Valorações e sentenças ambientais na Costa Rica

1. Valorações e sentenças ambientais na Costa Rica Macapá - 2009 Por Jorge Bonilla Cervantes Diretor da Unidade Técnica e Juiz Suplente.

2. Tribunal Ambiental é um órgão de desconcentração máxima O Tribunal Ambiental Administrativo (TAA) da Costa Rica foi criado em 1995 pela Lei Orgânica do Ambiente (Lei Nº 7554). É um órgão de desconcentração máxima do Ministério do Ambiente, Energia e Telecomunicaçoes - MINAET. Aplica a legislação penal, o Código Penal e as leis especiais que estabelecem as figuras delitivas correspondentes para proteger o ambiente e a diversidade biológica. JURISPRUDENCIA AMBIENTAL

3. Fundamento constitucional O Tribunal Ambiental se fundamenta no Artigo 50 da Constituição Política da República da Costa Rica: “O Estado procurará o maior bem-estar para todos os habitantes do país, organizando e estimulando a produção e a mais adequada repartição da riqueza. Toda pessoa tem direito a um ambiente saudável e ecologicamente equilibrado. Por isso, está legitimada para denunciar os atos que infrinjam esse direito e para reclamar a reparação do dano causado. O Estado garantizará, defenderá e preservará esse direito. A lei determinará as responsabilidades e as sanções correspondentes.” JURISPRUDENCIA AMBIENTAL

4. Artigo 11. Inciso 2 Critério precautório ou indubio pro natura: Quando exista perigo ou ameaça de danos graves ou iminentes aos elementos da biodiversidade e ao conhecimento associado com estes, a ausência de certeza científica não deverá utilizar-se como razão para postergar a adoção de medidas eficazes de proteção. Artigo 109 Carga da prova. A carga da prova, da ausência de contaminação, degradação ou afetação não permitidas, corresponderá a quem solicite a aprovação, a permisão ou acesso à biodiversidade ou a quem se lhe acuse de haver ocasionado dano ambiental. Lei de Biodiversidade Informe de Fundamento legal

5. Lei Orgânica do Ambiente Artigo 111. Inciso C Competência doTribunal Ambiental Administrativo. Estabelecer, em via administrativa, as indenizações que possam originar-se em relação com os danos produzidos por violações da legislação tutelar do ambiente e dos recursos naturais. Artigo 103. Segundo parágrafo Criação do Tribunal Ambiental Administrativo. Será um órgão desconcentrado do Ministerio do Ambiente e Energia, com competência exclusiva e independência funcional no desempenho de suas atribuições. Seus sentenças esgotam a via administrativa, suas resoluções são de acatamento estrito e obrigatório. Informe de Fundamento legal

6. Lei Orgânica do Ambiente Artigo 108 Procedimentos do Tribunal Ambiental Administrativo. Ao receber a denúncia, o Tribunal identificará ao denunciante e sempre ouvirá à pessoa a quem possa afetar o resultado da denúncia, salvo se a gravidade do fato denunciado amerita tomar medidas imediatas. Posteriormente, poderá notificar o resultado. Informe de Fundamento legal

7. Imputação do dano ambiental na Costa Rica A “Imputación por daño al ambiente” se tipifica no Artigo 98 da Lei Orgânica do Ambiente: “O dano ou contaminação ao ambiente pode produzir-se por condutas de ação ou omissão e são imputáveis a todas as pessoas físicas ou jurídicas que a realizem.” JURISPRUDENCIA AMBIENTAL

8. Sanções administrativas que aplica o Tribunal Ambiental a particulares ou funcionários públicos por violação a normativa ambiental Artigo 99 da Lei Orgânica do Ambiente • Advertência mediante notificação. • Repreensão de acordo a gravidade • Execução da garantia de cumprimento. • Restrições, parciais ou totais,ou ordem de paralização imediata. • Clausura total ou parcial, temporal ou definitiva. • Cancelação parcial, total, permanente ou temporal de licenças, patentes,projetosou empresas. • Imposições de obrigações compensatórias ou estabilizadoras do ambiente. • Modificação ou demolição de construções ou obras. • Alternativas de compensação da sanção. JURISPRUDENCIA AMBIENTAL

9. Passos da valoração do dano ambiental • Integração de um grupo interdisciplinário para realizar a valoração. • Recoleção de dados de campo, em matéria de sua especialização. • Processamento da informação recopilada no campo; qualificação e quantificação dos dados obtidos para elaborar a valoração ambiental. • Desenho de mapas e interpretação de fotografias aéreas, de acordo com o lugar de onde se estabeleceu a denúncia por dano ambiental. • Estabelecimento do valor da indenização por dano ambiental, através de diferentes metodologias. • Indicação das recomendações técnicas para a toma de decisões por parte dos juízes do Tribunal Ambiental Administrativo. Informe de barridas ambientales

10. CASOS CONCRETOS Macapá - 2009 Por Jorge Bonilla Cervantes Jefe Unidad Técnica y Juez Suplente.

11. Caso Tiuna: pesca ilegal, pérdida de biodiversidad • Atuneiro de bandeira panamenha que foi capturado pescando ilegalmente nas águas do Parque Nacional Isla del Coco (Sitio Ramsar e Patrimônio da Humanidade declarado pela UNESCO). • Aplicou-se medida cautelar de retenção do barco em março de 2008. • Sentenciado ao pagamento de US$ 668,427 por danos ambientais e cancelação da licença de pesca. Demandante: MINAET (Parque Isla del Coco) Coadyuvantes: Servicio Nacional de Guardacostas y Procuraduría General de la Rep. CASOS CONCRETOS

12. Danos valorados no caso Tiuna • Extração ilegal de 14.5 toneladas de atum aleta amarela (Tunnus albacares). • Cada tonelada de atum valorou-se em US$ 46,098 aproximadamente. Jurisprudência aplicada: Lei Orgânica do Ambiente Lei de Pesca e Acuicultura Lei de Biodiversidade Convênio Ramsar Convenção para a Proteção do Patrimônio Cultural e Natural CASOS CONCRETOS

13. Caso Sea Breeze Mountain: afetação de bosque • Projeto imobiliário de 156 hectares que projetava mais de 200 casas de luxo, 70 apartamentos e um hotel na zona costeira do Pacífico Norte (Guanacaste). Demanda de ofício. • Paralisado em abril de 2008, na segunda “varrida ambiental”. • Valoração inicial é de $1.200.000 por danos ambientais. CASOS CONCRETOS

14. Danos valorados no caso Sea Breeze • Afetação do recurso solo • Perda de bosque • Afetação do recurso hídrico • Construção em áreas com pendentes de máis de 60% de inclinação • Interrupção de corredores biológicos • Construção de caminhos sem planejamento. Jurisprudência aplicada: Lei Florestal Lei Orgânica do Ambiente CASOS CONCRETOS

15. Caso Palo Verde: afetação de pântanos e bosque tropical seco • Um dos casos mais importantes e longos da história ambiental da Costa Rica. Começou em 2001 e concluiu em 2008. • Demanda do MINAET contra duas instituições do Estado: Instituto de Desarrollo Agrário (IDA) e Sistema Nacional de Riego y Avenamiento (SENARA). • Lograda conciliação do pagamento de aproximadamente • US$ 2,882.000 para restauración ambiental. CASOS CONCRETOS

16. Danos valorados no caso Palo Verde • Práticas agrícolas não adequadas que provocaram a inundação de 2,270 hectares de bosque tropical seco e a afetação de um pântanodo Parque Nacional Palo Verde, que é Sitio Ramsar. • Bosque único de “pochotales” afetados. • Invasão de 500 hectares com Typha, uma planta invasora sumamente agressiva. • Necessidade de restaurar com a plantação de 33,000 árvores em um período de tres anos. Jurisprudência aplicada: Lei Florestal Lei Orgânica do Ambiente Lei de Biodiversidade CASOS CONCRETOS

17. Estatística do Tribunal Ambiental • Mais de 12,000 resoluções em 12 anos de existência (média de 1000 por ano). • Aproximadamente de 2,300 casos investigados nos últimos 5 anos (período 2002-2008). • 500 resoluções finais nesse quinquênio. • 461 expedientes novos abertos no Primeiro Semestre de 2008: uma média de 76 casos por mês, que significam um aumento de 50% em relação ao ano anterior. • O TAA funciona com 14 funcionários e um assessor externo. SENTENCIAS AMBIENTALES

18. Muito obrigado Marzo a Julio de 2008 Presentado por José Lino Chaves Presidente