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Funções de Gestão dos Serviços de Saneamento Básico. Controle Social.
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Controle Social É o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico (art. 3o, IV, da Lei 11.445/07).
Transformação Estado presente Estado futuro Planejamento: do estado presente para o futuro. Planejamento
PLANEJAR Prever Preparar Elaborar Projetar Traçar Organizar Antônimos: Improvisar, contornar • Saneamento Básico • Abastecimento de água • Esgotamento sanitário • Manejo de águas Pluviais • Gerenciamento de resíduos PLANEJAR O SANEAMENTO BÁSICO Onde? Âmbito municipal Como? Participativamente Por que? ...
Lei 11.445/07 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico ... Porque A Lei nº11.445/07 estabelece que O titular dos serviços elaborar a política pública de saneamento básico elaborar os planos de saneamento básico Contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico existência de plano de saneamento básico
Lei 11.445/07 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará o plano que deverá conter, no mínimo: I - diagnóstico II - objetivos e metas III - programas, projetos e ações IV - ações para emergências e contingências; V - avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO É o resultado de um conjunto de estudos que possuem o objetivo de conhecer a situação atual do município e planejar as ações e alternativas para a melhoria das condições dos serviços públicos de saneamento. • Considerar interesses da sociedade. • Participação e contribuição. • Compartilhamento de desafios. • Disseminação dos valores e diretrizes. • Integração de conhecimentos e experiências. • Articulação com outras áreas. • Comprometimento com as partes interessadas. Porque planejar participativamente?
DESAFIOS PARA ELABORAÇÃO DO PMSB Comprometimento e envolvimento da municipalidade na elaboração do PMSB. Produção e disponibilização de dados. Mobilização social – engajamento/comprometimento Quebra de paradigmas Qualificação técnica.
FOMENTO A ELABORAÇÃO DE PMSB PORTARIA Nº 1.232, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009 Cooperação técnica Por meio de celebração de convênios Campanha Nacional de Sensibilização e Mobilização do MCID Critério e procedimentos para elaboração do PMSB TR Sítio eletrônico
Portaria nº 1.232/09 Apoio à Gestão Portaria + TR Envio de Pleitos (municípios) Envio de documentação (municípios) SICONV Análise de doc´s (COREs) Ranking Recurso Orçamentário + OK Termo de convênio Seleção (DENSP/PRESI) Notificação (Funasa/MS)
Principais Diretrizes • Atendimento à diretrizes da Política Nacional de Saneamento; • Melhoria da eficiência da gestão e cobertura dos serviços de saneamento; • Aprimoramento de políticas públicas urbanas com ênfase na gestão participativa; • Otimização dos investimentos para obtenção de melhor relação custo x benefício; • Preocupação ambiental para preservação/conservação de recursos naturais; e • Articulação com outros programas do Governo Federal.
Critérios de Elegibilidade • Serão elegíveis os municípios com população total (urbana e rural) inferior a 50.000 habitantes (Censo/2000), exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE), e que atendam as seguintes condições: • Os municípios com população superior a 20.000 habitantes: • Apresentem Plano Diretor instituído, em desenvolvimento ou aprovação, de acordo com a Lei nº 10.257/2001; e • Apresentem gestão estruturada do serviço de saneamento em órgão especializado para a prestação de serviços (departamento, autarquia municipal, empresa pública, sociedade economia mista, consórcios e outros); • Os municípios com população igual ou inferior a 20.000 habitantes: • Apresentem gestão estruturada do serviço de saneamento em órgão especializado para a prestação de serviços (departamento, autarquia municipal, empresa pública, sociedade economia mista, consórcios e outros);
Critérios de Priorização de Municípios • Os municípios com prioridade na seleção deverão atender os seguintes critérios: • Apresentem maior percentagem de população urbana; • Possuam menores índices de cobertura dos serviços de saneamento básico, considerando em ordem seqüencial os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana; • Compreendam em seus territórios Unidades de Conservação de Uso Sustentável, definidas pela lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. • Menor IDH-M, constantes no banco de dados do PNUD 2000.
ORÇAMENTO • Regionalização dos custos, • Complexidade das ações e realidade local, • Dimensões geográficas do município, • Organização dos dados e informações, • Condições de envolvimento do município, • Prazo de realização dos trabalhos • Atividades de mobilização social.
