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Understanding the Parliament of Portugal: Structure, Roles, and International Representation

Explore the functions, organization, and workings of the Portuguese Assembly, including legislative processes, control and oversight functions, and international engagement through delegations and parliamentary friendships. Learn how to engage and interact with the parliament, such as through study visits and youth programs. Dive into the composition of the Assembly, the roles of the President, and the various parliamentary committees. Discover how laws are initiated and passed, the importance of representation, and the Assembly's international activities. Stay informed about the Parliament of Portugal and get involved in shaping the country's future.

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Understanding the Parliament of Portugal: Structure, Roles, and International Representation

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Presentation Transcript

  1. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Contents 1 4 Funções, Organização e Funcionamento.

  2. 2 8 2 COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA • PSD 108 230 Deputados • PS 74 • CDS-PP 24 • PCP 14 • BE • PEV

  3. DISTRIBUIÇÃO DOS DEPUTADOSPORBANCADAS TOTAL 230 74

  4. ORGANIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PLENÁRIO COMISSÕES PARLAMENTARES GRUPOS PARLAMENTARES

  5. FUNÇÕES DO/A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Representa a Assembleia da República. É eleito (a) por maioria absoluta dos Deputados, no início de cada Legislatura É a segunda figura mais importante do Estado e substitui interinamente o Presidente da República, em caso de impedimento temporário. Dirige e coordena os trabalhos do Parlamento

  6. COMISSÕES PARLAMENTARES • Comissões Parlamentares Permanentes (especializadas em razão da matéria) • Subcomissões / Grupos de Trabalho • Comissões Eventuais (criadas por tempo limitado para cumprir uma determinada função) • Ex: Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal • Comissões de Inquérito (Ex. Comissão de Inquérito à Tragédia de Camarate)

  7. COMISSÕES PARLAMENTARES PERMAMENTES • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias • Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas • Comissão de Defesa Nacional • Comissão de Assuntos Europeus • Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública • Comissão de Economia e Obras Públicas • Comissão de Agricultura e Mar • Comissão de Educação, Ciência e Cultura • Comissão de Saúde • Comissão de Segurança Social e Trabalho • Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local • Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

  8. COMPETÊNCIAS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA COMPETÊNCIAS Função legislativa Função de representação Função de controlo e de fiscalização Função eletiva e de criação de determinados órgãos

  9. Hot Tip FUNÇÃO LEGISLATIVA - QUEM PODE TER INICIATIVA LEGISLATIVA? • Deputados e Grupos Parlamentares (Projetos de Lei); • Governo (Propostas de Lei); • Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (Propostas de Lei); • Grupo de cidadãos eleitores (subscrição por um mínimo de 35.000) (Projetos de Lei).

  10. Admissão da iniciativa PROCESSO LEGISLATIVO – COMO SE FAZ UMA LEI? Discussão e votação na especialidade Apreciação em Comissão Discussão e votação na generalidade Votação final global Publicação em Diário da República Promulgação: Presidente da República Decreto da AR Referenda: Primeiro Ministro

  11. FUNÇÃO DE CONTROLO E DE FISCALIZAÇÃO • Debates políticos; • Perguntas e requerimentos ao Governo; • Inquéritos parlamentares; • Audições, audiências • Petições (mais de 4.000 assinaturas implica a sua discussão no Plenário); • Apreciações Parlamentares; • Apreciação do Programa do Governo e do Orçamento do Estado; • Moções (censura, confiança); • …

  12. REPRESENTAÇÃO INTERNACIONAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA • A Assembleia da República desenvolve as suas atividades internacionais em vários domínios: • Através de Delegações permanentes, participa em organizações parlamentares internacionais (Ex: Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; Assembleia Parlamentar da NATO). • Grupos Parlamentares de Amizade - Organismos vocacionados para o diálogo e a cooperação com os Parlamentos dos Países amigos de Portugal. • Cooperação Interparlamentar – Participação em ações de cooperação interparlamentar multilateral (Ex: Conferência dos Órgãos especializados nos Assuntos Comunitários e Europeus dos Parlamentos da União Europeia).

  13. COMO PARTICIPAR, ASSITIR E INTERAGIR COM O PARLAMENTO? Visitas de estudo A Assembleia da República organiza visitas ao Palácio de S. Bento, com possibilidade de assistência ao Plenário, acessíveis aos estudantes dos diversos graus de ensino. Contactos: Tel: 213919625 E-mail: cic.rp@ar.parlamento.pt Mais informações: http://www.parlamento.pt/EspacoCidadao/Paginas/default.aspx

  14. OUTRASATIVIDADES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA VISITAS DE TRABALHO AUDIÇÕES, COLÓQUIOS, audiências Cerimónias, conferências

  15. OUTRASATIVIDADES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARLAMENTO DOS JOVENS

  16. PROGRAMA PARLAMENTO DOS JOVENS – EDIÇÃO 2013/2014 ENSINO BÁSICO “Drogas: evitar e enfrentar as dependências” ENSINO SECUNDÁRIO “Crise Demográfica: emigração, natalidade, envelhecimento” TOTAL DE ESCOLAS INSCRITAS : 713

  17. Hot Tip EVOLUÇÃO DO PROGRAMA EM TERMOS DE PARTICIPAÇÃO DE ESCOLAS

  18. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Contactos Programa Parlamento dos Jovens Assembleia da República Telefone: 21 3917122 E-mail: parlamento.jovens@ar.parlamento.pt

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