ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

1. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DIREITO PROCESSUAL PENAL AULA DE REVISÃO E TESTES

2. INQUÉRITO POLICIAL (art. 4º ao art. 23 do CPP)

3. INQUÉRITO POLICIAL (art. 4º ao art. 23 do CPP) Conceito de IP: É um procedimento preparatório da Ação Penal, conduzido pela polícia judiciária visando a apuração do crime e sua respectiva autoria.

4. ATIVIDADE POLICIAL - Policia Administrativa: (Evitar Infrações Penais) – preventiva e ostensiva. - Policia Judiciária: (Tem cunho investigativo, atua após a ocorrência do crime)

5. Quais providências o MP pode tomar quando recebe o IP? 1º) Oferecimento da Denúncia; 2º) Requerimento da extinção da punibilidade; 3º) Requerimento de novas diligências;

6. 4º) Requerimento de Arquivamento; Foro Privilegiado – Competência Originária Recurso Institucional Art. 12, XI da Lei Orgânica Nacional do MP Compete ao Colégio de Procuradores: XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei Orgânica, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;

7. Arquivamento requerido pelo MP Federal e não aceito pelo Juiz Federal (L.C 75/93) Estatuto do MP da União Câmaras de Coordenação e Revisão do MP Federal (Art. 62,IV)

8. - O que ocorrerá se o Delpol instaurar IP contra Juiz de Direito? “Remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou Órgão Especial competente, afim de que prossiga nas investigações de acordo com as regras dos Regimentos Internos.” LC 35/79:  Art. 33 - Parágrafo único.

9. - Cabe Recurso contra decisão que arquivou o IP? E propositura de Ação Penal Privada Subsidiária da Pública? (Súmula n. 524 do STF) Arquivado o inquérito policial, não poderá ser promovida a ação privada subsidiária da pública e não cabe recurso contra esta decisão. Porque, arquivado o inquérito, só poderá ser reaberto com novas provas

10. - Após o arquivamento do IP o DELPOL poderá continuar investigando? (art. 18 do CPP) Arquivado o inquérito policial, não poderá ser promovida a ação privada subsidiária da pública e não cabe recurso contra esta decisão. Porque, arquivado o inquérito, só poderá ser reaberto com novas provas (Súmula n. 524 do STF).

11. - Inquéritos Extrapoliciais (art. 4.º, par. ún., do CPP) - Comissões Parlamentares de Inquérito (art. 58, § 3.º, da CF/88); • Inquérito policial militar. (Súmula n. 397 do STF) O poder de polícia da câmara dos deputados e do senado federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.

12. 1. (OAB/CESPE – 2008/3º EXAME) Com base no CPP, assinale a opção correta acerca do inquérito policial. a) O MP, caso entenda serem necessárias novas diligências, por considerá-las imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial. Art. 16, CPP

13. b) Se o órgão do MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz determinará a remessa de oficio ao tribunal de justiça para que seja designado outro órgão de MP para oferecê-la. Art. 28, CPP c) A autoridade policial, caso entenda não estarem presentes indícios de autoria de determinado crime, poderá mandar arquivar autos de inquérito. Art. 17, CPP

14. d) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, ainda que tome conhecimento de outras provas. Art. 18.  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. Alternativa Correta: A

15. 2. (OAB/CESPE – 2008/1º EXAME) O inquérito é um procedimento investigativo que pode ser realizado pela polícia judiciária ou por outras autoridades. Nesse contexto, assinale a opção correta acerca dos inquéritos. a) O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende a prisão em flagrante do agente e a realização do inquérito. Súmula 397, STF

16. b) Quando, no curso das investigações, surgir indício da prática de infração penal por parte de membro da magistratura, após a conclusão do inquérito, a denúncia deve ser remetida ao tribunal ou órgão especial competente para o julgamento. “Remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou Órgão Especial competente, afim de que prossiga nas investigações de acordo com as regras dos Regimentos Internos.” LC 35/79:  Art. 33 - Parágrafo

17. Regimento Interno do TJ/SP 1) IP 2) Presidente do Tribunal 3) Sorteia um Relator do Órgão Especial (Preside o IP) 4) Votação Secreta do Pleno 5) Caso o Pleno entenda que existe crime remeterá os autos ao PGJ LC 35/79:  Art. 33 - Parágrafo único.

18. c) O inquérito judicial ocorre nos casos das infrações falimentares e deve ser presidido pelo juiz de direito da vara em que esteja tramitando o processo de falência.

19. Sistema Acusatório As funções de acusar, defender e julgar são distribuídas. O Decreto-lei nº. 7.661/1945, era competência do magistrado do processo falimentar a investigação do crime e ao recebimento da denúncia. Após, os autos deveriam ser remetidos a outro juízo criminal.

20. Nova Lei de Falências A Lei nº. 11.101/05 – Nova Lei de Falências – extinguiu o inquérito judicial falimentar, deixando tais crimes de ser investigados por magistrados do juízo falimentar. Agora, conforme a regra geral, cabe à polícia judiciária a investigação do crime falimentar, devendo o Ministério Público oferecer a denúncia diretamente ao juízo criminal.

21. d) As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas à respectiva mesa do Senado ou da Câmara para promover a responsabilidade civil e criminal. Alternativa Correta: A

22. PRISÕES CAUTELARES

23. - Espécies de Prisões Cautelares: a) Prisão em Flagrante; (Art. 302 CPP) b) Prisão Temporária; (Lei 7.960/89) c) Prisão Preventiva; (Art. 311 CPP) d) Prisão pela Pronúncia; (Art. 413, § 3º, CPP Lei 11.689/08) – Antigo Art. 408, §2º e) Prisão pela Sentença Condenatória Recorrível; (Art. 594 CPP) – Revogado pelo Art. 3º, da Lei 11.719/08

24. - REQUISITOS MATERIAIS OU SUBSTANCIAIS: a) Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; FLAGRANTE PRÓPRIO

25.   II - acaba de cometê-la; FLAGRANTE PRÓPRIO III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; FLAGRANTE IMPRÓPRIO ou Quase Flagrante

26.   IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. FLAGRANTE FICTO OU PRESUMIDO

27. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar ? • Sim, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso. (Art. 290, CPP)

28. 14. (EXAME OAB-SP – CESPE – 2009) Relativamente à prisão, assinale a opção correta de acordo com o CPP. a) Se réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que providenciará a remoção do preso depois de haver lavrado, se for o caso, o auto de flagrante. Art. 290, CPP

29. b) Na hipótese de resistência à prisão em flagrante, por parte de terceiras pessoas, diversas do réu, o executor e as pessoas que o auxiliarem não poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência. Art. Art. 292.  Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas.

30. c) Na hipótese de o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu tenha entrado em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for atendido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, ainda que seja noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, caso seja necessário. Art. 5, XI, CF/88 - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

31. d) Ainda que haja tentativa de fuga do preso, não será permitido o emprego de força. Art. 284.  Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso. Alternativa Correta: A

32. 19. (OAB/CESPE – 2008/2º EXAME) Durante uma blitz, um policial simulou a descoberta de arma de fogo e substância alucinógena no porta-malas do carro de Rui, que foi preso em flagrante. O flagrante foi comunicado ao juiz no prazo legal. O advogado de Rui apresentou requerimento adequado ao juiz de plantão, que indeferiu o pedido, sob o fundamento de que as prisões provisórias não ofendem os preceitos constitucionais. Nessa situação hipotética, a providência cabível para que Rui seja liberado será

33. a) o habeas corpus perante o tribunal de justiça. b) o livramento condicional perante o juiz titular. c) a reclamação à corregedoria de polícia. d) o habeas corpus perante o STF. Alternativa Correta: A Art. 648, I, CPP

34. FIANÇA

35. LIBERDADE PROVISÓRIA Art. 5, LXVI, CF/88 “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;” Liberdade Provisória com Fiança Garantia Real (Arts. 323, 324, CPP) Liberdade Provisória sem Fiança Garantia Pessoal (Art. 310, par. único CPP)

36. COMO SERÁ FIXADO O VALOR DA FIANÇA? • Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração: • a natureza da infração; • as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado; • as circunstâncias indicativas de sua periculosidade; • a importância provável das custas do processo, até final julgamento. • Art. 326, CPP

37. 5. (OAB/CESPE – 2008/2º EXAME) Os parâmetros previstos no CPP para que a autoridade determine o valor da fiança não incluem a) a natureza da infração. b) o grau de instrução do acusado. c) a vida pregressa do acusado. d) o valor provável das custas do processo. Alternativa Correta: B

38. AÇÃO PENAL

39. AÇÃO PENAL CONCEITO: Segundo Nucci (Manual de Processo Penal e Execução Penal . . .), ação penal é “o direito do Estado-acusação ou do ofendido de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto.”

40. AÇÃO PENAL PÚBLICA 1) QUEM É O TITULAR? 2) QUAL A PEÇA INICIAL DO PROCESSO? 3) QUANDO TEM INICIO A AÇÃO E QUANDO TEM INICIO O PROCESSO? 4) QUAIS SÃO AS ESPÉCIES?

41. AÇÃO PENAL 6. (OAB/CESPE – 2008/2º EXAME) Maria, que tem 18 anos de idade, é universitária e reside com os pais, que a sustentam financeiramente, foi vítima de crime que é processado mediante ação penal pública condicionada à representação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

42. a) O representante legal de Maria também poderá mover a ação penal, visto que o direito de ação é concorrente em face da dependência financeira e inicia-se a partir da data em que o crime tenha sido consumado. Art. 129, I, CPP b) Caso Maria deixe de exercer o direito de representação, a condição de procedibilidade da ação penal poderá ser satisfeita por meio de requisição do ministro da justiça.

43. c) Caso Maria exerça seu direito à representação e o membro do MP não promova a ação penal no prazo legal, Maria poderá mover ação penal privada subsidiária da pública. Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

44. d) Caso Maria venha a falecer, prescreverá o direito de representação se seus pais não requererem a nomeação de curador especial pelo juiz, no prazo legal. Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, (…) Alternativa Correta: C

45. 7. (OAB/CESPE – 2008/1º EXAME) A respeito das condições de procedibilidade, assinale a opção correta. a) Havendo vestígios nos crimes contra a propriedade imaterial, o exame pericial é condição de procedibilidade para a ação penal. Crimes contra a Propriedade Imaterial Art. 525.  No caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.

46. b) Nos crimes contra a honra do presidente da República, a requisição do ministro da Justiça é condição de procedibilidade para a ação penal, que deve ser providenciada no prazo legal de seis meses a contar da data do fato. Art.145, parágrafo único c) Nos crimes cometidos fora do território nacional, são condições de procedibilidade a entrada do agente no território nacional e o fato de os crimes não serem puníveis no país em que foram praticados. Art. 7, CP

47. d) Nos crimes comuns e de responsabilidade praticados pelo presidente da República, é condição de procedibilidade a autorização do Senado Federal para ser instaurado o processo. Alternativa Correta: A

48. AÇÃO PENAL PRIVADA PEREMPÇÃO 1) CONCEITO: É a perda do direito de prosseguir na Ação em razão de negligencia ou inércia. 2) EM QUE MOMENTO OCORRE?

49. AÇÃO PENAL PRIVADA PEREMPÇÃO 3) HIPÓTESES: Art. 60 do CPP a) quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos;

50. AÇÃO PENAL PRIVADA b) quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;