Processo Civil V

1. Processo CivilV Recurso Extraordinário e Recurso Especial

2. Ementa e Bibliografia • EMENTA: Do cumprimento de sentença. Teoria geral do Processo de Execução. Espécies de Execução. • Bibliografia Básica: • GONÇAVES, Marcus Vinícius Rios. Novo curso de direito processual civil. V. 2. São Paulo: Saraiva. • THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. 1. Rio de Janeiro: Forense. • WAMBIER, Luiz Rodrigues, ALMEIDA, Flávio Renato Rodrigues de, TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. V. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais.

3. Metodologia das aulas 0,5 ponto da nota dos trabalhos se participar de todos! Se o aluno perdeu 1 questionário, deverá participar de todas as aulas. • “PeerInstruction”; • Eric Mazur (departamento de Física de Harvard); • Texto para leitura pré-aula; • Questões pré-aula; • Exposição em sala de aula; • Questões durante a aula; • Discussão em duplas; • Avaliações regulares; • Recolhimento de dados.

4. Introdução • Recursos são ordinários ou extraordinários lato sensu; • Ordinários: tribunal revê decisão; • Extraordinários: impedem que as decisões judiciais contrariem a CF ou as leis federais, mantendo a uniformidade da interpretação, em todo o país, de uma e outras. • São recursos extraordinários lato sensu: o RE, o REsp e os embargos de divergência (julgados sempre pelo STF ou pelo STJ).

5. Requisitos de admissibilidade comuns ao RE e do REsp • Tempestividade: prazo: 15 dias. • Observação: acórdão não unânime: não flui o prazo para interposição enquanto não julgados os embargos infringentes opostos ou, se não opostos, enquanto não terminar o prazo de interposição deles (art. 498). • Interposição: se a parte quiser interpor o RE e o REsp, deverão ser interpostos simultaneamente. • Tanto o RE quanto o REsp podem ser interpostos sob a forma comum ou adesiva (prazo de contrarrazões do adversário).

6. Questão 1 Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário Havendo no acórdão parte não unânime e parte unânime, o recurso extraordinário que tiver sido interposto da parte unânime ficará sobrestado até o julgamento dos embargos infringentes, mas o recurso especial terá normal prosseguimento. os embargos infringentes que forem opostos ficarão sobrestados até o julgamento do recurso extraordinário ou especial. deverão ser interpostos simultaneamente, sob pena de preclusão, recurso extraordinário ou recurso especial da parte unânime e embargos infringentes, quando cabíveis, da parte não unânime. e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. o recurso especial que tiver sido interposto da parte unânime ficará sobrestado até o julgamento dos embargos infringentes, mas o recurso extraordinário terá normal prosseguimento.

7. Requisitos de admissibilidade comuns ao RE e do REsp • Preparo: ambos exigem preparo e porte de remessa e de retorno. • Outros requisitos de admissibilidade: também são exigidos (legitimidade, interesse, regularidade formal...)

8. Requisitos de cabimento do RE e do REsp • 1) Que tenham se esgotado os recursos nas vias ordinárias; • Súmula 281, STF: “É inadmissível o RE, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão...” • Súmula 207, STJ: “É inadmissível REsp quando cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido...” • 2) Que os recursos sejam interpostos contra decisão de única ou última instância; • Não é possível saltar as instâncias ordinárias! • 3) Que não visem rediscutir matéria de fato; • Dirimem aplicação ou interpretação da CF/leis federais.

9. Requisitos de cabimento do RE e do REsp • 4) O prequestionamento; • É preciso que a questão tenha sido ventilada nas instâncias ordinárias, isto é, suscitada e decidida anteriormente; • Não é regulado legalmente, mas sim por jurisprudência do STF e do STJ. • Súmula 320, STJ: “A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento”. • E se o tribunal/juiz não se manifestar acerca da matéria para fins de prequestionamento? Embargos de declaração (Súmula 98, do STJ).

10. Requisitos de cabimento do RE e do REsp • 4) O prequestionamento; • Prequestionamento ficto: Súmula 356, STF: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. • Prequestionamento real: Súmula 211, STJ: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. • Se os ED não forem apreciados, REsp com fundamento no art. 535, do CPC e, depois, REsp para discutir a questão federal.

11. Procedimento de interposição e admissão do RE e do REsp • 1) Prazo: 15 dias; • 2) Interposição: perante presidente ou vice-presidente do tribunal a quo; • 3) Recorrido é intimado para contrarrazões; • 4) Presidente ou vice fará juízo de admissibilidade (que deverá ser fundamentado – Súmula 123, STJ: “A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada...”); • 5) Se não admitido o recurso, cabe agravo nos autos para o STF ou para o STJ.

12. Regime de retenção do RE e do REsp • Art. 542, § 3º, do CPC: “O recurso extraordinário ou o recurso especial interposto contra decisão interlocutória, interposto em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões”. Resumindo: RE ou REsp contra decisão interlocutória fica retido, da mesma forma que o agravo retido!

13. Recurso Especial • Cabimento: art. 105, III, da CF: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local (e se for lei local?)contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (Súmula 13, STJ).

14. Questão 2 Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça Concedida a ordem no mandado de segurança – em cujo feito foi considerada inválida lei local contestada em face de lei federal – e interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça, por maioria, reformou a sentença. Indaga-se: qual o meio processual adequado para a impugnação do respectivo acórdão? • Embargos infringentes. • Recurso ordinário. • Recurso especial. • Recurso extraordinário.

15. Recurso Especial • Recursos Especiais repetitivos: art. 543-C, CPC: caso o presidente ou vice verifique a existência de recursos especiais que versem sobre a mesma questão jurídica, selecionará um ou alguns, os mais representativos da controvérsia, para encaminhar ao STJ. • Quando julgado, servirá de paradigma ao tribunal. • É admitido o amicus curiae. • Se houver intervenção do MP, o relator abre vista, pelo prazo de 15 dias. • STJ editou a Resolução n.º 8/2008, que regulamenta os REsps repetitivos.

16. Recurso Especial • Recursos Especiais repetitivos: • Haverá julgamento pela Seção ou pela Corte Especial. • Será publicado o acórdão: • Os REsps distribuídos ao STJ serão julgados pelo relator; • Os REsps suspensos na origem: • Não serão admitidos se a decisão do tribunal estiver de acordo com a decisão do STJ; • Se em desacordo a decisão do tribunal com a do STJ, poderá o tribunal alterar sua decisão (art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC: “serão novamente examinados pelo tribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do STJ, hipótese em que, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do REsp”).

17. Questão 3 Prova: FCC - 2010 - TCE-AP – Procurador acórdão que, por maioria de votos, conceder mandado de segurança impetrado originariamente junto ao Tribunal Regional Federal contra órgãos de partidos políticos, para proteger direito líquido e certo constante de lei federal infraconstitucional e da Constituição da República, além dos embargos de declaração, estará sujeito, em tese, a • embargos infringentes, apenas. • recurso especial, apenas. • recurso extraordinário, apenas. • recurso especial, recurso extraordinário e recurso ordinário constitucional. • recurso especial e recurso extraordinário.

18. Recurso Extraordinário • Previsto no art. 102, III, da CF, alíneas a, b, c e d: Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: I – contrariar dispositivo desta Constituição (revogada a Súmula 400, do STF); II – Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; (controle difuso – STF; e lei estadual ou municipal? Súmula 280, do STF – não cabe RE!); III – Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF; IV – Julgar válida lei local contestada em face de lei federal (EC 45/04).

19. Recurso Extraordinário • Repercussão geral: art. 102, § 3º, CF: No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geraldas questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. • Finalidade: limitar o cabimento de RE para as situações relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico! • Regulamentada pela lei 11.418/2006.

20. Recurso Extraordinário • Repercussão geral: no CPC: • Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. • Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. • Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial (e o RE) será processado nos termos deste artigo.

21. Embargos de divergência • Art. 546. É embargável a decisão da turma que: • I- em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial; • Il - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário. • Finalidade: evitar divergências no STF e no STJ, uniformizando a jurisprudência.

22. Embargos de divergência • Prazo de interposição: 15 dias (publicação da dec.); • Petição deve vir acompanhada com a prova da divergência: • Súmula 168, do STJ: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado”. • Contrarrazões em 15 dias pela parte contrária. • Relembrando... • STF: 2 turmas, 5 ministros cada; Plenário, 11 ministros. • STJ: 6 turmas, 5 ministros cada; cada 2 turmas formam 1 Seção; Corte Especial equivale ao Plenário.