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Breve Histrico da Propaganda de Medicamentos. 1931 ? DECRETO N. 20.377/1931 1973 ? LEI N. 5.991/1973 (Revoga o Decreto N. 20.377/1931) 1976 ? LEI N. 6.360/1976 (Dispe sobre a vigilncia sanitria a que ficam sujeitos os produtos sujeitos vigilncia sanitria, e d outras providncias
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