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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS LEI Nº 12.305/2010 - DECRETO NO. 7.404/20 10 . BASE LEGAL. Lei nº 12.305/2010 Política Nacional de Resíduos Sólidos - Decreto No. 7.404/2010 .

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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

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Presentation Transcript

  1. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS LEI Nº 12.305/2010 - DECRETO NO. 7.404/2010

  2. BASE LEGAL Lei nº 12.305/2010 Política Nacional de Resíduos Sólidos - Decreto No. 7.404/2010 Lei nº 11.445/2007 - Política Federal de Saneamento Básico - Decreto No. 7.217/2010 Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos - Decreto No. 6017/2007

  3. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS LEI 12.305 DE 02/08/2010 REÚNE: Princípios, Objetivos, Instrumentos, Diretrizes, Metas e Ações A serem adotados pela União isoladamente ou em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e Particulares VISANDO

  4. LOGÍSTICA REVERSA: UMA MUDANÇA CULTURAL E ABRANGENTE EM GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Acordos Setoriais LogísticaReversa Responsabilidade Compartilhada

  5. PRODUTOS OBRIGADOS À LOGÍSTICA REVERSA (ART. 33)‏ Agrotóxicos seus resíduos e embalagens Pneus Pilhas e Baterias Produtos eletroeletrônicos e seus componentes

  6. LOGÍSTICA REVERSA

  7. CONAMA CONAMA GRUPOS DE TRABALHO SOBRE RESÍDUOS SÓLIDOS

  8. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA VISANDO À: FABRICANTES, IMPORTADORES DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES, CONSUMIDORES E TITULARES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS: Minimização da geração de resíduos sólidos e rejeitos; e Redução dos impactos à saúde humana e à qualidade ambiental Minimização da geração de resíduos sólidos e rejeitos; e Redução dos impactos à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo devida dos produtos

  9. ACORDO SETORIAL Ato de natureza contratual entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto para

  10. ANÁLISE LOGÍSTICA REVERSA POR MEIO DE ACORDO SETORIAL E POR MEIO DE REGULAMENTO

  11. COMITÊ REGULAMENTADOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DE LOGÍSTICA REVERSA

  12. TERMOS DE COMPROMISSO OU

  13. HIERARQUIA DAS AÇÕES NO MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (ART. 9º)‏ (A partir de 02/08/2014)‏ D e s t i n a ç ã o F i n a l

  14. OS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Planos Estaduais de Resíduos Sólidos

  15. CONTEÚDO MÍNIMO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS Lei Nº 12.305/10 - Art. 19 (19 incisos)‏ Conteúdo simplificado conforme regulamento Municípios com menos de 20.000 habitantes.

  16. CABE AO TITULAR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS • Estabelecer sistema de coleta seletiva;  • Adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;  • Implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos • Realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso mediante a devida remuneração pelo setor empresarial;  • Priorizar nessas ações a participação dos catadores e articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização desses produtos

  17. ACESSO AOS RECURSOS , INCENTIVOS E FINANCIAMENTOS PELA UNIÃO PARA AÇÕES RELATIVAS A RESÍDUOS SÓLIDOS EXIGÊNCIA A partir de 02/08/2012 PRIORIDADE PRIORIDADE Consórcios Intermunicipais e Elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos Municípios que Implantarem:

  18. ATIVIDADES PROIBIDAS NAS ÁREAS DE DISPOSIÇÃO FINAL (ART. 48)‏ utilização dos rejeitos dispostos como alimentação outras atividades vedadas pelo poder público catação fixação de habitações temporárias ou permanentes  criação de animais domésticos

  19. PLANO CONJUNTO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Elaborado por empresa que inclui as informações relativas aos resíduos sólidos de micro e pequenas empresas com as quais opera de forma integrada

  20. PLANO COLETIVO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS MESMO SETOR INDUSTRIAL MESMAS ATIVIDADES Plano Coletivo elaborado de forma conjunta GOVERNANÇA COLETIVA E COOPERAÇÃO

  21. PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DEFINIDAS PELA LC Nº 13/206 Isenção da apresentação plano gerenciamento: geradores de apenas resíduos sólidos domiciliares ou a eles equiparados pelo Poder Público Municipal Plano coletivo ou plano conjunto - Não se aplicam a geradores de resíduos perigosos - Aprovação pelo órgão ambiental

  22. O PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E O PODER PÚBLICO MUNICIPAL - PGRS O PGRS atenderá ao disposto no Plano Municipal de Resíduos Sólidos O PGRS é parte integrante do processo de licenciamento ambiental, é assegurada a oitiva pelo órgão municipal competente Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do PGRS cabe à autoridade municipal.  Cabe ao poder público minimizar ou cessar o dano ao meio ambiente ou à saúde pública causado por evento relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos. 

  23. PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PGRS E COOPERATIVAS DE CATADORES O PGRS deverá dispor sobre atuação de cooperativas e de associação catadores quando: I – houver cooperativas ou associações de catadores capazes técnica e operacionalmentede realizar o gerenciamento dos resíduos sólidos II – utilização de cooperativas e associações de catadores no gerenciamento dos resíduos sólidosfor economicamente viável; III - não houver conflito com a segurança operacional do empreendimento. DEVERÁ justificar quando não incluí-las

  24. PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESÍDUOS PERIGOSOS E A OBRIGAÇÃO DE CADASTRAMENTO Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (coordenado pelo IBAMA e integrado ao Cadastro Técnico Federal)‏ Indicação de Responsável Técnico habilitado para o gerenciamento de resíduos perigosos – dados mantidos no Cadastro

  25. PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (Lei 11.445/2007)‏ Lei 12.305/2010

  26. SISTEMA DE INFORMAÇÕES Art. 12.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão e manterão, de forma conjunta, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), articulado com o Sinisa e o Sinima O conteúdo do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidosserá disponibilizado para o Sinir, na forma do regulamento (Art. 19 - § 7°)‏

  27. COMITÊ ORIENTADOR PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA Instalação: 17 de Fevereiro de 2011 Aprovação – Regimento Interno do Comitê Orientador, Plano de trabalho e Calendário de Reuniões de 2011

  28. CALENDÁRIO 1ª Reunião – 17/02/2011 2ª Reunião – 16/06/2011 3ª Reunião – 20/10/2011 Plano de Trabalho

  29. GRUPO TÉCNICO DE ASSESSORAMENTO - GTA Reuniões Ocorridas Ordinarias : 28/02 e 28/03 Extraordinária:16/03

  30. PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES Critérios de prioridade para lançamento de editais 1º – As cadeias de produtos sujeitas a dispositivo legal que determina a L.R para as quais não existem normas; 2º – Grau e extensão do impacto a saúde pública e meio ambiente gerados e viabilidade técnica e econômica da L.R; 3º – Existência de iniciativas dos setores empresariais, via propostas formais e espontânea de L.R e; 4º – Cadeias de produtos para as quais já existam normas, mas com necessidade de revisão

  31. PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES Criação de GT's Temáticos (5 Grupos) 1 – Descarte de Medicamentos Elaborar proposta de modelagem de L.R e subsídios para elaboração de Edital para Acordo Setorial, com o propósito de subsidiar o GTA do Comitê Orientador quanto ao tema. Coordenação: Daniela Buosi – Ministério da Saúde

  32. PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES 2 – Embalagens em Geral Elaborar proposta de modelagem para L.R para embalagens em geral (excluídas: agrotóxicos e óleos lubrificantes), subsídios para elaboração de Edital para Acordo Setorial, subsidiar o GTA do Comitê Orientador quanto ao tema. Coordenação: Silvano Silvério da Costa – Ministério do Meio Ambiente

  33. PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES 3 – Óleo Lubrificante, Seus Resíduos e Embalagens Elaborar proposta de modelagem para L.R para embalagens em geral (excluídas: agrotóxicos e óleo lubrificante), subsídios para elaboração de Edital para Acordo Setorial, subsidiar o GTA do Comitê Orientador quanto ao tema. Coordenação: Ênio Pereira – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

  34. PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES 4 – Lampadas Fluorecentes, de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista Elaborar proposta de modelagem para L.R para embalagens em geral (excluídas: agrotóxicos e óleo lubrificante), subsídios para elaboração de Edital para Acordo Setorial, subsidiar o GTA do Comitê Orientador quanto ao tema. Coordenação: Sergia de Souza Oliveira – Ministério do Meio Ambiente

  35. PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES 5 – Eletroeletrônico Promover uma ampla discussão sobre modelo(s) de L.R, com a participação do atores do setor publico e privado ligado a cadeia produtiva e processamento de resíduos ligado a esse tema, afim de subsidiar o GTA do Comitê Orientador na tomada de decisão quanto ao tema. Coordenação: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

  36. COMITÊ INTERMINISTERIAL Base Legal: Decreto 7.404/2010 Finalidade: Apoiar a estruturação e implementação da PNRS, por meio da articulação dos órgãos e entidades governamentais, de modo a possibilitar o cumprimento das determinações e metas previstas na Lei 12.305/2010 e no Decreto 7.404/2010 Membros:12 entidades das quais: 10 Ministérios + Casa Civil/PR + SRI/PR

  37. COMITÊ INTERMINISTERIAL Calendário de Reuniões / 2011 17/03 (Instalação) – Aprovação Regimento Interno, Plano de Trabalho, Calendário de reuniões para 2011, Metodologia de Elaboração da Versão Preliminar do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Ipea) e criação de 05 Grupos Técnicos. Demais reuniões previstas para 2011 27/05 13/07 14/09 09/11 Plano de Trabalho C.I

  38. COMITÊ INTERMINISTERIAL Grupos Técnicos Total de 05 ( instalação prevista para os dias 12 e 13/maio/2011) A seguir a relação das principais atividades por Grupo Técnico

  39. PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES GT01 – Planos e Acompanhamento da Implementação da PNRS Aprovar os procedimentos para elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos; Avaliação Plano (Doc. Preliminar); Acompanhar, avaliar e informar o Comitê sobre a implementação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos; Promover estudo e elaborar propostas de medidas para a implementação dos instrumentos e efetivação dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos; Elaborar proposta de ações destinadas a apoiar a elaboração, implementação, execução e revisão dos planos de resíduos sólidos referidos no art. 14 da Lei nº 12.305, de 2010; Promover estudos e elaborar proposta de mecanismos de cobrança dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos. Coordenação:MMA / MCidadeS

  40. PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES GT02 – Recuperação Energética Regulamentação Art. 37 (Decreto 7.404/2010) – Recuperação Energética dos Resíduos Sólidos Urbanos. Ação conjunta MMA, MME e MCidades. Coordenação: MME

  41. PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES GT03 – Estudos de Desoneração Elaborar proposta para a criação de incentivos à pesquisa e ao desenvolvimentonas atividades de reciclagem, reaproveitamento e tratamento dos resíduos sólidos; Promover estudos e elaborar proposta de medidas visando a desoneração tributária de produtos recicláveis e reutilizáveis e a simplificação dos procedimentos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas à movimentação de produtos e embalagens fabricados com estes materiais; Promover estudos e elaborar proposta para a criação, modificação e extinção de condições para a utilização de linhas de financiamento ou creditícias de instituições financeiras federais. Coordenação:MDIC

  42. PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES GT04 - Plano de Gerenciamento de Resíduos Perigosos e Áreas Órfãs Elaborar Proposta das informações complementares ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Perigosos, conforme o art. 39 da Lei nº 12.305, de 2010; Elaborar proposta de mecanismos para promover a descontaminação de áreas órfãs. Coordenação: MS

  43. PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES GT05 – Sistema Nacional de Informações em Resíduos Sólidos (Sinir) Coordenação: MMA / MCidades

  44. MUITO OBRIGADO! SILVANO SILVÉRIO DA COSTA Secretário Nacional de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano silvano.costa@mma.gov.br (61) 2028 2100

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