1ª OFICINA TEMÁTICA -SEPLAN Criança e Adolescente

1. 1ª OFICINA TEMÁTICA -SEPLAN Criança e Adolescente Secretaria de Cidadania Linda Monteiro

2. A SECRETARIA DE CIDADANIA • tem por competência a coordenação e/ou execução da: • Política Estadual de Assistência Social implementada através da Rede Integrada de Inclusão e Proteção Social, destinada aos seguimentos populacionais vulnerabilizados pela pobreza e exclusão social (246 municípios) • Política Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; • Para atendimento à criança e ao adolescente , estas Políticas contemplam programas, ações e serviços de Proteção Básica e Especial, consubstanciados na legislação vigente(Constituição Federal, Estatuto da Criança e Adolescente-ECA, Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS, Lei de Diretrizes e Báses da Educação-LDB)que objetivam promover a inclusão social e a efetivação dos seus direitos de cidadania.

3. Princípios Básicos e Diretrizes das Políticas de Atendimento à Criança e ao Adolescente

4. 1. Embasada nos dispositivos legais, as políticas de atendimento à criança e ao adolescente pautam-se nas seguintes diretrizes básicas: • fortalecimento do processo de Descentralização/ Municipalização, através da realização de ações integradas entre as 3 (três) esferas de Governo - Federal/Estadual/Municipal • participação das organizações representativas da população na formulação das Políticas e no controle das ações por intermédio dos Conselhos, Fóruns e Comissões Temáticas • integração/ articulação destas Políticas com as demais Políticas Setoriais (Educação, Saúde, Trabalho, Esporte e Lazer e outras) visando a efetiva inclusão social da população infanto-juvenil • ampliação de parcerias e alianças entre o Estado, as Organizações Não-Governamentais e outras representações da Sociedade Civil para a execução de programas, projetos e serviços

5. Programas Estratégicos • PPA 2004-2007 • Reintegração Social do Adolescente em conflito com a Lei. • Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente • Assistência Social • Renda Cidadã

6. 1. Programa de Reintegração Social do Adolescente em conflito com a Lei Objetiva atender, acompanhar e orientar adolescentes em conflito com a Lei, em cumprimento de medidas Sócio Educativas (privativas, restritivas e não privativas de liberdade), através de ações de caráter eminentemente pedagógico, garantindo ao adolescente autor de ato infracional, as condições necessárias à sua reintegração social e o respeito aos seus direitos de pessoa humanas, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.

7. Medidas Sócio Educativas (Art. 112 do ECA) I - Advertência II - Obrigação de reparar o dano III - Prestação de serviços à comunidade. IV - Liberdade Assistida V - Semiliberdade V - Internação em estabelecimento educacional. VII - Qualquer uma da previstas no art. 101, I a VI do ECA.

8. Plantão Interinstitucional Integrado • Características/Objetivo: • Atender o adolescente envolvido em prática de ato infracional, com vistas a minimizar a violação de direitos e assegurar agilidade no encaminhamento e trato processual • Localização: Goiânia Internação Provisória para Adolescentes • Características/Objetivo: • Atender, acompanhar e avaliar os adolescentes que aguardam decisão judicial para o recebimento de medida sócio educativa ou liberação para pais/responsáveis e unidades de Abrigo • Localização: Goiânia, Anápolis, Itumbiara, Luziânia, Formosa e Jataí

9. Unidades de Internação • Características/Objetivo: • Atender, acompanhar e avaliar os adolescentes que cumprem determinação judicial com privação de liberdade, visando através de atividades pedagógicas (escolares, de profissionalização, cultura, esporte e lazer) a ressocialização dos mesmos. • Localização: Goiânia, Anápolis, Itumbiara, Luziânia, Formosa e Jataí Medidas Sócio-Educativas privativas e restritivas de liberdade • Unidades de Semiliberdade • Características/Objetivo: • Atender, orientar, encaminhar e acompanhar de forma articulada com a família e comunidade, adolescentes que cumprem medida judicial de restrição de liberdade. • (*) Característica: o adolescente, passa o dia em atividades escolares, de profissionalização e/ou no emprego e retorna à unidade para pernoitar • Localização: Anápolis e Formosa

10. Medidas Sócio-Educativas não restritivas de liberdade (LA e PSC). • Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviços a Comunidade - PSC Acompanhar, auxiliar, orientar e avaliar o adolescente em meio aberto, construindo um processo técnico e pedagógico que objetive a valorização pessoal do adolescente e a sua reinserção social e comunitária. Municípios com execução de LA e PSC: •65 em plena execução •12 em fase de implantação.

11. 2. Programa de Defesa dos Direitos da Criança e ao Adolescente Objetiva ampliar os canais participativos da Sociedade Civil na definição e controle das Políticas Públicas de Atendimento, Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente, bem como fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos.

12. Capacitação de Conselheiros e Agentes • Institucionais • • Características/Objetivo: • Realizar cursos de capacitação dos conselheiros tutelares e de direitos da criança e do adolescente, buscando a atuação mais eficiente e eficaz dos mesmos no exercício de sua função legal na defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente • Conselhos Municipais dos Direitos: 204 • Conselhos Tutelares: 201 em 196 municípios • Características/Objetivo: Realizar campanhas e eventos educativos, visando mobilizar e sensibilizar amplos segmentos do poder público e da sociedade civil para o enfrentamento das problemáticas que afetam a população infanto-juvenil, através de parcerias e ações conjuntas. Campanhas e Eventos Educativos

13. • Características/Objetivo: • Incentivar e assessorar a criação de conselhos de direitos e tutelares nos municípios em que esses conselhos ainda não foram criados, e apoiar os conselhos já existentes. Implantação e Reaparelhamento de Conselhos Implantação do Projeto SIPIA • • Características/Objetivo: • Implantar e implementar o Sistema de Informação para a Infancia e a Adolescência nos conselhos tutelares, objetivando a criação de um banco de dados nesta área. • • Características/Objetivo: • Assegurar ao adolescente, na faixa etária de 16 a 18 anos incompletos, sua incerção no mercado de trabalho • • Meta Física: 2.300 adolescente em 60 municípios Trabalho Educativo Remunerado- JOVEM CIDADÃO

14. 3. Programa de Assistência Social • 3.1. Assistência à Criança e ao Adolescente • Objetiva promover, apoiar e/ou executar ações voltadas para a garantia dos direitos e a melhoria da qualidade de vida da criança e do adolescente, através de ações diretas e/ou em parceria com entidades governamentais e não-governamentais, conforme preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

15. Serviços de Ação Continuada-SAC Assistência às Crianças de 0 a 6 anos • Características/Objetivo: • Atendimento integral às crianças de 0 a 6 anos de idade em creche e pré-escola, através da rede descentralizada de assistência social em integração com a educação, além da execução de ações na área de saúde/nutrição • • Meta Física:29.089 Crianças em 118 municípios, através da Rede Descentralizada Serviço de Ação Continuada-SAC Manutenção de Abrigo 0 a 17 anos • Características/Objetivo: Atendimento às crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e de abandono legal e/ou transitório, garantindo-lhes a proteção integral e assistência às suas necessidades básicas. • Meta Física:360 Crianças e adolescentes (sendo 120 em Gestão Estadual através do Condomínio Sol Nascente)

16. • Características/Objetivo: Atender famílias com filhos na faixa etária de 7 a 14 anos, em situação de trabalho infantil, através da concessão da Bolsa Criança Cidadã(mensal) e da Jornada Ampliada em período alternado ao da escola, assegurando-lhes alimentação, orientação nos estudos, esporte e lazer • Meta Física:64.301 crianças, em 208 municípios, através da Rede Descentralizada. Erradicação do Trabalho Infantil PETI Agente Jovem • Características/Objetivo: Preparar jovens em situação de risco, na faixa etária de 15 a 17 anos, para atuarem em suas comunidades como Agente Social, através da prestação de serviços em atividades educativas de acordo com as demandas sociais do município • Meta Física:3.500 jovens, em 25 municípios, através da Rede Descentralizada.

17. • Características/Objetivo: Atendimento aos casos identificados de abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes e de suas famílias, possibilitando-lhes a garantia de seus direitos fundamentais através do acesso aos serviços de assistência social, saúde, educação, justiça e segurança , esporte, lazer e cultura. • Meta Física: 1.370 Crianças e adolescentes, através da Rede Descentralizada Combate ao Abuso e a Exploração Sexual - SENTINELA • • Características/Objetivo: • Executar ações voltadas para a população mais carente do Estado de Goiás, oportunizando o acesso à documentação civil básica (Registro e Emissão de Certidão de Nascimento) Integração Comunitária

18. 4. Programa Renda Cidadã • Concessão do benefício de renda mínima, às famílias de baixa renda, como forma de garantir uma melhor qualidade de vida , minimizar os riscos sociais e diminuir a vulnerabilidade desse grupo social.

19. • Características/Objetivo: Objetiva fornecer, em caráter emergencial, renda mensal de R$ 60,00 para aquisição de gêneros alimentícios, gás de cozinha, leite e pão às famílias carentes cadastradas no Programa. • Meta Física: 75.000 famílias que tenham filho de até 7 anos de idade, em 246 municípios Auxílio Financeiro às Famílias de Baixa Renda • Características/Objetivo: Objetiva fornecer renda mensal, as entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, que atendam crianças e adolescentes, visando à aquisição de leite e pão, como forma de apoio nutricional. • Meta Física: 350 entidades, em 246 municípios Auxílio Nutricional às Entidades Filantrópicas - LEITE E PÃO -

20. RECURSOS FINANCEIROS • Reintegração Social do Adolescente em conflito com a Lei. Custo Mensal (estimado) R$ 184.000,00 • Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Custo Mensal (estimado) R$ 675.000,00 • Assistência Social Custo Mensal (estimado) R$ 11.000,00 • Renda Cidadã • Custo Mensal (estimado) R$ 2.670.000,00