12ª Jornada Brasileira de Qualidade de Vida 7º Fórum de Qualidade de Vida no Setor Público

12ª Jornada Brasileira de Qualidade de Vida7º Fórum de Qualidade de Vida no Setor Público A atuação do CDDPH: conquista de cidadania Juliana Gomes Miranda Coordenadora-geral Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana Secretaria de Direitos Humanos Presidência da República

Estrutura da exposição • Sistemas Internacionais de Proteção aos DH • Direito Humanos no Brasil Fundamentos e história dos Direitos Humanos • Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH • Direitos humanos e qualidade de vida

Fundamentos e história dos Direitos Humanos Fontes diferentes de fundamentação dos DH – natureza humana – direito natural, religião, cultura, história >> dignidade, igualdade e liberdade • Breve resumo histórico dos DH • Declaração Universal dos Direitos Humanos - buscou consolidar um conteúdo mínimo e contemporâneo de direitos humanos, marcada pela universalidade (princípio cardeal orientador é a dignidade humana)

Sistemas Internacionais de Proteção aos DH Conferência Mundial sobre DH de Viena, 1993 – universais, interdependentes e interrelacionados Sistemas internacionais: ONUe regionais Sistema Interamericano de Proteção Declaração Americana (1948), Pacto de San Jose (1969), Protocolos e Convenções Compromisso com a Democracia

Sistema Interamericano e seus órgãos Convenção Americana sobre Direitos Humanos – 1992 Comissão Interamericana de Direitos Humanos – órgão representativo de todos os estados-membros da OEA, analisa relatórios, comunicações e petições individuais (medidas e informações). Carandiru, Maria da Penha, Corumbiara

Sistema Interamericano e seus órgãos Corte Interamericana de Direitos Humanos – órgão judicial, composto por sete juízes eleitos por um mandato de seis anos, atribuição consultiva e contenciosa (2002) Damião Ximenes, Presídio Urso Branco

Direitos Humanos no Brasil • Prevalência dos DH nas relações internacionais Dignidade da pessoa humana e a Constituição Federal de 1988 – valor-fonte de interpretação • Direitos fundamentais – bens: vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade. Direitos Sociais, coletivos, políticos e os novos direitos (meio ambiente, povos indígenas, quilombolas, negros, mulheres, crianças, pessoas com deficiência, livre orientação sexual, idosos).

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Antecedentes históricos – SNDH, MJ (1997); SEDH, MJ (1999); Três Secretarias Especiais da Presidência (2003), SDH, PR (2010); Competências da SDH (Dec. 6980,2009) I - assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária; ...

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República II - coordenar a política nacional de direitos humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Diretos Humanos - PNDH; III - articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por organizações da sociedade; e IV - exercer as funções de ouvidoria nacional de direitos humanos, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias. Parágrafo único...

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro a) Gabinete: Departamento de Divulgação e Promoção da Temática dos Direitos Humanos; b) Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos; e c) Secretaria-Adjunta;

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República II - órgãos específicos singulares: a) Gestão da Política de Direitos Humanos b) Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - Idoso, LGBTT, Educação em DH, Registro Civil de Nascimento, Balcões de Direitos, Ciganos, Diversidade religiosa, Proteção a testemunhas e Defensores dos Direitos humanos c) Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - Enfrentamento à Violência sexual, proteção a criança ameaçada de morte, Pró-sinase d) Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República III - órgãos colegiados: a) Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH; b) Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA; c) Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa portadora de Deficiência - CONADE; d) Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI; e) Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD; - A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos - CEMDP e a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE.

Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana Estrutura Política: Plenário Câmaras Técnicas Comissões Especiais e Subcomissões Grupos de trabalho Estrutura administrativa: Coordenação-geral Logística e procedimentos Documentação e tramitação de informação Monitoramento de Recomendações Consultorias especiais

Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana Origem Criado pela Lei 4319 de 1964, numa conjuntura política crítica, dias antes do Golpe Militar, durante anos figurou formalmente apenas Tentativa de instalação em 1968 1980-1990, 1993 o CDDPH, com a importante tarefa de articulação com a sociedade civil para o avanço da legislação interna (adesões convenções e tratados) Natureza Jurídica Natureza de direito público, mecanismo institucional de controle social participativo da gestão pública, espaço público em que a Sociedade e o Estado dialogam, deliberam, garantem e protegem direitos Plenário Câmaras Técnicas Comissões Especiais e Subcomissões Grupos de trabalho Estrutura administrativa: Coordenação-geral Logística e procedimentos Documentação e tramitação de informação Monitoramento de Recomendações Consultorias especiais

Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana Caráter Órgão colegiado, da estrutura da SDH, tem como finalidade a promoção e defesa dos direitos humanos em todo o País, zelando pela aplicação das normas que os asseguram (sua reformulação tem sido pauta de várias conferências – PL 4715, 1994) Atribuições Sua principal função é receber denúncias e apurar em conjunto com as autoridades competentes locais, violações graves de DH e de abrangência nacional (legislação específica e Portaria 642, 1991). Seus relatórios e recomendações, aprovados em Resolução, são os principais instrumentos de repressão.

Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana PRESIDENTEMinistro Paulo VannuchiSecretário Especial dos Direitos HumanosVICE PRESIDENTEDoutor Percílio de Sousa Lima NetoMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALTitular: Doutor Roberto Monteiro Gurgel SantosProcurador Geral da RepúblicaSuplente: Doutora Gilda Pereira CarvalhoSubprocuradora Geral da República e Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORESTitular: Ministra Gláucia Silveira GauchDiretora do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais Suplente: Márcia AdornoPrimeira Secretária e Chefe da Divisão de Direitos HumanosASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃOTitular: Edgar Flexa RibeiroPresidente da Associação Brasileira de Educação – ABESuplente: Profª. Marly Mascarenhas de Oliveira Bastos

Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSATitular: Oscar Maurício de Lima AzedoPresidente da Associação Brasileira de Imprensa - ABISuplente: Marcelo Silveira TognozziCONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILTitular: Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante JúniorPresidente do Conselho FederalPROFESSOR DE DIREITO CONSTITUCIONALTitular: Prof. Doutor Dalmo de Abreu DallariSuplente: Profª. Doutora Flávia PiovesanPROFESSOR DE DIREITO PENALTitular: Doutor Fernando SantanaSuplente: Professor Doutor Eugênio Aragão

Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana CÂMARA DOS DEPUTADOSMAIORIATitular: Deputado Federal Henrique Eduardo AlvesSuplente: Deputado Federal Tadeu FelippelliMINORIATitular: Deputado Federal Gustavo FruetSuplente: Deputada Federal Solange AmaralSENADO FEDERALMAIORIATitular: Senador José Renan Vasconcelos CalheirosSuplente: Senador Valdir Raupp de MatosMINORIATitular: Senador João Raimundo ColomboSuplente: Senador Alvaro Dias

Qualidade de vida e Direitos Humanos Bem-estar Acesso aos bens e serviços públicos Consciência Cidadã

O CDDPH e qualidade de vida Reflexos da atuação do Conselho na garantia do bem-estar e da dignidade humana (2008-2010) Adolescente encarcerada ilegalmente no Estado do Pará Religiosos ameaçados de morte no Estado do Pará Homofobia no Exército brasileiro Morte de três jovens no Morro da Providência Criminalização dos movimentos sociais no Rio Grande do Sul A situação de violência no presídio Urso Branco Violações de direitos humanos nos presídios do Espírito Santo

O CDDPH e qualidade de vida O assassinato do ativista de direitos humanos Manoel Mattos Grupos de Extermínio no Ceará Barragens e direitos humanos Alimentação Adequada (quilombolas, indígenas e merenda escolar) Santa Casa da Misericórdia – Belém Morro da Providência – Rio de Janeiro Crimes contra a Imprensa Instituição Nacional de Direitos Humanos

CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA Muito obrigada! Contatos Coordenação-geral: Tel.: 61-2025 3958 juliana.miranda@sedh.gov.br

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