Reforma Tributária

2. Reforma Tributária

3. Proposta Inicial do Governo • A proposta do governo tem o objetivo de harmonizar dos tributos indiretos (ICMS, ISS, IPI, PIS, Cofins, CIDE) em função das distorções que os mesmos causam no sistema atual. • Essa proposta afeta os municípios pelos seguintes canais: • pela inclusão do ISS municipal na nova base estadual; • pela mudança na participação dos municípios no sistema de transferências; • pelas alterações que as bases dos tributos indiretos que financiam os sistemas de transferências estaduais e federais irão ter.

4. Proposta Inicial do Governo • Substituição dos tributos sobre bens e serviços (ICMS, IPI, PIS, Cofins, CIDE, ISS) por um imposto sobre o valor adicionado (IVA), com duas alíquotas: estadual (IVA-E) e federal (IVA-F). • O IVA-F iniciaria sua vigência num prazo de 2 a 3 anos. • O ICMS e o ISS seriam mantidos pelos próximos 5 anos e, em seguida, substituídos pelo IVA-E.

5. Proposta Inicial do Governo Principais características do novo IVA: • Uniformidade nacional: Lei Complementar única • Regulamentação nacional, a exemplo do Simples Nacional • Alíquotas: IVA-F – lei federal (reproduziria a arrecadação do ISS, IPI, PIS, Cofins, CIDE) ; IVA-E – lei estadual (reproduziria a arrecadação do ICMS) • Estados teriam autonomia na fixação de alíquotas dentro de parâmetros definidos nacionalmente • O IVA-E observaria o princípio do destino, acabando com a atual guerra fiscal

6. Proposta Inicial do Governo • Revisão da base de partilha federativa e compensações • Ampliação das receitas partilhadas, incluindo todos impostos e contribuições (exceto a contribuição previdenciária e tributos regulatórios). • Integração da CSLL ao IRPJ. • A compensação das perdas de arrecadação do ISS pode ser efetuada via aumento do FPM.

7. Proposta Inicial do Governo Revisão da base de partilha federativa e compensações • Ilustração: ano de 2005 • FPM (incluído o Fundef): 22,5% IPI/IR = R$ 34,7 bi • ISS: R$ 13 bi • Novo FPM: 31% IPI/IR = R$ 47,7 bi • O percentual de 31% seria ajustado levando em conta a nova base ampliada do FPM, de modo a resultar em idêntico montante a ser destinado aos Municípios. • O coeficiente de cada Municípios seria ajustando levando em conta sua participação na arrecadação nacional do ISS no período base

8. Proposta Inicial do Governo Nova Partilha do IVA-E dos Municípios: • A partilha entre os Municípios do IVA-E passaria a atender a novos critérios, definidos nacionalmente: • População, Renda, Consumo, Valor adicionado (produção), Fatores de eficiência do gasto público, outros. • Transição longa de 20 anos, a partir de um coeficiente-base (média dos dois anos anteriores à vigência do novo modelo). • O coeficiente-transição de cada Município seria dado por uma ponderação do seu coeficiente-base com o seu coeficiente-novo, que iniciaria a uma razão de 95% do coeficiente-base e 5% do coeficiente-novo, ampliando-se anualmente em 5 pontos percentuais a participação do coeficiente-novo em relação ao coeficiente-base.

9. Avanços • A proposta atual do Ministério da Fazenda para as negociações com governadores e prefeitos avança em pelo menos três aspectos: • Proposição de mudanças “mais abrangente” (nas palavras de Appy) no sistema tributário, com a criação de um IVA e não apenas um retoque no ICMS; • Reconhecimento da necessidade de “rever o pacto federativo”; • Possibilidade de inclusão das contribuições no bolo das partilhas.

10. Reforma Tributária Preocupações • Em termos práticos, o adiamento da revisão do pacto federativo para um futuro incerto também: • desperdiça um momento político (presidente reeleito) mais propício à discussão das atribuições federativas; • tende a permitir o agravamento das distorções atuais do sistema de partilhas e transferências, sobre as quais falaremos depois, tornando mais difícil sua revisão no futuro; • representa objetivamente um entrave para os municípios aceitarem qualquer perda de competência tributária, como proposto com a inclusão do ISS no IVA.

11. Reforma Tributária Preocupações sobre o IVA • Os Municípios aceitariam a perda de competência do ISS para o novo IVA-E estadual? • Qual seria a compensação justa para a perda da base de arrecadação do ISS? • Quais os melhores critérios de partilha entre os entes e entre os municípios?

12. Qual a Fatia dos Municípios no IVA? Com as mudanças ocorridas no ISS, os municípios incrementaram a cobrança do imposto sobre serviços. Resultado: entre 2002 e 2006, a receita do ISS cresceu 11,8% ao ano, em média, acima da inflação. No mesmo período, a receita do ICMS cresceu a uma taxa anual de 4,6%, como se vê abaixo. Os valores estão deflacionados.

13. Qual a Fatia dos Municípios no IVA? Então, a fatia dos municípios no IVA estadual está em ascensão. Nesse ritmo, até 2010 teremos a seguinte situação:

14. Qual a Fatia dos Municípios no IVA? Ou seja, em 2010, a participação dos municípios no “IVA estadual” estará em torno de 34%. Como os serviços são o setor mais dinâmico da economia, logo esse porcentual se aproximará dos 40%. Os municípios provavelmente só aceitarão iniciar um processo de discussão sobre a inclusão do ISS no IVA se houver uma garantia constitucional sobre o seu porcentual.

15. Reforma Tributária Preocupações sobre o IVA • No caso da mudança da incidência do IVA da origem para o destino, é coerente mantermos o VAF contabilizado na origem da produção? • Como se dará a participação dos Municípios nas políticas de incentivos do IVA (federal e estadual), uma vez que estaria abrindo mão do seu principal tributo? • Com a inclusão do ISS, do IPI e das contribuições federais (PIS/Cofins e Cide) no IVA federal é justo que se calibre a participação dos Municípios de forma a permacer o mesmo repasse financeiro ?

16. Reforma Tributária Concentração tributária • A criação ou elevação de contribuições sociais e econômicas não compartilhadas foi a estratégia adotada pela União para ganhar receita sem precisar dividir com Estados e municípios: • A CPMF foi a primeira delas: hoje rende R$ 32 bi; • A alíquota da Cofins foi elevada, em duas fases, e a receita cresceu três vezes desde 1999: R$ 91 bi; • A Cide foi criada sob pretexto de ser aplicada nas estradas, mas acabou no caixa único: R$ 8 bi ao ano; • A base de cálculo da CSLL pulou de 12% para 32% do faturamento, e sua receita dobrou para R$ 28 bi.

17. Reforma Tributária • Estudo do IPEA mostra como as contribuições eram insignificantes em 1985 e hoje ultrapassam 50% da receita

18. Reforma Tributária Concentração tributária I • A tabela mostra que, em valores já corrigidos pela inflação, a receita de contribuições e taxas não compartilhadas dobrou de tamanho entre 1997 e 2006, passando de R$ 111 bi para R$ 220 bi. A base do FPM (IR + IPI) caiu de 48,4% do total em 1998 para 36,2% em 2004.

19. Reforma Tributária Concentração tributária II • O governo claramente prioriza a arrecadação dos tributos que não precisa dividir. A receita de ITR, por exemplo, é insignificante e ainda está decrescendo em termos reais. O IR e IPI voltaram a se recuperar um pouco nos últimos dois anos, mas continuam sendo 38% do total.

20. Carga Tributária Nacional (% do PIB) • Desses R$ 823 bilhões da carga tributária, 5,2% foram arrecadados diretamente pelos Municípios. Mas parte dos tributos são redistribuídos, como veremos na próxima tabela.

21. Carga Tributária • Apesar do crescimento das receitas próprias, a fatia dos municípios na carga tributária continua estabilizada em torno de 16% e 17%...

22. Evolução das Transferências • A fatia dos Municípios não está sendo distribuída uniformemente. E os Municípios menores e mais pobres estão sendo duplamente castigados: embora sejam os que empreendem maior esforço de arrecadação própria, estão perdendo transferências para os municípios mais ricos. Entre 2000 e 2006, por exemplo, as transferências para os 60 municípios mais ricos do Brasil, com PIB per capita superior a R$ 40.000, cresceram 105% acima da inflação; para os municípios mais pobres, com menos de R$ 5.000 de PIB per capita, a expansão foi de 43%.

23. Evolução das Transferências • Os 60 municípios mais ricos receberam em 2006 uma média de R$ 2.328 por habitante de transferências federais e estaduais, enquanto os mais pobres, R$ 449.

24. Evolução das Transferências • O que explica isso? Principalmente as distorções na repartição do ICMS e dos royalties, que beneficiam os mais ricos. • Outro exemplo de distorção são as transferências da União para o Distrito Federal. Além de arrecadar como Estado e município ao mesmo tempo, o DF recebe mais R$ 6 bilhões da União para gastar em segurança pública, saúde e educação. Os repasses para o Fundo Constitucional do DF cresceram 121% entre 2000 e 2006. Assim a receita pública per capita do DF chega a R$ 4,1 mil, o dobro de SP que tem R$ 2,05 mil disponível para investir em cada cidadão. • E o Judiciário e Ministério Público do DF também são pagos pela União, custando outros R$ 1,3 bilhão.

25. Evolução das Transferências • O resultado disso é que, só com esses dois auxílios exclusivos, o DF leva hoje R$ 7,3 bilhões da União.

26. Que Pacto Federativo é Esse? • O tipo de federalismo existente no Brasil representa um caso sui generis. A teoria acadêmica reconhece dois tipos de federalismo: o centrípeto, em que há uma centralização de competências pela União, e o centrífugo, que garante autonomia financeira e administrativa aos entes subnacionais. O Brasil apresenta características de ambos: concentra as receitas nas mãos da União e descentraliza apenas as atribuições e os gastos. • A transferência de responsabilidades tem ocorrido não só pela Constituição, como também pelos programas federais, que criam gastos relevantes para os municípios, como se vê na tabela a seguir:

27. Impacto dos Programas Federais • Os resultados preliminares indicam que os cinco programas analisados têm um custo adicional de R$ 11,6 bilhões ou 233% acima dos repasses.

28. Negociações • Diante desse quadro a CNM vem defendendo a preservação do ISS como imposto Municipal; • Essa posição fez com que a União avançasse em relação a proposta inicial, prevendo que a compensação pelo ISS não se daria apenas por uma transferência aos moldes do FPM, mas também pela criação de um novo imposto de copmpetência municipal, o IVV.

29. O que é o IVV? Como seria o IVV: O IVV incide sobre as vendas de bens e prestação de serviços quando realizadas para o consumidor final. Incide sobre a mesma base do IVA-F e do IVA-E quando a venda for realizada ao consumidor final, ou seja, quando a venda não for insumo da produção e não gerar crédito tributário. Base de incidência: os mesmos setores tributados pelo ICMS e ISS, ou seja, venda de mercadorias, prestação de serviços, energia, combustíveis, telefonia, etc. •     Não cumulativo (incide sobre as vendas finais ao consumidor).

30. O que é o IVV? Como seria o IVV: Alíquota nacional, cobrada independentemente. Alíquota adicional opcional para os municípios que implementam sua arrecadação. Vedada a redução de alíquotas. Municípios sem fiscalização adequada podem optar por repassar a responsabilidade de arrecadação para União ou para os Estados, em função da simplificação da fiscalização sobre o IVV que incide sobre a mesma base do IVA-F e do IVA-E. Fortalecimento da fiscalização no varejo para captar as vendas ao consumidor final.

31. Proposta do Governo Potencial de arrecadação do IVV:

32. Como ficaria o FPM? Novo FPM:

33. O que mais poderia entrar na Reforma? Segundo momento da Reforma (agenda de futuro) Revisão da base de partilha federativa e compensações: ITR (municipalização) ITCD (municipalização da parte de imóveis) Royalties (alteração nos critérios de partilha) CPMF (alteração nos critérios de partilha) Progressividade no ITBI IPVA (alíquota nacional)

34. Propostas da CNM Sugestões do Grupo de Trabalho de Reforma Tributária do CONFAZ-M, homologadas pela Assembléia da CNM em SC Manutenção do ISS Municipal Trabalhar para que a prorrogação da CPMF e da DRU, somente ocorra com o compartilhamento da contribuição Apoiar os pleitos dos governadores com relação as compensações pelas perdas da Lei Kandir Somente aceitar que a desoneração tributária se de com recursos da União Reduzir o peso do VAF de 75% para 50%, sendo os demais 50% definidos em lei estadual.

35. Outros Assuntos

36. CPMF • A PEC Nº 50/07 que prorroga a CPMF está tramitando na CCJ da Câmara dos Deputados, sendo o seu relator o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em seu primeiro relatório 50% da contribuição viria para os Estados, sendo que 25% desse montante iria para os Municípios. • Essa semana ele alterou o relatório reduzindo a partilha para 29% (nos moldes da CIDE). • Essa última proposta poderia transferir R$ 2,5 bilhões para os Municípios, mas há o risco de ele substituir o que os Municípios já recebem no PAB.

37. Piso Salarial dos Professores • O PL Nº 619/2007 estabelece o Piso Salarial dos Professores em nível nacional. • A proposta inicial era de R$ 850,00, para 40h, não importando o nível de formação e abrangendo toda a remuneração. • O Dep. Severiano Alves (PDT-BA), relator da matéria, alterou o texto: R$ 900,00, para 25h, professor de nível médio e R$ 1.200,00, 25h, nível superior. Conta apenas a remuneração básica. • O relatório será apreciado pela Comissão de Educação na próxima semana.

38. Transporte Escolar • Durante o processo de regulamentação do FUNDEB, conseguimos a promessa da União de enviar um projeto para acertar a situação do Transporte Escolar entre os Estados e os Municípios. • Foi instalado um GT em nível do CAF que está elaborando esse projeto de lei e/ou medida provisória. • Há expectativa de que até setembro esse projeto esteja concluído.

39. Simples Nacional • Essa semana o Senado aprovou em última votação um projeto de lei complementar alterando o Simples Nacional. • Esse projeto estendeu o prazo para opção das empresas até 31/08, permitiu o parcelamento de débitos até 31/05 e beneficou mais alguns setores como hotelaria e cosméticos. • Há um acordo entre a União, os Estados e os Municípios para que sejam vetados dois outros benefícios, o fim da antecipação do pagamento de ICMS e os incentivos ao transporte de cargas interestadual.

40. OBRIGADO A TODOS.