Operações de Carga e Descarga e Circulação de Veículos de Carga no Município de Salvador

2. Operações de Carga e Descarga e Circulação de Veículos de Carga no Município de Salvador Proposta da Indústria para desenvolvimento de Projeto de Lei Municipal

3. Operações de Carga e Descarga e Circulação de Veículos de Carga no Município de Salvador Proposta da Indústria para desenvolvimento de Projeto de Lei Municipal • Justificativas • CONSIDERANDO a situação caótica que se encontra a mobilidade urbana no Município de Salvador do ponto de vista da ineficiênca dos fluxos de pedestres, transporte coletivo, cargas, serviços e transporte individual. • CONSIDERANDO que a mobilidade urbana no Município de Salvador apresenta características próprias, demandando compatibilização, espacial e temporal, levando-se em conta as variáveis relativas à segurança, fluidez, meio ambiente e logística, com vistas tanto à melhoria da qualidade de vida da população quanto à eficiência do processo produtivo soteropolitano. • CONSIDERANDO que o setor produtivo desempenha funções essenciais para a sociedade baiana, a exemplo da atividade de abastecimento de alimentos, combustíveis, medicamentos e serviços, a qual deve ser assegurada

4. Operações de Carga e Descarga e Circulação de Veículos de Carga no Município de Salvador Proposta da Indústria para desenvolvimento de Projeto de Lei Municipal • Perspectivas de Restrição • Tipos de Veículos de Carga • Dias e Horários • Tipos de Vias – de acordo com a Lei de Ordenamento do Uso do Solo • Obrigações do Poder Público Municipal

5. OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA NO MUNICÍPIO DE SALVADOR Proposta da Indústria para desenvolvimento de Projeto de Lei Municipal • Definições • Tipos de Veículos de Carga • Dias e Horários • Tipos de Vias – de acordo com a Lei de Ordenamento do Uso do Solo • Obrigações do Poder Público Municipal

6. Operações de Carga e Descarga e Circulação de Veículos de Carga no Município de Salvador Proposta da Indústria para desenvolvimento de Projeto de Lei Municipal • Restrições: Tipos de Veículos x Dias e Horários

7. OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA NO MUNICÍPIO DE SALVADOR Proposta da Indústria para desenvolvimento de Projeto de Lei Municipal • Restrições: Tipos de Veículos x Dias e Horários

8. Operações de Carga e Descarga e Circulação de Veículos de Carga no Município de Salvador Proposta da Indústria para desenvolvimento de Projeto de Lei Municipal • Exceções • aos veículos de socorro e emergência previstos no art. 29, inciso VII do Código de Trânsito Brasileiro, desde que devidamente identificados; • aos veículos de transporte de valores, pelo tempo estritamente necessário, nas áreas delimitadas e fixadas pelo órgão municipal competente; • aos caminhões e tratores de serviços de utilidade pública, em caráter excepcional, desde que autorizados previamente pelo órgão municipal competente, por ato próprio; • às vias de mão única (para carga e descarga); • aos veículos utilizados para abastecimento de combustíveis- GLP, fornecimento de água, limpa-fossa; • aos veículos de betoneiras e bombas de concreto utilizadas nas atividades da Construção Civil.

9. Operações de Carga e Descarga e Circulação de Veículos de Carga no Município de Salvador Proposta da Indústria para desenvolvimento de Projeto de Lei Municipal • Responsabilidades do Poder Executivo Municipal • Instalar a sinalização adequada nos locais determinados para as operações de carga e descarga, levando em consideração a largura da via, proibindo o estacionamento de veículos no lado oposto aos locais sinalizados; • Prazo máximo de Regulamentação:180 (cento e oitenta) dias; • Prazo máximo para início da fiscalização: 90 (noventa) dias após a instalação da sinalização, em caráter meramente educativo.

10. Operações de Carga e Descarga e Circulação de Veículos de Carga no Município de Salvador Proposta da Indústria para desenvolvimento de Projeto de Lei Municipal FIEB - Representação Empresarial