Princípios do Direito do Trabalho

1. Princípios do Direito do Trabalho Conforme enumeração de Américo Pla Rodriguez

2. Princípios do Direito do Trabalho • Extraídos do ordenamento jurídico (direito positivo) e das idéias que o inspiram; • Manifestam-se pela doutrina, pela lei, e pelas decisões judiciais

3. Funções dos princípios • Informadora: inspiram o legislador, servindo de fundamento para o ordenamento jurídico; • Normativa: atuam como fonte supletiva, no caso de ausência de lei. São meios de integração do direito.  artigo 8º C.L.T. • Interpretativa: operam como critério orientador do juiz ou do intérprete.

4. Princípio da proteção visa alcançar igualdade substancial e verdadeira entre as partes  decorre da razão de ser do Direito do Trabalho

5. Princípio da proteção Do princípio da proteção decorrem três regras.

6. Regras decorrentes do princípio da proteção a) in dubio pro operário  entre várias interpretações, deve-se preferir a mais favorável ao trabalhador

7. Regras decorrentes do princípio da proteção b) regra da aplicação da norma mais favorável  estabelece a hierarquia das normas  “princípio solar do direito do trabalho” (Mozart Victor Russomano)

8. Regras decorrentes do princípio da proteção c) regra da condição mais benéfica  pressupõe a existência de uma situação concreta, anteriormente reconhecida, que deve ser respeitada

9. Princípio da irrenunciabilidade dos direitos impossibilidade jurídica de privar-se voluntariamente de uma ou mais vantagens concedidas pelo direito trabalhista em benefício próprio

10. Princípio da irrenunciabilidade dos direitos Segundo o princípio da irrenunciabilidade dos direitos as normas trabalhistas se dividem em “categóricas” e “dispositivas” (Conforme Amauri Mascaro Nascimento)

11. Normas categóricas a) Rigidamente categóricas: Jamais podem ser objeto de renúncia; b) Limitadamente categóricas: podem ser objeto de renúncia pelo sindicato

12. Normas dispositivas Podem ser objeto de renúncia pelo trabalhador. Exemplo: conversão de um terço das férias em pecúnia

13. Princípio da continuidade da relação de emprego tendência de atribuir a relação de emprego a mais ampla duração, sob todos os aspectos

14. Princípio da continuidade da relação de emprego Exemplos:  preferência por contratos por prazo indeterminado (art 443, § 2º CLT)  sucessão de empregadores e manutenção do vínculo (art. 10 CLT)  aviso prévio  proteção contra despedida arbitrária (CF 7º, I)  indenizações, estabilidades

15. Princípio da continuidade da relação de emprego súmula 212 TST (O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.)

16. Princípio da Primazia da Realidade primazia dos fatos sobre as forma, as formalidades ou as aparências.

17. Princípio da Razoabilidade consiste na afirmação essencial de que o ser humano, em suas relações trabalhista procede e deve proceder conforme a razão  distinguir relações autênticas de simuladas  poder disciplinar (evitar abuso de direito, regular o poder disciplinar – art. 474 CLT)

18. Princípio da Razoabilidade  Proibição da terceirização (súmula 331 TST)  Somente pode ser terceirizado: 1. Atividades meio; 2. Vigilância; 3. Conservação e Limpeza; 4. Trabalho Temporário (lei 6019/1974)

19. Princípio da Boa-Fé Em todos os contratos, inclusive de trabalho, deve estar presente a boa-fé dos contratantes.

20. Princípio da Não discriminação Visa garantir a dignidade do trabalhador, evitando formas de discriminação Exemplos: - lei 9.029/;1995: Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

21. Princípio da Não discriminação - equiparação salarial (artigo 461 CLT); - Lei 8213/1991, artigo 93: A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção(...)

22. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO  Pluralismo  fontes estatais e não estatais  centros de positivação como organizações ou não

23. Centros de positivação • Organizações: Estado, Sindicatos, Empresas, Comunidades Internacionais (Mercosul, União Européia), OIT • Sujeitos da relação • Sociedade

24. Fontes estatais • Poder Legislativo: normas constitucionais e infra-constitucionais • Poder Judiciário: Jurisprudência; sentença normativa • Poder Executivo: decretos, portaria, resoluções (inspeção do trabalho, regulamentação do seguro desemprego

25. Fontes não estatais • Negociações coletivas • Negociações individuais • Usos e costumes • Regulamento de empresas • Contratos individuais

26. Fontes subsidiárias Artigo 8º da CLT. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

27. Hierarquia das normas  Hierarquias de normas e não de leis;  Princípio da norma mais favorável: o direito visa a melhoria das condições do trabalhador (artigo 7º, “caput” da Constituição Federal)