ESPAÇO RESERVADO PARA O NOME DO PALESTRANTE

1. Curso de Capacitação para Secretários Executivos de Sindicatos dos Produtores Rurais Abril/2013 ESPAÇO RESERVADO PARA O NOME DO PALESTRANTE

2. abril/2012 ITR 2013 Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.

3. abril/2012 ITR 2013 ESTÃO OBRIGADOS A DECLARAR: Proprietário; Enfiteuta ou Foreiro; Usufrutuário; Possuidor a qualquer título; Quem perdeu posse ou propriedade em razão de desapropriação 01/01/2013 e a data de efetiva entrega da declaração; Parceiros ou arrendatários não devem declarar;

4. abril/2012 ITR 2013 O ITR é composto por dois documentos: DIAC – Documento de Informação e Atualização Cadastral DIAT – Documento de Informação e Apuração do ITR

5. abril/2012 ITR 2013 IMÓVEIS DISPENSADOS DE APURAÇÃO DO ITR É dispensado de apuração do ITR e, portanto do preenchimento do DIAT, o imóvel rural Imune ou Isento. IMÓVEIS IMUNES: 1 - A pequena gleba rural, desde que a explore o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, que não possua outro imóvel rural ou urbano.

6. abril/2012 ITR 2013 É CONSIDERADO PEQUENA GLEBA O IMÓVEL COM ÁREA IGUAL OU INFERIOR A: 50 ha, se localizado em município compreendido no polígono das secas; 30 ha, se localizado em qualquer outro município. OBS: A pequena gleba perde a imunidade caso tenha área explorada por contrato de arrendamento, comodato ou parceria, sujeitando-se, assim, à apuração do ITR.

7. abril/2012 ITR 2013 IMÓVEIS IMUNES: 2 – O imóvel Rural pertencente à União, a estado, ao Distrito Federal ou municípios; 3 – O imóvel pertencente a autarquia ou fundação instituída e mantida apelo Poder Público, desde que vinculado às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; e 4 – O imóvel rural pertencente a instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que vinculado às suas finalidades essenciais e atendidos os requisitos previstos na legislação vigente.

8. ITR 2013 abril/2012 IMÓVEIS ISENTOS: 1– O imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguinte requisitos: a) Seja titulado em nome coletivo; b) Seja explorado por associação ou cooperativa de produção; c) Tenha fração ideal, por família assentada, não superior aos limites de pequena gleba rural; e d) Não haja nenhum assentado, individual ou coletivamente, possuidor de qualquer outro imóvel rural ou urbano. OBS: Todo assentamento perde a Isenção do ITR se qualquer dos assentados deixar de cumprir um dos requisitos acima ou caso o assentamento tenha área explorada por contrato de arrendamento, comodato ou parceria, sujeitando-se, assim, à apuração do ITR.

9. abril/2012 ITR 2013 IMÓVEIS ISENTOS: 2 - O conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer titulo, cujo somatório das áreas totais não ultrapasse os limites estabelecidos para pequena gleba rural de cada região, desde que, cumulativamente, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor: a) O explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros; e b) Não possua imóvel urbano.

10. abril/2012 ITR 2013 A partir do exercício de 2012 os proprietários de imóveis rurais Imunes ou Isentos, ficam desobrigados de apresentar a DITR, desde que, não tenham promovido qualquer alteração em seu cadastro ou de seus imóveis.

11. abril/2012 ITR 2013 PRAZO E LOCAL DE ENTREGA Prazo: 20 de agosto a 30 de setembro de 2013 Local: Rede Bancária Autorizada (BB e CEF); Transmissão via Internet;

12. abril/2012 ITR 2013 PERGUNTAS E RESPOSTAS: www.receita.fazenda .gov.br

13. abril/2012 ITR 2013 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA Conforme Instrução Normativa IBAMA nº 96 de 30/03/2006, o ADA será apresentado anualmente. O prazo de entrega do ADA/2013 vai de 01 de janeiro a 30 de setembro de 2013, ficando o sistema fica aberto até 30/12/2013, somente para entrega de declarações retificadoras.

14. abril/2012 ITR 2013 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA Deverá Declarar: O Proprietário Rural que lançar no DIAT: Áreas de Preservação Permanente. Áreas de uso Limitado (Reserva Legal, RPPN, ARIE), estas devidamente averbadas, áreas cobertas por florestas nativas, áreas alagadas de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público, e também quando lançar áreas de Reflorestamento e Manejo Florestal Sustentado.

23. abril/2012 Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR Documento emitido pelo INCRA, que constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1.º e 2.º do artigo 22 da Lei n.º 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1.º da Lei n.º 10.267, de 28 de agosto de 2001.

24. abril/2012 Módulo Fiscal Os dados constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 3.º da Lei n.º 5.868, de 12 de dezembro de 1972.

25. abril/2012

29. Rogério de Oliveira Arantes(031) 3074-3063rarantes@faemg.org.br

30. Agradece a sua presença