BASE LEGAL - anterior

1. O FÓRUM PERMANENTE • BASE LEGAL - anterior • Lei nº 9.841 (de 05/10/99) – “Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal”: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9841.htm. • No parágrafo único do artigo 41 dessa Lei, o Poder Executivo é autorizado a criaro Fórum Permanente da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor. • Foi revogada pela LC nº 123/06. • (2) Decreto nº 3.474 (de 19/05/2000) - Regulamentou a Lei nº 9.841, de 5/10/99, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3474.htm • Foi revogado pelo Decreto 6174/07.

2. O FÓRUM PERMANENTE BASE LEGAL – Atual (3)LC nº 123 (de 14/12/06)e alterações posteriores (LC nº 127/07 e LC nº 128/08) – “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte” e estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213 (ambas de 24/07/91), da CLT (aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01/05/43), da Lei nº 10.189 (de 14/02/01), da LC nº 63 (de 11/01/90); erevoga as Leis nºs 9.317 (de 05/12/96) e 9.841 (05/10/99)”: www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/LCP/Lcp123.htm (4)Decreto nº 6.174 (01/08/2007) - Instituiu e regulamentou o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6174.htm (5)Regimento Interno – Portaria MDIC nº 170 (31/08/2009) - Aprova o Regimento Interno do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1252518111.pdf