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Conselho Nacional de Imigração – CNIg Coordenação Geral de Imigração - CGIg

Conselho Nacional de Imigração – CNIg Coordenação Geral de Imigração - CGIg. Audiência Pública na Câmara Federal. Brasília 09_04_2013. Legislação e Direitos. Estatuto do Estrangeiro – Lei 6815/80 Atende à seguran ç a nacional Mecanismos migrat ó rios burocr á ticos e complexos

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Conselho Nacional de Imigração – CNIg Coordenação Geral de Imigração - CGIg

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Presentation Transcript

  1. Conselho Nacional de Imigração – CNIg Coordenação Geral de Imigração - CGIg Audiência Pública na Câmara Federal Brasília 09_04_2013

  2. Legislação e Direitos • Estatuto do Estrangeiro – Lei 6815/80 • Atende à segurança nacional • Mecanismos migratórios burocráticos e complexos • Permite criação de canais migratórios • Define a situação judídica do estrangeiro • Tipos de vistos - Vitem V - Técnico ou profissional • Cria o CNIg – Conselho Nacional de Imigração

  3. Decreto 84/1993, alterado pelo 3574/2000 • Dispõe sobre o funcionamento do CNIg • VI - Estabelecer Normas de seleção de imigrantes, visando proporcionar mão de obra especializada • Visão do MTE • Defesa do trabalhador brasileiro • Não necessariamente contrária ao trabalhador estrangeiro

  4. Modelo Brasileiro: Imigração por Demanda • Empresa brasileira identifica necessidade e protocola pedido com justificativa • MTE analisa e decide através da CGIg – Coord. • Canais migratórios regulares e transparentes • Consultas ao Sistema Público de Emprego • Em caso de concessão, MRE emite visto no exterior, PF registra, faz o controle e fiscaliza

  5. Em que bases se dá a decisão do MTE • Conselho Nacional de Imigração – CNIg • 9 Ministérios, 5 Confederações Patronais, 5 Centrais Sindicais e Comunidade Científica • Resoluções Normativas do CNIg – RNs • Evita substituição do trabalhador nacional • CGIg pode obrigar oferta pública da vaga • Acordo de Cooperação com o CONFEA

  6. Resolução Normativa 99 – RN 99/2012 • Disciplina a concessão de autorização de trabalho com vínculo empregatício no Brasil • Escolaridade Mínima • Experiência Profissional • Justificativa pelo requerente • Avaliação considera necessidade deste trabalhador • Evolução da proporção entre nacionais e estrangeiros

  7. Temporários: Trabalhador Estrangeiro com contrato

  8. Temporários: Trabalhador Estrangeiro com contrato

  9. Temporários: Trabalhador Estrangeiro com contrato Escolaridade: 86% pelo menos nível superior

  10. Obrigado Rinaldo Almeida Membro do MTE no Conselho Nacional de Imigração – Suplente Auditor Fiscal do Trabalho rinaldo.almeida@mte.gov.br 021 - 22631438

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