jur�dica, mantendo-se, todavia, no lado p�blico da regula��o das rela��es econ�micas internacionais: o Direito Internacional Econ�mico seria ent�o um direito aut�nomo que articularia as diferentes ordens jur�dicas, a internacional e as nacionais, que enquadram aquelas rela��es econ�micas.

10. Perante esta delimita��o, quais s�o as mat�rias que integram o Direito Internacional Econ�mico?

11. Ponderando esta quest�o de um ponto de vista atual, afigura-se que o n�cleo duro do Direito Internacional Econ�mico inclui, antes de mais, um conjunto de mat�rias que podem ser integradas numa parte geral constitu�da pelo aprofundamento de mat�rias de Direito Internacional P�blico com particular relev�ncia para este ramo: os sujeitos; a soberania permanente sobre os recursos naturais; a aplica��o extraterritorial do direito econ�mico interno, maxime o Direito da Concorr�ncia; os princ�pios e as fontes de Direito Internacional Econ�mico, entre outras. Encontramos depois um grupo de temas substantivos, correspondendo aos regimes substantivos do com�rcio internacional, das rela��es monet�rias, da prote��o do investimento estrangeiro, da circula��o internacional de pessoas e, ao chamado Direito Internacional do Desenvolvimento. [1][1] VerLoren van THEMAAT prop�e mesmo uma teoria geral do Direito Internacional Econ�mico,v. The Changing Structure of International Economic Law, Martinus Nijhoff, Haia, 1981, p. 13.

12. Direito Internacional do Desenvolvimento Nas �ltimas d�cadas assistimos � emerg�ncia de uma tentativa de construir uma ordem econ�mica que favorecesse os interesses dos pa�ses em desenvolvimento, com base numa nova superestrutura jur�dica a que foi dado o nome de Direito Internacional do Desenvolvimento. Para muitos dos seus cultores, o Direito Internacional do Desenvolvimento seria, pela sua g�nese e pelo seu escopo, a ant�tese de um Direito Internacional Econ�mico de inspira��o liberal 

13. CONCEITO o Direito Internacional Econ�mico compreende as regras de Direito Internacional P�blico que t�m por objeto a cria��o, prote��o, circula��o e redistribui��o de riqueza em n�vel internacional.