Corregedoria-Geral da Justiça CG-Info

1. Selo de Fiscalização Corregedoria-Geral da Justiça CG-Info

2. Selo Digital de Fiscalização • Aspectos Destacados • Histórico; • Tipos de selos; • Procedimentos de aplicabilidade; • Aquisição e controle; • Ressarcimento dos atos gratuitos e ajuda de custo; • Setor de Selo de Fiscalização; • Selos nas Transmissão de acervo; • Pontos fracos da sistemática atual; e • Selo Digital de Fiscalização.

3. 1 - HISTÓRICO • ORIGEM DO ATUAL SELO DE FISCALIZAÇÃO Instituído, pela Lei Complementar n. 175/98. Passou a ser aplicado somente no ano de 1999. Recentemente foi alterada pela Lei n. 429, de 23 de dezembro de 2008. • FINALIDADE - Aperfeiçoar o sistema de fiscalização e oferecer maior segurança aos atos cartoriais; - Obter recursos financeiros para o ressarcimento aos notários e registradores pelos serviços gratuitos que praticarem aos reconhecidamente pobres, nos termos da lei. • CRIAÇÃO DO MANUAL DO SELO Divulgar a correta utilização e aspectos práticos do selo de fiscalização. • EMPRESAS FORNECEDORAS

4. CARACTERÍSTICAS DO SELO ATUAL • Auto-adesividade; • Fundo numismático e geométrico; • Numeração seqüencial alfanumérica; • Imagem latente; • Talho-doce em duas cores; • Tinta anti-scanner e caracteres reativos à luz ultravioleta; • Sistema de faqueamento tipo losango 0,5mm;

5. 2 – TIPOS DE SELO DE FISCALIZAÇÃO • Pago de 1 ato • Pago de 4 atos • Pago de 2 atos • DUT

6. TIPOS DE SELO DE FISCALIZAÇÃO • Escritura com valor • Isento de 2 atos • Isento de 1 ato Selo isento: Nos atos cartoriais em que a lei conceda isenção de emolumentos ou gratuidade a pessoas cuja situação econômica e financeira não lhes permita pagar. Selos pagos, comuns ou especiais: Nos demais atos, inclusive naqueles em que legalmente for conferida redução do valor dos emolumentos.

7. 3 – PROCEDIMENTOS DE APLICABILIDADE - É obrigatória a utilização do Selo de Fiscalização em todos os atos que são entregues aos usuários, sob pena de Processo Administrativo Disciplinar, e deverá observar:  uso seqüencial  carimbo e assinatura do responsável

8. PROCEDIMENTOS DE APLICABILIDADE  Sobreposição  Autenticação de documento contendo várias páginas  Ato desdobrado por mais de uma folha  Certidões em forma de relação  Cada ato um selo (regra básica, com exceção dos documentos de identificação)

9. 4 – AQUISIÇÃO E CONTROLE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL – início de todo o procedimento

10. AQUISIÇÃO E CONTROLE Ficha de cadastro Todos os cartórios do Estado deverão manter o seu cadastro devidamente atualizado junto à Secretaria da Direção do Foro e ao Setor de Selos da Corregedoria-Geral da Justiça, podendo fazê-lo através de ofício ou via e-mail, com o preenchimento da ficha cadastral das serventias extrajudiciais, disponível na página da Corregedoria

11. Aquisição do selo, consulta ao banco de sinais públicos, bem como de solicitação de ressarcimento dos atos gratuitos através da página da CGJ AQUISIÇÃO E CONTROLE

12. AQUISIÇÃO E CONTROLE

13. AQUISIÇÃO E CONTROLE

14. AQUISIÇÃO E CONTROLE Kit de selo: mínimo de 176 (cento e setenta e seis) selos, não havendo limite máximo para o pedido. Selo de Fiscalização para Atos Diversos (R$ 1,00)

15. AQUISIÇÃO E CONTROLE • Pedido normal: prazo de entrega será de 10 (dez) dias úteis • Pedido emergencial: prazo de entrega será de 5 (cinco) dias úteis (cobrada uma taxa de serviço) • Armazenamento do selo • Controle diário da utilização

16. AQUISIÇÃO E CONTROLE • Extravio, Subtração, Inutilização ou Danificação

17. AQUISIÇÃO E CONTROLE

18. AQUISIÇÃO E CONTROLE

19. AQUISIÇÃO E CONTROLE • Selos com defeito • Repasse de selos de uma serventia para outra

20. 5 – RESSARCIMENTO DOS ATOS GRATUITOS E AJUDA DE CUSTO • Ressarcimento: Os serviços gratuitos prestados pelos delegados notariais e de registro, assim entendidos todos os atos que sejam praticados sem a cobrança de emolumentos por imposição legal, ou por solicitação de entidade pública federal, estadual ou municipal, ou de órgão judicial, poderão ser ressarcidos. Fonte de custeio: receita proveniente da aquisição dos selos de fiscalização pelas serventias extrajudiciais.

21. RESSARCIMENTO DOS ATOS GRATUITOS E AJUDA DE CUSTO • Ajuda de custo: Foi instituída pela Lei Complementar n. 365, de 07 de dezembro de 2006, sendo que também advirá da receita obtida com os Selos de Fiscalização. R$ 1.100,00 para as Escrivanias de Paz localizadas nos municípios considerados Comarcas Não-Instaladas ou em distritos de Comarcas de Entrância Inicial; R$ 900,00 para o Registro Civil localizado na sede de Comarcas de Entrância Inicial R$ 700,00 para as Escrivanias de Paz localizadas em distritos de municípios que sejam sede de Comarca de Entrância Final e Especial, e que adquiriram, no ano anterior, número de Selos de Fiscalização inferior a 50% (cinqüenta por cento) do adquirido pelo Registro Civil da respectiva sede.

22. 6 – SETOR DE SELO DE FISCALIZAÇÃO Criação: 31/03/2009 Portaria n. 17/09-CGJ Além das atribuições que lhe compete, está à disposição para prestar esclarecimentos, dirimir dúvidas e receber sugestões quanto ao uso correto e eficaz dos Selos de Fiscalização.

23. 7 – SELOS NAS TRANSMISSÕES DE ACERVO • O número do último selo aplicado pelo afastado deverá constar na ata de transmissão, a fim de que se saiba o marco final da lavratura dos atos do antigo responsável pela serventia. • Levantado o valor do estoque, o valor desse será pago pelo responsável atual ao antigo, ficando a forma de pagamento a critério dos contratantes.

24. 8 – PONTOS FRACOS DA SISTEMÁTICA ATUAL  Possibilidades de extravio, furtos e falsificações;  Com a ausência da associação do selo ao ato, ele pode ser reaproveitado por diversas vezes;  Dificuldades de logística e distribuição;  CGJ não tem os dados dos atos;  Poucos recursos para a gestão e controle dos selos.

25. SOLUÇÃO: SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO

26. É a evolução do atual selo físico e seus procedimentos correlatos em um código alfanumérico e eletrônico, com novos controles decorrentes das inovações da tecnologia da informação (TI). A geração desses códigos será feita por lotes a serem adquiridos e utilizados pelas serventias por meio da vinculação de cada selo digital ao seu respectivo ato notarial ou registral. Periodicamente os serventuários deverão remeter essas informações ao Poder Judiciário por meio de arquivos eletrônicos. Essa remessa poderá ser feita com a adequação dos sistemas utilizados pelas serventias. Qualquer interessado, na posse de um documento contendo um Selo Digital de Fiscalização, poderá confirmar suas informações no portal do TJSC. A solicitação e emissão dos selos digitais serão administradas pelo Poder Judiciário, não dependendo de terceiros. A sistemática de aquisição e arrecadação dos selos não sofrerá alteração. • 9 – SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO:

27. SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO • Criação do Selo Digital com a seguinte composição: 1 - Brasão 2 - “Poder Judiciário de Santa Catarina” 3 - Identificação ‘Selo Digital de Fiscalização’ 4 - Tipo do Selo 5 - Nome da Serventia 6 - Cidade da Serventia 7 - Data do Ato 8 - Número do Selo: Mantido o padrão atual (alfanumérico com 3 letras e 5 números) 9 - Dígitos Verificadores (3 números) 10 - Mensagem indicativa da página de consulta

28. SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO • Proposta de modelo de Selo Digital:

29. SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO • Algumas alterações quanto aos tipos de selo: • Isento (de 1 ato) • Normal (de 1 ato) • DUT • Escritura com valor • Não haverá mais selo “emergencial” • Criação de “intervalo de selos”

30. SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO • Compra de Selos Digitais: • Personalizada conforme o histórico de cada serventia • Estabelecimento de limite mínimo • Estabelecimento de limite máximo • Dispensado o uso de kits de selo (múltiplos de 44)

31. Etapas do uso do Selo Digital CGJ Cartório Interessado CGJ Compra de Selos Digitais Envio de dados dos atos Portal para uso dos cartórios Portal de consulta pública Gestão e controle de selos e atos SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO GERAÇÃO UTILIZAÇÃO OU APLICAÇÃO CONSULTA DE AUTENTICIDADE FISCALIZAÇÃO Módulos do sistema

32. Etapas do uso do Selo Digital CGJ Cartório Interessado CGJ Compra de Selos Digitais Envio de dados dos atos Portal para uso dos cartórios Portal de consulta pública Gestão e controle de selos e atos SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO GERAÇÃO UTILIZAÇÃO OU APLICAÇÃO CONSULTA DE AUTENTICIDADE FISCALIZAÇÃO Módulos do sistema

33. Selo Digital - Compra de Selos Digitais

34. Etapas do uso do Selo Digital CGJ Cartório Interessado CGJ Compra de Selos Digitais Envio de dados dos atos Portal para uso dos cartórios Portal de consulta pública Gestão e controle de selos e atos SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO GERAÇÃO UTILIZAÇÃO OU APLICAÇÃO CONSULTA DE AUTENTICIDADE FISCALIZAÇÃO Módulos do sistema

35. Selo Digital - Envio de informações do ato

36. Etapas do uso do Selo Digital CGJ Cartório Interessado CGJ Compra de Selos Digitais Envio de dados dos atos Portal para uso dos cartórios Portal de consulta pública Gestão e controle de selos e atos Selo Digital GERAÇÃO UTILIZAÇÃO OU APLICAÇÃO CONSULTA DE AUTENTICIDADE FISCALIZAÇÃO Módulos do sistema

37. Selo Digital - Portal de consulta público

38. Selo Digital - Portal de consulta público

39. Selo Digital - Portal de consulta público

40. Etapas do uso do Selo Digital CGJ Cartório Interessado CGJ Compra de Selos Digitais Envio de dados dos atos Portal para uso dos cartórios Portal de consulta pública Gestão e controle de selos e atos SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO GERAÇÃO UTILIZAÇÃO OU APLICAÇÃO CONSULTA DE AUTENTICIDADE FISCALIZAÇÃO Módulos do sistema

41. Selo Digital – Portal para uso dos cartorários

42. CENSO • Necessidade do censo das 574 serventias: Perspectiva de uso de nova sistemática e com uso de TI. Implica em informatização dos procedimentos. Qual a realidade das serventias?

43. CENSO • Algumas respostas buscadas: • Qual a situação das serventias no tocante à informatização? • Qualificação dos recursos de informática? • Quais os sistemas usados nas serventias? • Estes sistemas podem ser atualizados? • Os sistemas utilizados já fazem associação do selo ao ato?

44. CENSO • Conclusões 96% das serventias possuem computador.

45. CENSO • Conclusões 94% das serventias possuem acesso à Internet.

46. CENSO • Conclusões 69% das serventias já possuem sistema de automação de cartórios.

47. CENSO • Conclusões Dos cartórios sem sistema, 69% são Escrivanias de Paz.

48. CENSO • Conclusões 16% das serventias já registram no sistema, o ato e o selo associado.

49. CENSO • Conclusões Dentre os sistemas utilizados, 96% das serventias do Estado já possuem a ferramenta de vinculação do Selo de Fiscalização ao ato praticado.

50. INFORMATIZAÇÃO • SAE - Sistema de Automação do Extrajudicial • Necessidade de um Software de Automação • Porque não continuar com o projeto? • Falta de conhecimento técnico de todas as necessidades que um sistema de automação de cartórios exige; • Alto impacto negativo causado pela imposição de uso de um único sistema, por resistência à mudança; • Exclusão das demais empresas, obrigando-nos à adoção de uma tecnologia superior, bem como a atualização permanente do sistema, a fim de superar a qualidade dos serviços atualmente prestados aos cartórios; • Dificuldade na elaboração do processo licitatório.