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Compet ncia Tribut ria e Servi os N o Medidos de Telecomunica o

GUSTAVO BRIGAG

lucita
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Compet ncia Tribut ria e Servi os N o Medidos de Telecomunica o

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Presentation Transcript


    1. GUSTAVO BRIGAGO ULHA CANTO REZENDE E GUERRA - ADVOGADOS Competncia Tributria e Servios No Medidos de Telecomunicao Gustavo Brigago

    2. GUSTAVO BRIGAGO ULHA CANTO REZENDE E GUERRA - ADVOGADOS Lei Complementar 87/96 (redao dada pela LC 102/00) 6o Na hiptese do inciso III do caput deste artigo (prestao onerosa de servios de comunicao), tratando-se de servios no medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federao e cujo preo seja cobrado por perodos definidos, o imposto devido ser recolhido em partes iguais para as unidades da Federao onde estiverem localizados o prestador e o tomador.

    3. GUSTAVO BRIGAGO ULHA CANTO REZENDE E GUERRA - ADVOGADOS Convnio ICMS n 52, de 01.07.2005 Na prestao de servios no medidos de televiso por assinatura, via satlite, cujo preo do servio seja cobrado por perodos definidos, efetuada a tomador localizado em unidade federada distinta daquela em que estiver localizado o prestador, a base de clculo do ICMS devido a cada unidade federada corresponde a 50% (cinqenta por cento) do preo cobrado do assinante. Convnio ICMS n 53, de 01.07.2005 - mesma redao para servios de provimento de acesso Internet

    4. GUSTAVO BRIGAGO ULHA CANTO REZENDE E GUERRA - ADVOGADOS Art. 146. Cabe lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competncia, em matria tributria, entre a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios Art. 155, 2, XII - cabe lei complementar: d) fixar, para efeito de sua cobrana e definio do estabelecimento responsvel, o local das operaes relativas circulao de mercadorias e das prestaes de servios REsp n 41.867-4-RF - Princpios implcito da territorialidade - O ente tributante no pode ser diverso daquele em cujo territrio ocorre o fato gerador

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