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6° Seminário Estadual da Agricultura

6° Seminário Estadual da Agricultura. O Impacto do Registro Fiscal Rural para a Gestão Municipal. Celso Vedana Diretoria de Articulação Institucional cvedana@fecam.org.br. Produtor Primário. Lei nº 10.297/96 Art. 12. Anexo 6 – RICMS/SC - Definição de Produtor Primário;

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6° Seminário Estadual da Agricultura

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Presentation Transcript

  1. 6° Seminário Estadual da Agricultura O Impacto do Registro Fiscal Rural para a Gestão Municipal Celso Vedana Diretoria de Articulação Institucional cvedana@fecam.org.br

  2. Produtor Primário • Lei nº 10.297/96 • Art. 12. Anexo 6 – RICMS/SC - Definição de Produtor Primário; - Definição do Local de Exercício do Produtor Primário; • Art. 1 do Anexo 5 e Art. 13 do Anexo 6 – RICMS/SC - Definição do Cadastro do Produtor Primário; • Art. 18. Anexo 6 – RICMS/SC - Emissão da Nota Fiscal de Produtor.

  3. O que é a Nota Fiscal de Produtor? • É o documento fiscal que o produtor rural possui para vender e transportar legalmente sua produção. • Serve também para comprovar legalmente sua atividade. É através das notas que o produtor vai obter direito a aposentadoria, ou salário maternidade e demais benefícios da previdência social. • Deve-se salientar também que as notas servem para o credito nas operações financeiras, programas municipais, estaduais e federais direcionados a agropecuária.

  4. Importância da Nota Fiscal de Produtor • Segurança para transportar e rastrear os produtos; • Garantir a Aposentadoria (Inss); • Garantir Financiamentos (Bancos); • Manter a terra produtiva (Incra); • Justificar a renda (Receita Federal) • Outros itens oficiais.

  5. Importância para o Município • Eliminar a informalidade; • Aumenta o retorno de ICMS para o Município; • Permite a criação de programas de políticas públicos; • Permite melhorar os indicadores do Município;

  6. Os dados de Santa Catarina

  7. Composição do Valor Adicionado Fonte: SEF/SC – Elaboração: FECAM

  8. Potencialidade do Valor Adicionado de 2012 por Município Fonte: SEF/SC – Elaboração: FECAM

  9. Valor Adicionado Primário Fonte: SEF/SC – Elaboração: FECAM

  10. Notas Fiscais Fonte: SEF/SC – Elaboração: FECAM

  11. Produto Interno Bruto da Agropecuária Fonte: SEF/SC – Elaboração: FECAM

  12. Retorno para Cada R$ 1,00 do ICMS Por Atividade Econômica em 2014 Fonte: SEF/SC – Elaboração: FECAM

  13. Obrigado! Celso Vedana Diretoria de Articulação Institucional cvedana@fecam.org.br 2011

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