O tema da proteção social na Agenda do Trabalho Decente

1. O tema da proteção social na Agenda do Trabalho Decente Laís Abramo Diretora OIT, Escritório do Brasil Brasília, 31 de maio 2006

2. Contexto político • A criação de trabalho decente se transformou, nos últimos anos, em uma das maiores demandas democráticas de nossos tempos • A falta de trabalho decente está entre os principais problemas enfrentados pelos diferentes países das Américas. • Na última edição do Latinbarômetro, o desemprego aparece como o problema mais importante em 15 dos 18 países pesquisados • 75% dos trabalhadores entrevistados manifestam sua preocupação de perder o emprego nos próximos 12 meses. • Líderes hemisféricos reconheceram a centralidade do trabalho decente na agenda hemisférica. • Assembléia Geral da ONU (setembro, 2005) • XII e XIV Conferencia Interamericana de Ministros do Trabalho (2003 e 2005) • Cúpula Ibero-americana de Salamanca (outubro, 2005). • IV Cúpula das Américas (Mar del Plata, novembro, 2005).

3. Agenda Hemisférica para o Trabalho Decente (AHTD) • XVIa Reunião Regional Americana da OIT (2 a 5 de maio de 2006 em Brasília): constituintes tripartites da OIT de 23 países discutem a proposta de uma AHTD apresentada pelo Diretor Geral da OIT e decidem inaugurar “uma década de promoção do trabalho decente nas Américas” • Concluem: com o objetivo de promover o trabalho decente e contribuir à redução da pobreza nos próximos 10 anos, propõe-se que: • as políticas contidas no Relatório apresentado à RRA guiem as estratégias de desenvolvimento dos países da região • que cada país determine que metas tem condições de atingir conforme as suas respectivas realidades e prioridades nacionais (PNTDs) • incorporando na medida do possível mecanismos tripartites de acompanhamento

4. Contexto econômico e sócio-laboral • Recuperação econômica nos últimos anos, impulsionada por um “boom” exportador, com efeitos positivos sobre o mercado de trabalho: diminuição do desemprego, aumento dos salários reais, diminuição da informalidade e aumento da proteção social em um número expresivo de países. • No entanto, a magnitude e o tipo de crescimento foi até agora insuficiente para reduzir o grande deficit de trabalho decente acumulado na região nas últimas 2 décadas: • O desemprego continua alto (9.6% em média); persiste uma elevada participação do setor informal (47% do emprego não agrícola; 61 de cada 100 novos ocupados são informais) e uma baixa cobertura da proteção social (apenas 5 de cada 10 assalariados contam com algum tipo de proteção social).

5. Contexto econômico e sócio-laboral • Déficit de emprego formal (126 milhões de pessoas - 53% da PEA da AL): • 23 milhões de desempregados + 103 milhões na informalidade • Produtividade do trabalho baixa e com crescimento muito lento (0.21% entre 1990 e 2005). • A falta de trabalho decente se traduz em alta exclusão social (pobreza e desigualdade). • O número de pobres na A. Latina supera 210 milhões de pessoas (quase 90 milhões são indigentes). • Os 10% mais ricos captam 1/3 da renda total e os mais pobres menos de 2%

6. Principais desafios para gerar trabalho decente • Assegurar que o crescimento econômico promova o trabalho decente. • Necessidade de uma taxa de crescimento de pelo menos 5.5% anual para não elevar o gigantesco déficit de emprego formal da região. • Problema fundamental: a baixa produtividade do trabalho. • Assegurar a aplicação efetiva dos princípios e dereitos fundamentais no trabalho. • Distância entre o (alto) grau de ratificação e o efetivo cumprimento dos princípios e direitos fundamentais no trabalho

7. Principais desafios para gerar trabalho decente • Gerar confiança na democracia e no diálogo social. • O crescimento econômico, a persistência de altos níveis de pobreza e desigualdade debilitam a confiança na democracia. • É fundamental promover a democracia e o diálogo social no âmbito geral, setorial, local e das empresas (negociação coletiva). • Mercado de trabalho como espaço necessário para equilibrar e consolidar a democracia.

8. Principais desafios para gerar trabalho decente • Ampliar e fortalecer os esquemas de proteção social dos trabalhadores • Baixa cobertura dos esquemas de proteção social na A.Latina (nº de trabalhadores, riscos cobertos e qualidade da proteção) • Agravada pelos processos de precarização e informalização do emprego nos últimos 15 anos • Promover a inclusão social e no mercado de trabalho para reducir a desigualdade • América Latina é a região mais desigual do mundo; nos últimos anos a desigualdade aumentou na maior parte dos países e retrocedeu muito pouco em alguns • Grande desafio: reduzir os níveis de pobreza e exclusão social no mercado de trabalho.

9. Agenda Hemisférica para Gerar Trabalho Decente 2006-2015 • O que é? Uma estratégia articulada de políticas que combina ações no âmbito econômico, legal, institucional e do mercado de trabalho, cuja execução permitirá avançar na promoção do trabalho decente para todos e todas • O que contém? A Agenda Hemisférica está composta por tres elementos fundamentais: • Políticas gerais • Políticas em áreas específicas de intervenção e que reforçam as políticas gerais. • Programas Nacionais de Trabalho Decente

10. Políticas Gerais para promover o Trabalho Decente • III. Maior eficiência e cobertura da proteção social • Objetivo:Ampliar e fortalecer os diferentes esquemas de proteção social dos trabalhadores (Objetivo Estratégico 3 da OIT). • Meta:Em um prazo de 10 anos, ampliar a cobertura da proteção social em 20% • Justificativa: • Elevada informalidade limita o desenvolvimento de esquemas tradicionais (previdência social contributiva), o que pode conduzir a importantes iniquidades (trabalhadores melhor posicionados no mercado de trabalho recebem mais proteção) • Características próprias dos sistemas: • frequentemente baseados em esquemas regressivos; • problemas de gestão (baixa arrecadação, alto índice de evasão, baixa qualidade dos serviços e do atendimento)

11. Maior cobertura e eficiência da proteção social • Necessidade de iniciativas criativas • Prudentes do ponto de vista fiscal • Com prioridades claramente definidas: • população a ser atendida (grupos metas) • riscos cobertos

12. Políticas • Definir prioridades de ampliação de cobertura em têrmos de grupos meta e riscos prioritários • gerar políticas de extensão da cobertura, ampliando a proteção aos grupos mais desprotegidos e vulneráveis (em particular: trabalhadores/as da economia informal e setor rural; Brasil: mulheres e negros) • Promover a integração das políticas de proteção social e de mercado de trabalho

13. Políticas • Priorizar um conjunto selecionado de políticas, segundo a realidade demográfica e sócio-laboral dos países: • Renda média alta: seguro desemprego, programas de emprego direto, serviços de emprego, formação profissional • Renda baixa: ênfase na cobertura de saúde • Todos os países: políticas de transferência de renda condicionada

14. Políticas • Identificar os intrumentos de proteção social mais eficientes em termos de custos e que levem em conta a heterogeneidade do mercado de trabalho e a estrutura demográfica (considerando 3 grupos de trabalhadores): • Coletivos totalmente marginalizados da formalidade: instrumento mais efetivo: programas não contributivos e assistenciais • Coletivos totalmente formais: fortalecimento da previdência social contributiva • Coletivos que oscilam entre a formalidade e a informalidade: esquemas semi-contributivos com incentivos adequados e subsídios à formalização e à contribuição

15. Políticas • Fortalecimento institucional e otimização da gestão: • Melhorar a arrecadação e reduzir a evasão das contribuições devidas: • reformas administrativas • melhoria da informação ao assegurado • melhoria da qualidade dos serviços e do atendimento • Limitar a intervenção política discricionária nos programas

16. Políticas Gerais para promover o Trabalho Decente • Políticas Específicas que reforçam a eficiência e a cobertura da proteção social: • Igualdade de gênero e não discriminação • Trabalhadores migrantes • Segurança e Saúde no trabalho

17. Programas Nacionais de Trabalho Decente • As políticas que compõem a Agenda Hemisférica para a promoção do Trabalho Decente apresentam uma combinação de elementos que devem ser analisados e avaliados em cada país para determinar as prioridades e estabelecer os objetivos e estratégias programáticas específicas. • A seleção dessas propostas, juntamente com outras definidas em cada país, deveria ter como resultado um Programa Nacional de Trabalho Decente (PNTD), como parte da estratégia nacional de desenvolvimento. • O compromisso da OIT é colocar seus conhecimentos, instrumentos e potencial de mobilização ao serviço de seus constituintes tripartites para apoiar o desenvolvimento das estratégias e políticas nacionais neste campo.

18. Programas Nacionais de Trabalho Decente • É fundamental também desenvolver as capacidades institucionais para a aplicação das políticas: • Fortalecimento da autoridade do trabalho; • Melhor conhecimento sobre a estrutura e o funcionamento do mercado de trabalho; • Maior estabilidade e continuidade das instituições públicas; • Integração e gestão adequada e articulada das políticas; • Organizações de trabalhadores e empregadores fortalecidas; • Institucionalidade dos processos de integração.

19. Brasil: a Agenda Nacional do Trabalho Decente • Compromisso assumido entre o Presidente Lula e o Diretor Geral da OIT (Memoramdum de Entendimento) • 3 prioridades: • Prioridade 1: Gerar Mais e Melhores Empregos, com Igualdade de Oportunidades e de Tratamento • Prioridade 2: Erradicar o Trabalho Escravo e o Trabalho Infantil, em especial nas suas piores formas • Prioridade 3: Fortalecer os Atores Tripartites e o Diálogo Social

20. Prioridade 1: Gerar Mais e Melhores Empregos, com Igualdade de Oportunidades e de Tratamento Resultados Esperados • Política Nacional de Emprego elaborada e implementada em um processo de diálogo com os interlocutores sociais • Incorporação de metas de criação de emprego produtivo e de qualidade nas estratégias nacionais de desenvolvimento econômico e social (incluídas as estratégias de redução da pobreza e da desigualdade social) e nas políticas setoriais (industrial, agrícola, agrária, de promoção do turismo, de promoção da economia criativa).

21. Prioridade 1 da ANTD • Fortalecimento do sistema público de emprego, trabalho e renda como agente de integração das políticas ativas e passivas de mercado de trabalho (seguro-desemprego, orientação profissional, intermediação da mão-de-obra, qualificação e certificação profissional, produção e gestão de informação sobre o mercado de trabalho,fomento ao empreendedorismo) • Recuperação e valorização do salário mínimo como instrumento de política salarial e de melhoria e distribuição da renda • Aperfeiçoamento dos programas de transferência de renda condicionada e sua articulação com as políticas de geração de emprego, trabalho e renda e de desenvolvimento econômico local

22. Prioridade 1 da ANTD • Desenvolvimento de ações de promoção da igualdade de gênero e raça no mercado de trabalho, focalizadas especialmente nos seguintes aspectos: • eliminação das barreiras de entrada das mulheres, especialmente as mais pobres, no mercado de trabalho; • diminuição das taxas de desemprego e aumento das taxas de ocupação; • diminuição das desigualdades de rendimento entre homens e mulheres, brancos/as e negros/as; • diminuição da informalidade e aumento da proteção social • Implementação de programas e ações de combate à discriminação no trabalho, com atenção especial para mulheres, população negra, jovens e idosos, pessoas vivendo com HIV/Aids e pessoas com deficiência. Efetiva aplicação das convenções 100, 111 e 103 da OIT; ratificação da Convenção n. 156

23. Prioridade 1 da ANTD • Extensão da proteção social • Desenvolvimento de mecanismos de extensão progressiva da proteção social para os trabalhadores e trabalhadoras da economia informal • Melhoria das condições de trabalho, renda e proteção social de trabalhadoras/es domésticas, assegurando-lhes todos os direitos trabalhistas previstos na CLT • Melhoria das condições de trabalho dos trabalhadores migrantes • Promoção da ratificação da Convenção da OIT nº 102, de 1952, sobre seguridade social (normas mínimas).

24. Prioridade 1 da ANTD • Condições de trabalho • Implementação da Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador, em consonância com as normas internacionais do trabalho sobre a matéria • Identificação de mecanismos e desenvolvimento de ações voltadas à garantia de um ambiente de trabalho seguro e saudável

25. Prioridade 3: Fortalecer os Atores Tripartites e o Diálogo Social Resultados Esperados • Mecanismos de diálogo social consolidados • Constituintes tripartites capacitados para participar ativamente e incidir na definição de políticas nacionais de fomento ao emprego e trabalho decente • Cultura do diálogo social fortalecida

26. Prioridade 3 da ANTD • Mecanismos de diálogo social • Apoio às instâncias de diálogo social existentes no âmbito do MTE, com atenção especial a: • Comissão Quadripartite de Fortalecimento do Salário Mínimo; • Comissão Tripartite de Igualdade de Oportunidades e Tratamento de Gênero e Raça no Trabalho (CTIO) • Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) • Conselho Nacional de Imigração (CNIg) • Apoio ao Conselho Nacional de Economia Solidária, como forma de promover a integração de trabalhadores e trabalhadoras da economia informal às instâncias e processos de diálogo social • Fortalecimento do Conselho Nacional de Previdência Social e outros órgãos colegiados de discussão de políticas públicas