Direito Ambiental Internacional. Profª. Me. Letícia Albuquerque. 18 de novembro de 2004. COMÉRCIO X MEIO AMBIENTE. Países do sul – colocam o problema ambiental nos quadros das relações econômicas internacionais. RELATÓRIO BRUNDTLAND – superexploração dos recursos naturais.
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“abandonar a questãoda dívida, financiamento, comércio e transferência de tecnologias – aspectos das relações econômicas internacionais – afetam os países em desenvolvimento – impedindo de participar eficientemente nos esforços de proteção internacional do meio ambiente.”
De um lado, o impacto das relações comerciais sobre a degradação dos recursos naturais, isto é, em que medida o comércio internacional, por sua estrutura ou pelos estímulos que causa, encoraja a exploração não durável dos sistemas, a extinção de espécies ou a poluição?
De outro, o impacto das medidas de proteção ao meio ambiente sobre o comércio internacional, isto é, o problema de uma fuga possível de indústrias em direção aos países menos exigentes, e o problema de um protecionismo velado sob barreiras não tarifárias.
A OMC criou imediatamente um comitê para o comércio e o desenvolvimento, que se debruçou sobre questões gerais, principalmente a rotulagem e as medidas comerciais contidas nos acordos multilaterais sobre a proteção do meio ambiente.
Princípio 15 Declaração do Rio • Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.
Art. XX do GATT/1994 • “…nenhuma disposição deste acordo impedirá a adoção de medidas relacionadas à conservação de recursos exauríveis ou necessárias à proteção da vida ou saúde humana, animal ou vegetal – desde que tais medidas não sejam utilizadas como obstáculo desnecessário ao comércio internacional.”
SPS – Art. 3.3 • Indica que um membro pode estabelecer, sob algumas condições, medidas sanitárias ou fitossanitárias mais rigorosas que as definidas em normas internacionais, se isto for necessário para que atinja o nível de proteção sanitária ou fitossanitária que julgar apropriado.
SPS – Art. 5.7 • Nos casos em que as evidências científicas sejam insuficientes, um membro pode provisoriamente adotar medidas sanitárias ou fitossanitárias com base nas informações que lhe forem disponíveis, devendo, contudo, buscar esclarecimento sobre seus receios decorrentes da indefinição científica.
TBT – Art. 2.2 • Regulamentos técnicos impostos pelos membros da OMC não devem ser mais restritivos ao comércio que o necessário para a obtenção de objetivos legítimos, levando-se em consideração os riscos que o não atingimento destes objetivos poderiam ensejar.
