O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E SUA FISCALIZAÇÃO

1. O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E SUA FISCALIZAÇÃO 1ª OFICINA TÉCNICA DO CONCIDADES PARANÁ 28 e 29 de agosto de 2008

2. O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E SUA FISCALIZAÇÃO Todo poder emana do povo e em seu nome será exercido. Constituição Federal Brasileira (art. 1º, § 1º) 1ª OFICINA TÉCNICA DO CONCIDADES PARANÁ 28 e 29 de agosto de 2008

3. O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E SUA FISCALIZAÇÃO Segundo o Código Tributário Nacional (1966), artigo 78: Considera-se Poder de Polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou respeito à propriedade e aos direitos inidividuais e coletivos. 1ª OFICINA TÉCNICA DO CONCIDADES PARANÁ 28 e 29 de agosto de 2008

4. O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E SUA FISCALIZAÇÃO OU SEJA: O Poder de Polícia é o “mecanismo de frenagem de que dispõe a administração pública, para deter os abusos do direito individual” em prol do direito coletivo. 1ª OFICINA TÉCNICA DO CONCIDADES PARANÁ 28 e 29 de agosto de 2008

5. O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E SUA FISCALIZAÇÃO • Em nível Federal, a Constituição Brasileira, o Código Civil, o Código de Trânsito, Código Florestal e outros, regulam a ordem pública. • limitações às liberdades pessoais; • à manifestação do pensamento e à divulgação pela imprensa; • ao direito de propriedade; • ao exercício das profissões; • ao direito de reunião; • aos direitos políticos; • à liberdade de comércio; • direito de construir • respeito aos regulamentos urbanos e ao direito dos vizinhos. 1ª OFICINA TÉCNICA DO CONCIDADES PARANÁ 28 e 29 de agosto de 2008

6. O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E SUA FISCALIZAÇÃO • Em nível Municipal: • Lei de Uso e Ocupação do Solo; Lei de Parcelamento do Solo Urbano; Código de Obras; Código de Posturas e outros. • proteção à moral e aos bons costumes; • preservação da saúde pública; • controle das publicações e do horário de funcionamento das atividades comerciais; • segurança das construções e dos transportes; • manutenção da ordem pública em geral e o cumprimento das leis sociais, destinadas sempre a manter o respeito às instituições públicas ou aos princípios legais, que estabelecem obrigações ou deveres sociais. 1ª OFICINA TÉCNICA DO CONCIDADES PARANÁ 28 e 29 de agosto de 2008

7. O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E SUA FISCALIZAÇÃO FISCALIZAÇÃO: ... a atividade do poder de polícia envolve também atos fiscalizadores, através dos quais a administração pública previamente acautela eventuais danos que poderiam advir da ação dos particulares. A cada restrição de direito individual – expressa ou implícita em norma legal – corresponde equivalente poder de polícia administrativa à administração pública, para torná-la efetiva e fazê-la obedecida. 1ª OFICINA TÉCNICA DO CONCIDADES PARANÁ 28 e 29 de agosto de 2008

8. O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E SUA FISCALIZAÇÃO • FISCALIZAÇÃO: • Em nível municipal a fiscalização compete às Prefeituras, que têm o poder e dever de agir nos casos de seu descumprimento: • - sanções; • apreensões; • multas; • cassação de alvarás de funcionamento e de permissões de uso; • interdição de locais e/ou obras.... 1ª OFICINA TÉCNICA DO CONCIDADES PARANÁ 28 e 29 de agosto de 2008

9. O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E SUA FISCALIZAÇÃO Assim, através de restrições impostas às atividades do indivíduo, que afetem a coletividade: “cada cidadão cede parcelas mínimas de seus direitos à comunidade e o Estado lhe retribui em segurança ordem, higiene, sossego, moralidade e outros benefícios públicos, propiciadores do conforto individual e do bem-estar geral” (Meirelles, 1972). 1ª OFICINA TÉCNICA DO CONCIDADES PARANÁ 28 e 29 de agosto de 2008

10. O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E SUA FISCALIZAÇÃO • QUESTÕES REFLEXIVAS: • O poder de polícia e os atos de fiscalização são eficientes em todas as esferas sociais, econômicas e políticas de nossas cidades? • 2. É de fato satisfatória “a segurança, a higiene, a ordem, os costumes, a disciplina de produção e do mercado, o exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, a tranqüilidade pública e o respeito à propriedade e aos direitos inidividuais e coletivos” em nossas cidades, como prevê o Código Tributário Nacional? • 3. Como se dá a nossa participação nesse processo – como cidadãos e/ou como conselheiros? 1ª OFICINA TÉCNICA DO CONCIDADES PARANÁ 28 e 29 de agosto de 2008