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Maria Lucia Fattorelli FÓRUM ALIANÇA LIVRE – ESA/OAB-DF Brasília, 24 de julho de 2012

Dívida Pública: Origens e Impactos Alternativas para o enfrentamento da questão. Maria Lucia Fattorelli FÓRUM ALIANÇA LIVRE – ESA/OAB-DF Brasília, 24 de julho de 2012. PROGRAMA: Dívida Pública As origens e o perfil da dívida pública, no Brasil.

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Maria Lucia Fattorelli FÓRUM ALIANÇA LIVRE – ESA/OAB-DF Brasília, 24 de julho de 2012

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Presentation Transcript

  1. Dívida Pública: Origens e Impactos Alternativas para o enfrentamento da questão Maria Lucia Fattorelli FÓRUM ALIANÇA LIVRE – ESA/OAB-DF Brasília, 24 de julho de 2012

  2. PROGRAMA: • Dívida Pública • As origens e o perfil da dívida pública, no Brasil. • Critérios de legitimação política para aumento de dívida pública. • Perspectivas de redução negociada da dívida pública brasileira. • Alternativas • Estudos de caso internacionais bem sucedidos, para redução negociada da dívida pública e atenuação de seus impactos sociais. • Mecanismos diretos de controle social sobre limites do endividamento público.

  3. Orçamento Geral da União – Executado em 2011 – Total = R$ 1,571 trilhão R$ 708 bilhões (17% do PIB) Nota: Inclui o “refinanciamento” ou “rolagem”, pois a CPI da Dívida constatou que boa parte dos juros são contabilizados como tal. Fonte: SIAFI / Elaboração: Auditoria Cidadã da Dívida, OBEDECENDO-SE O PRINCÍPIO DA UNICIDADE ORÇAMENTÁRIA

  4. Crédito fácil, sobre o qual são feitas apostas SUPERENDIVIDAMENTO e INADIMPLÊNCIA (Maior SPREAD do mundo) JUROS Serviços Públicos TRIBUTOS DÍVIDA Especulação e Prejuízos Compra de títulos públicos Salvamento bancário

  5. DÍVIDA: impede a vida digna e o atendimento aos direitos humanos De onde veio toda essa dívida? Quanto tomamos emprestado e quanto já pagamos? O que realmente devemos? Quem contraiu empréstimos? Onde foram aplicados os recursos? Quem se beneficiou? Qual a responsabilidade dos credores e organismos internacionais nesse processo? A AUDITORIA IRÁ RESPONDER

  6. CONCEITOS • Dívida Pública • Dívida Interna • Dívida Externa • MULTILATERAL • BILATERAL • COMERCIAL: Dívida Externa com Banca Privada Internacional • PRIVADA * DÍVIDA SOBERANA

  7. BRASIL: Dívida Externa Registrada no Banco Central – US$ milhões – 1969 a 1994 Fonte: Relatórios Anuais do Banco Central disponibilizados à CPI da Dívida.

  8. PAPEL DA DÍVIDA PÚBLICA • Instrumento de financiamento do Estado • Aportar recursos ao Estado • PAPEL USURPADO • Instrumento do Poder financeiro que utiliza a dívida pública como um mecanismo de transferência de recursos do setor público para o setor financeiro privado • O QUE BREVE ANÁLISE HISTÓRICA MOSTRA?

  9. PAPEL DA DÍVIDA EXTERNA • Década de 70 • Fim da paridade dólar/ouro • Elevação do preço do petróleo • Excesso de liquidez • Abundante oferta de empréstimos • Taxas de juros internacionais: PRIME e LIBOR (5 % a.a.) • Forte crescimento do endividamento externo em quase todos os países do Terceiro Mundo • Ditaduras Militares • 1979: elevação das taxas de juros internacionais • Excesso de liquidez >>> Dívida Externa

  10. PAPEL DA DÍVIDA EXTERNA • Década de 80: • Taxas de juros internacionais alcançam 20,5 % a.a. em 1981 • Crise • Articulação FMI, Bancos Privados Internacionais, Club de Paris • 1983: 1º Acordo com FMI • 1983: Acordo com Bancos Privados Internacionais • 1983: Acordo com credores do Club de Paris • Sucessivas negociações; transferência de dívidas para o BC • Cláusulas ilegais; condições onerosas; comissões extorsivas; ausência de conciliação de cifras • 1988: Forte indício de Nulidade (US$ 60 bilhões) • Crise da Dívida provocada pelos bancos privados internacionais abre espaço para federalização de dívidas privadas para o Banco Central e para a intervenção do FMI: década ‘perdida’

  11. PAPEL DA DÍVIDA EXTERNA • Década de 90: • Suspeita de prescrição – “Estatuto de Limitações” • Plano Brady: conversão da dívida contratual em bônus, abrindo mão da recompra no mercado secundário • Justificativa para as Privatizações • Utilização dos bônus Brady como moeda • Plano Real: Livre fluxo de capitais, juros internos elevadíssimos, atualização automática para a dívida pública, • Transformação da face da dívida: de externa para “interna” • Acelerada emissão de bônus ‘soberanos’ http://www.stn.fazenda.gov.br/divida_publica/downloads/soberanosinternet.xls • Dívida: Mecanismo financeiro de transferência de recursos públicos para o setor financeiro privado

  12. FALTA DE TRANSPARÊNCIA DA DÍVIDA PÚBLICA • Resolução nº. 98, aprovada em 23 de dezembro de 1992 • Mensagem Presidencial Nº. 707 recebida no Senado em 16.11.1992 (MSF 357) - um mês após a morte de Ulisses Guimarães e Severo Gomes, e em meio ao julgamento do impeachment do presidente Fernando Collor de Mello, e sucessivas substituições de ministros da Fazenda. • Resolução nº. 98/92 foi aprovada em poucas semanas, às vésperas do Natal, no dia 23.12.1992, com voto em separado, contrário, do Senador Eduardo Suplicy, também vencidos os senadores Ruy Bacelar, Pedro Teixeira e Nelson Wedekin • PLANO BRADY: conversão de US$ 57 bilhões • Apesar das ilegalidades e da suspeita de prescrição da dívida externa com bancos privados internacionais

  13. PAPEL DA DÍVIDA EXTERNA • 2000-2012 • Aprofundamento do aparato legal de privilégios para dívida • Cláusulas de ação coletiva • Recompra de títulos da dívida externa com ágio • Administração por “benchmark” • Pagamento antecipado ao FMI com emissão de dívida interna • Transformação de dívida externa em “interna” • Elevação da dívida externa ‘privada’ • Mecanismos financeiros de transferência de recursos públicos para o setor financeiro privado

  14. Fonte: Banco Central - Nota para a Imprensa - Setor Externo - Quadro 51 e Séries Temporais - BC

  15.  Comissões Investigativas no Congresso Nacional

  16. COMISSÃO MISTA DE 1989 “Sem qualquer sombra de dúvida, aqui está o ponto mais espantoso dos Acordos ... Esta cláusula retrata um Brasil de joelhos, sem brios poupados, inerme e inerte, imolado à irresponsabilidade dos que negociaram em seu nome e à cupidez de seus credores ... Este fato, de o Brasil renunciar explicitamente a alegar a sua soberania, faz deste documento talvez o mais triste da História política do País. Nunca encontrei ... em todos os documentos históricos do Brasil, nada que se parecesse com esse documento, porque renúncia de soberania talvez nós tenhamos tido renúncias iguais, mas uma renúncia declarada à soberania do País é a primeira vez que consta de um documento, para mim histórico. Este me parece um dos fatos mais graves, de que somos contemporâneos.” (Senador Severo Gomes)

  17. COMISSÃO MISTA DE 1989 • Relatório Final - Dep. Federal Luiz Salomão • Factibilidade de reduzir o montante da dívida externa • Deduzir do principal consignado pelos bancos que emprestaram a juros flutuantes o excedente, avaliado em simulações feitas pelo Banco Central, que variavam de 34 a 62 bilhões de dólares, na época. • Retomar as investigações e os processos judiciais tendentes a recuperar as perdas provenientes de fraudes e negócios ilícitos • Responsabilizar penalmente os responsáveis internos e os cúmplices externos • Repatriar as divisas evadidas clandestinamente.

  18. COMISSÃO MISTA DE 1989 “Manobras impediram que o relatório fosse votado na Comissão Mista ... Sem o apoio da maioria da Comissão, o parecer foi levado a exame do Plenário do Congresso ... os partidos majoritários na Câmara e no Senado optaram pela omissão.” (Dep.Fed. Luiz Salomão)

  19. DÍVIDA “INTERNA” • PLANO REAL • Abertura comercial • Liberdade de fluxo de capitais • Elevadas taxas de juros • CONVERSÃO DE DÍVIDA EXTERNA EM DÍVIDA INTERNA • PROER Socorro aos bancos (Federal) PROES (Estadual) • RENEGOCIAÇÃO DÍVIDAS DOS ESTADOS • JUROS ELEVADOS e JUROS SOBRE JUROS • EMISSÃO DE DÍVIDA PARA PAGAR JUROS • COMPRA DE RESERVAS COM EMISSÃO DE DÍVIDA

  20. CPI: Ausência de Contrapartida real Mecanismos financeiros Conflito de interesses Falta de transparência Fonte: Banco Central - Nota para a Imprensa - Política Fiscal - Quadro 35.

  21. A RECENTE QUEDA DA TAXA SELIC Dia 19/04/2012: Selic reduzida a 9% a.a., mas títulos foram vendidos a 10,78% a.a. pelo Tesouro Nacional

  22. Números da Dívida Federal • Em 31/12/2011: • Dívida Externa = US$ 402 bilhões (R$ 692 bilhões a 1,72) • Dívida Interna = R$ 2,5 trilhões • Dívida Brasileira = R$ 3,2 trilhões ou 78% do PIB • Artifícios utilizados para “aliviar” o peso dos números: • Dívida “Líquida” • Juros “reais” • Atualização contabilizada como se fosse Amortização • Exclusão da Dívida Externa “Privada” • Comparação Dívida Líquida/PIB Brasil

  23. Orçamento Geral da União – Gastos Selecionados (R$ bilhões) Fonte: Secretaria do TesouroNacional - SIAFI. Inclui a rolagem, ou“refinanciamento” da Dívida

  24. Recursos que financiam o “Sistema da Dívida” SUPER ESTRUTURA LEGAL – O PRIVILÉGIO DA DÍVIDA Constituição Federal Dívida para pagar dívida: Exceção no Art. 166, § 3º, II, “b” Ver “Anatomia de uma Fraude à Constituição” LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Elaboração parte das Metas de SuperávitPrimário Garantia de atualizaçãoautomática mensal para a dívida Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000 Limites para gastos públicos Ausência de limites para o custo da Política Monetária. Transfere ao Tesouro Nacional esse custo quando negativo OUTRAS FONTES não-tributárias Lucros das estatais distribuídos ao governo, Privatizações, Dívidas pagas pelos Estados e Municípios Desvinculação de recursos específicos de outras áreas (MP 435 e 450)

  25. QUEM GANHA E QUEM PERDE Aparente queda Aumento de Provisões Fonte: Banco Central - http://www4.bcb.gov.br/top50/port/top50.asp

  26. A estratégia de manutenção do Poder e da Acumulação Capitalista • Lucros crescentes para setor financeiro/empresarial • Financiamento de campanhas eleitorais e corrupção • Extremo poder da mídia ligada ao grande capital • Ilusória distribuição de riqueza • Pequenos ganhos para os pobres: Bolsa Família • Pífios reajustes para trabalhadores • Acesso a produtos baratos: sensação de melhoria de vida • Acesso a crédito/financiamentos

  27. AUDITORIA DA DÍVIDA PrevistanaConstituição Federal de 1988 Plebiscito popular ano 2000 realizado no contexto da Terceira Semana Social: mais de seismilhões de votos AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA www.auditoriacidada.org.br CPI da DívidaPública Passoimportante, mas aindanãosignifica o cumprimento da Constituição

  28. ALTERNATIVAS PARA O ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA DA DÍVIDA PÚBLICA • 1o. Passo: Conhecimento do processo de endividamento • Importância da ferramenta da AUDITORIA: • Acesso a documentos e provas • Participação da Cidadania • Relatórioéinstrumentoparaaçãoemtodas as esferas: social, políticaoujurídica

  29. EQUADOR – Lição de Soberania • Comissão de Auditoria Oficial criada por Decreto • Em 2009:Proposta Soberana de reconhecimento de no máximo 30% da dívida externa representada pelos Bônus 2012 e 2030 • 95 % dos detentores aceitaram a proposta equatoriana, o que significou anulação de 70% dessa dívida com os bancos privados internacionais • Economia de US$ 7,7 bilhões nos próximos 20 anos • Aumento gastos sociais, principalmente Saúde e Educação

  30. COMISIÓN PARA LA AUDITORÍA INTEGRAL DEL CRÉDITO PÚBLICO Principaisrazões para a Criação da Comissão de Auditoria - CAIC - Decreto Executivo 472/2007 • Exigência de grandes somas de recursos orçamentários para o pagamento de compromissos de uma dívida que nunca havia sido auditada • Submissão a novos créditos e uma dependência rígida a governos estrangeiros e instituições financeiras internacionais • Permanente ameaça à soberania e aos direitos humanos • Obstáculo ao crescimento sustentável e à erradicação da pobreza

  31. COMISIÓN PARA LA AUDITORÍA INTEGRAL DEL CRÉDITO PÚBLICO Criação da Comissão de Auditoria – CAIC Decreto Executivo 472/2007 Auditoria Integral comparticipaçãocidadã Art 4º - La CAIC está autorizada para auditar y transparentar todos los procesos de endeudamiento de las instituciones del Estado. Art 9º - Todas las entidades del Sector Público están en la obligación de proporcionar la información que solicite la Comisión, en los términos y con las sanciones establecidas en la Ley de Transparencia Fiscal. BASE LEGAL E RESPALDO POLÍTICO IMPRESCINDÍVEL PARA REALIZAÇÃO DA AUDITORIA - PRECEDENTE INÉDITO E HISTÓRICO

  32. COMISIÓN PARA LA AUDITORÍA INTEGRAL DEL CRÉDITO PÚBLICO Definição da Auditoria Integral – Decreto Nº 472 Art. 2 - Auditoria Integral se define por:    “la acción fiscalizadora dirigida a examinar y evaluar el proceso de contratación y/o renegociación del endeudamiento público, el origen y destino de los recursos, y la ejecución de los programas y proyectos que se financien con deuda interna y externa, con el fin de determinar su legitimidad, legalidad, transparencia, calidad, eficacia y eficiencia, considerando los aspectos legales y financieros, los impactos económicos, sociales, de género; regionales, ecológicos y sobre nacionalidades y pueblos”

  33. COMISIÓN PARA LA AUDITORÍA INTEGRAL DEL CRÉDITO PÚBLICO Metodologia de Trabalho - CAIC • Organização da CAIC em Subcomissões Específicas: • BILATERAL - Auditoria da dívida contratada com outros países e/ou instituições oficiais • MULTILATRAL – Auditoria da dívida contratada com organismos multilaterais, tais como FMI e Banco Mundial • COMERCIAL - Auditoria da dívida contratada com bancos privados internacionais • INTERNA - Auditoria da dívida contratada internamente • Definição da Metodologia: • Métodos e procedimentos aplicados para se obter a informação. • Utilização de procedimentos alternativos, devido às peculiaridades da auditoria determinada pelo DE-472, fixada em 30 anos.

  34. Acesso a documentos revelaram: • Fatos comuns a outros países, os quais devem ser também respaldados por auditorias integrais • Semelhanças impressionantes • Desrespeito aos direitos humanos devido à subtração constante de recursos que deveriam ser destinados ao atendimento `as necessidades básicas: Saúde, Educação, Assistência, Trabalho, Alimento • Possibilidade de articulação dos países submetidos ao mesmo processo de endividamento

  35. COMISIÓN PARA LA AUDITORÍA INTEGRAL DEL CRÉDITO PÚBLICO LA PERPETUACIÓN DE UNA MISMA DEUDA ILEGÍTIMA 1976 AL 2006 Deuda Externa Pública del Ecuador con la Banca Privada (USD MM) • 1976 AL 1982: DEUDA ORIGINAL Endeudamiento Agresivo, Refinanciamientos, Emisión de “Pagarés” • 1983 – PAQUETE Sector Público ERA-83 USD 1.100 MM Sector Privado.Sucretización.US1.600 MM Dinero Fresco USD 431 MM • Pagos directos en el exterior originaron el Mecanismo Complementario – Artificio Contable mediante emisión de bonos • 1984 - ERA-84 • 1985 – MYRA -85-89 Dinero Fresco USD 200 MM • 1986 – Convenio de Consolidación (Deuda Privada) • 1986 : Suspensión de Pagos • 1992: TOLLING AGREEMENT – Renuncia Formal a la prescripción de la Deuda Comercial • 1995: Canje para Bonos BRADY • 1999: Plan ADAM - Pacto anticipado para renegociación de Brady a Global y compromiso de ejecución de garantías Colaterales • 2000: Canje de Brady y Eurobonos a Bonos Global Fuente: Estadísticas del Banco Central del Ecuador Elaboración: CAIC/SCDC/ Rodrigo Ávila – Auditoria Ciudadana de la deuda de Brasil

  36. COMISIÓN PARA LA AUDITORÍA INTEGRAL DEL CRÉDITO PÚBLICO Fuente: Estadísticas del Banco Central del Ecuador detalladas en las tabla 1 y 2 del anexo estadístico I - Nota 1: No hay datos sobre 1978. Nota 2: Las transferencias netas son los préstamos menos las amortizaciones y intereses. Autor: Rodrigo Avila – Auditoría Ciudadana de la deuda de Brasil

  37. COMISIÓN PARA LA AUDITORÍA INTEGRAL DEL CRÉDITO PÚBLICO

  38. CAIC EQUADOR: Descobertas • RENEGOCIAÇÕES A PARTIR DE 1983: • Cenário de Crise Financeira Internacional devido à alta unilateral das taxas de juros de 5,7 % para 20,5% • Banca privada internacional cria o Comité de Gestão, que se articula com FMI e Club de Paris, obrigando à renegociação conjunta das dívidas externas Públicas e Privadas. • Violação ao Princípio de Assimetria entre as partes • Convenios assinados em Nova York, submetidos às suas leis • Sucretização: Dívidas Privadas são transferidas para o Banco Central • Condições onerosas: Comissõs de Compromisso, de Agente, de Conversão, e elevadas taxas de juros.

  39. CAIC EQUADOR: Descobertas • PAGAMENTOS DIRETOS NO EXTERIOR: • “Renegociações” a partir de 1983 constituíram, na verdade, operações de liquidação de dívidas anteriores (“Pagarés” e de empresas estatais) por seu valor nominal integral • Pagamento antecipado integral e, simultaneamente, assunção de nova dívida a cargo do Banco Central, sob novas condições • Não houve entrega de recursos ao Equador, mas simplesmente o pagamento direto, no exterior, de bancos privados para bancos privados • Cláusulas ilegais e ilegítimas • Ausência de ingresso de recursos gerou a criação de artifício contábil denominado “Mecanismo Complementario”: Ministerio de Finanzas emitia bonos e os entregava ao BCE, para equilibrar seu balanço contábil.

  40. COMISIÓN PARA LA AUDITORÍA INTEGRAL DEL CRÉDITO PÚBLICO CLÁUSULAS ILEGAIS E ILEGÍTIMAS DOS “REFINANCIAMENTOS” • Renúncia à Soberania, à imunidade e submissão a Tribunais Internacionais • Exigência de “Reembolsodireto no Exterior” • Excesso de pagamentos por parte do devedor não seriam devolvidos pelo emprestador. • Em caso de discrepância entre os registros do valor da dívida prevalece o critério do emprestador • Os Contratos prevalecem sobre a Constituição, Leis, Decretos e normas do País • Equadorassume o pagamento de todos os custos e gastos sem a obrigação de apresentar faturas por parte do emprestador • O conteúdo e o formato dos documentos a serem assinados era preparado pelo emprestador (inclusive a Manifestação Legal do Procurador Geral do Estado)

  41. COMISIÓN PARA LA AUDITORÍA INTEGRAL DEL CRÉDITO PÚBLICO • 1992 - TOLLING AGREEMENT - Ato Unilateral de RenúnciaàPrescrição da Dívida • Renúncia a Direito Público público indisponível • Presidente Sixto Duran Ballenautorizou, mediante Decreto Executivo Nº 333-92, aoMinistro de Finanzas y Crédito Público, assinarum “Convenio de Garantía de Derechos” com a banca privada internacional. • Mas o que foiassinadofoi o denominado “TollingAgreement”, unicamente por partes equatorianas. A banca privada nãosubscreve este ato. • Todos os convenios da dívida pública equatorianaeram regidos pela Lei de NY y Londres, que previam a prescrição de dívidasnão pagas por seis anos. • As Cortes Internacionales sequeraceitam demandas depois de completado o período de 6 anos.

  42. COMISIÓN PARA LA AUDITORÍA INTEGRAL DEL CRÉDITO PÚBLICO

  43. COMISIÓN PARA LA AUDITORÍA INTEGRAL DEL CRÉDITO PÚBLICO 1994 - PLANO BRADY • Entrega de Bonos Brady aos mesmos detentores de dívida anterior (representada pelos convenios assinados na década de 80, já prescrita), sem entrega de recursos ao Equador. • Exigência de garantias colaterais que representavan mais de 50% do valor de mercado da dívida, no montante de US$ 604 milhões, adquiridas com recursos de empréstimos multilaterais e bilaterais destinados a outras finalidades. • Títulosnãoregistradosna SEC (Security Exchange Commission), emitidos com base emexceçõesà Ley de Valores de los EEUU • Anatocismo explícito: Transformação de juros atrasados em Bonos PDI, e juros de mora em Bonos IE • Cláusulas Ilegais e Ilegítimas: Renuncia àsoberania, exigência de manterrelaçãocom organismos multilaterais; renúncia a qualquerpossibilidade de questionar a legalidade, ainda que sejamilegais!

  44. COMISIÓN PARA LA AUDITORÍA INTEGRAL DEL CRÉDITO PÚBLICO

  45. COMISIÓN PARA LA AUDITORÍA INTEGRAL DEL CRÉDITO PÚBLICO 2000 - TROCA PARA BONUS GLOBAL • Operação que envolveu a troca de títulos que já se encontravampré-pagos, poispossuíamgarantiascolateraisintegrais • Liquidação das garantias dos Bonos Brady de forma arbitrária e ilegal. Depósito emContacorrente no exterior, namesmaentidade privada “Salomon Smith Barney” que efetuou a troca juntamente comJPMorgan • Ausência de contabilização da liquidação das garantias de US$ 729 milhões, tanto no Ministerio de Finanzas como no BCE. • Evidências de ilegalidades: Decreto posterior à “Oferta de Canje”; Ausência de manifestação legal do Procurador do Estado; “Comisión Negociadora” exerceufunções exclusivas de instituiçõesoficiais

  46. COMISIÓN PARA LA AUDITORÍA INTEGRAL DEL CRÉDITO PÚBLICO IMPORTÂNCIA DA AUDITORIA EQUATORIANA • LIÇÃO DE SOBERANIA e respeito ao povo que paga a conta do endividamento e tem o direito de saber o que está pagando. • AUDITORIA que possibilitou que as ilegitimidades venham à luz e sejam devidamente documentadas. Passo de preparação e respaldo para ações concretas em relação à Dívida Externa Multilateral, Bilateral, Comercial e à Dívida Interna. • PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA, enquanto que muitos países sequer discutem o tema, com medo do “Risco-país” • Oportunidade de passar do discurso contra a dívida para ações em busca de provas das ilegitimidades e ilegalidades, respaldadas em documentos oficiais.

  47. PARADOXO • BRASIL • 6ª Economia Mundial • 3ª Pior distribuição de renda do mundo • 84º no ranking de respeito aos Direitos Humanos - IDH

  48. DESRESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL Situação inaceitável para a 6a. Maior economia do mundo Saúde Pública:Filas, Mortes sem atendimento, Insuficiência de leitos e UTI, Falta de médicos e profissionais de saúde, Baixos salários, Condições de trabalho aviltantes, Falta de materialidade Educação:Ausência de políticas educacionais efetivas; Salários irrisórios para professores, apesar da sobrecarga de trabalho, provocando queda na qualidade do ensino básico; Insuficiência de vagas nas Universidades Déficit Habitacional de 8 milhões de moradias, além de 11,2 milhões de domicílios inadequados (Fonte: Fundação João Pinheiro, 2007)

  49. DESRESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL Pobreza: 40,4 milhões de pobres (2009) – Fonte IETS – Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade - http://www.iets.org.br/article.php3?id_article=915 Fome: 9,6 milhões de famintos (2009) Fonte IETS – Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade - http://www.iets.org.br/article.php3?id_article=915 Analfabetismo:20,3% da população brasileira com mais de 15 anos são analfabetos funcionais (Fonte: PNAD 2009) Taxa de Desemprego:12% nas Regiões Metropolitanas (Fonte: DIEESE, 2010)

  50. CPI DA DÍVIDA – CÂMARA DOS DEPUTADOS Criada em Dez/2008 e Instalada em Ago/2009, por iniciativa do Dep. Ivan Valente (PSOL/SP) Concluída em 11 de maio de 2010 Identificação de graves indícios de ilegalidade da dívida pública da União, Estados e Municípios Momento atual: investigações do Ministério Público NECESSIDADE DE AMPLA DIVULGAÇÃO E CONHECIMENTO EXIGIR A COMPLETA INVESTIGAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

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