1 / 5

CÓDIGO FLORESTAL

CÓDIGO FLORESTAL. Código Florestal – Lei 4.771/1965. Substitutivo ao PL 1.876/1999. Código Florestal atual. Código Florestal ( criado em 1965 ) 13 anos de discussão; mais de 60 modificações; Entre 1965 e 2009 foram 11 leis;

keaton-hubbard
Télécharger la présentation

CÓDIGO FLORESTAL

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript

  1. CÓDIGO FLORESTAL

  2. Código Florestal – Lei 4.771/1965 Substitutivo ao PL 1.876/1999

  3. Código Florestal atual • Código Florestal (criado em 1965) • 13 anos de discussão; • mais de 60 modificações; • Entre 1965 e 2009 foram 11 leis; • As modificações não geraram solução, mas sim INSEGURANÇA JURÍDICA. • - 10%? • = - 85,15 milhões há

  4. BRASIL (simulação)

  5. Principais pontos e mudanças no Código Florestal – substitutivo PL 1.876/1999 • MORATÓRIA: Não será permitido o desmatamento de floretas nativas, pelo período de cinco anos, ficando assegurada a manutenção das atividades agropecuárias existentes em áreas desmatadas até 22/07/2008. • DIREITO ADQUIRIDO: os proprietários que comprovarem que foi respeitado o índice de RL em vigor, na época da abertura da área, ficam dispensados da sua composição. • PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL – PRA’s: União, Estados e Municípios deverão elaborar, no prazo de 5 anos, os seus PRA’s. • ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPS): • Alteração: Proteção de 15m para cursos d’água de menos de 5m. • RESERVA LEGAL: Foram mantidos os percentuais de RL da atual legislação: 80%, 35% e 20% • Alterações: Poderá ser feito o cômputo da APP na RL, desde que não ocorram novos desmatamentos, que a APP esteja conservada ou em regeneração e o proprietário tenha feito o cadastro ambiental.

More Related