Acordos Bilaterais e Regularização: Impacto na Integração dos Imigrantes Brasileiros

1. Acordos Bilaterais e Regularização: Impacto na Integração dos Imigrantes Brasileiros Beatriz Padilla CIES-ISCTE

2. Integração dos Imigrantes • Políticas públicas em diferentes âmbitos • Políticas contra exclusão social • Políticas exclusivas para imigrantes • Processos de legalização

3. “As políticas de incorporação dos imigrantes tem como objectivo principal a activa participação nas esferas social, cultural, política e económica da sociedade de acolhimento” (Mármora) • Políticas de Incorporação • Programas Inserção sócio-cultural • Regularização • Programas de Inserção laboral

4. Aumento imigração ilegal => regularizaçãoProcessos em Portugal

5. Regularização dos Imigrantes • Medidas extraordinária ou excepcional duma perspectiva jurídica e administrativa • Natural e lógica duma perspectiva da economia informal • Diversidade de objectivos: garantir controlo, conhecimento sobre qualidade e quantidade, integrar os imigrantes, tentar melhorar a condição do imigrante, aumentar a transparência nos mercados laborais ou responder à políticas internacionais

6. Processos de Regularização • Etapas: • Preparatória (muitos actores de vários países) • De execução (agencias governamentais) • Posterior • Acordo bilateral Brasil/Portugal: pre-negociação • Produto processo de concertação • Casa do Brasil => reuniões com governo brasileiro • Visita Comissão Bicameral • Visita do Presidente Lula – assinatura do Acordo

7. Processos de Regularização dos Brasileiros • Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre a Contratação Recíproca de Nacionais • 11 de Julho de 2003 • Objectivo? Como foi implementado? • Novidade: acordo como motor de legalização • Reacções das outras comunidades de imigrantes

8. Acordo • Ministério de Segurança Social e do Trabalho • Decreto: 25 Agosto 2003 • 25 Agosto / 8 Setembro: pre-registo => 30,000 • 20 Outubro => inicio do processo • Roteiro: • Passo 1: convocatória SEF, prorrogação, multas • Passo 2: INDICT/IGT, contrato de trabalho + documentos • Passo 3: Visto de Trabalho nos Consulados

9. Objectivos do Acordo • Introdução do Acordo: facilitar circulação de nacionais mediante contratos de trabalho • Acordo não fala directamente de legalização, integração, melhorar a condição do imigrante, conhecer quantos e que tipos de brasileiros se encontram em Portugal. • Regulamentação e roteiros obrigatórios => transparência nos mercados laborais (controlo do trabalhador e da empresa).

10. Como decorreu o processo?Quais os obstáculos? • Roteiro: complexo, envolve muitos organismos governamentais portugueses e brasileiros • Inércia e falta de recursos, de formação, etc • Posições divergentes dentro dum governo de coligação • Valor das multas e coimas e pouco comparecimento • Falta de contrato de trabalho por problemas da empresa • Timing do processo: recessão nacional e internacional • Círculo vicioso do contrato de trabalho e do visto • Contrato de trabalho como legitimador da legalização do imigrante perante os portugueses

11. Sucesso do Processo? • Processo ainda a decorrer • Objectivo pouco claro • Processo lento, sem recursos e complexo • Muitos pre-registados ficaram de fora • Impacto limitado • Mal-entendidos no Brasil e em Portugal