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Seminário Brasil-Europa de Prevenção da Corrupção

Seminário Brasil-Europa de Prevenção da Corrupção. As Convenções Internacionais contra a Corrupção. Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais Convenção Interamericana contra a Corrupção

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Seminário Brasil-Europa de Prevenção da Corrupção

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Presentation Transcript

  1. Seminário Brasil-Europa de Prevenção da Corrupção As Convenções Internacionais contra a Corrupção

  2. Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais Convenção Interamericana contra a Corrupção Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

  3. Convenção da OCDE Tipifica o crime de corrupção de funcionários públicos estrangeiros Determina a responsabilização de pessoas jurídicas pela corrupção de funcionário público estrangeiro Foco: transações comerciais internacionais

  4. Convenção da OCDE Monitoramento e Acompanhamento 1ª fase: Implementação legislativa 2ª fase: Implementação material

  5. Convenção da OEA Define atos de corrupção Estabelece a obrigação de tipificar o suborno transnacional e o enriquecimento ilícito

  6. Convenção da OEA Monitoramento e Acompanhamento MESICIC

  7. Convenção da ONU Tipifica suborno de funcionários públicos nacionais, suborno de funcionários públicos estrangeiros e de funcionários públicos de organizações internacionais, peculato, tráfico de influência, abuso de função, enriquecimento ilícito, suborno no setor privado, malversação de bens no setor privado, lavagem do produto de delito, receptação e obstrução de justiça

  8. Convenção da ONU Monitoramento e Acompanhamento A ser definido pela Conferência de Estados-Partes

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