CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Escola de Contas Conselheiro Otacílio Silveira ECOSIL CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL Instrutor: Conselheiro Nominando Diniz

3. TCE-PB Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ECOSIL DA GESTÃO PATRIMONIAL ART.43 - DISPONIBILIDADES DE CAIXA (As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o § 3o do art. 164 da Constituição.) As disponibilidades de caixa dos órgãos, entidades e empresas controladas da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, deverão estar depositadas em instituições financeiras oficiais (Banco do Brasil, CEF, etc.). As dos regimes de previdência social, geral ou próprio, dos servidores públicos, vinculadas ou não a fundos, ficarão depositadas em conta separada.

4. TCE-PB Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ECOSIL PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO As receitas de capital derivadas da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio públiconão podem ser usadas em despesas correntes, salvo se destinadas por LEI aos regimes próprios de previdência dos servidores públicos.(ART.44) Na LOA só se incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e verificadas as despesas de conservação do patrimônio público, no termos da LDO e do PPA.(ART.45) As desapropriaçõesde imóveis urbanos, além de previstas no PPA, na LDO e na LOA, deverão ser precedidas de justa indenização em dinheiro ou depósito judicial.(ART.46)

5. TCE-PB Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ECOSIL Transparência da Gestão Fiscal A transparência da gestão fiscalpressupõe a concessão à sociedade em geral da oportunidade de se tomar conhecimento das práticas efetivadas na Administração Pública por diversos meios de comunicação (jornal, TV, rádio, audiência pública), inclusive eletrônicos (homepage/internet). São instrumentos de transparência da gestão fiscal: PPA, LDO, LOA, PCA, PARECER PRÉVIO, REO e o RGF. (Será assegurada a participação popular na elaboração do PPA, LDO e LOA.)(ART.48) As contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivodeverão ficar à disposição dos cidadãos nas casas legislativas e no órgão técnico responsável por sua elaboração durante todo o exercício. (para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.)(ART.49)

6. TCE-PB Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ECOSIL ESCRITURAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS A escrituração das contas públicas obedecerá às normas comuns de contabilidade pública e aquelas especiais previstas na LRF.(ART.50) I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada; II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa; III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente; IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;

7. TCE-PB Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ECOSIL ESCRITURAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor; VI - a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos. § 1º- No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais. §2-A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67. §3-Deverá haver sistema de custos que permita o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Para fins de consolidação das contas, em nível nacional(30/06) e por esfera de governo, os Estados encaminharão suas contas ao governo federal até o dia 31 de maio, e os Municípios encaminharão suas contas aos governos federal e estadual até 30 de abril.(ART.51)

8. TCE-PB Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ECOSIL PORTARIA INTERMINISTERIAL STN/SOF Nº 163, DE 04 DE MAIO DE 2001 Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências. LRF, Art. 50. Escrituraçãodas contas públicas § 2o A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67. LRF, Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a: § 2oLei disporá sobre a composição e a forma de funcionamento do conselho.

9. TCE-PB Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ECOSIL PORTARIA INTERMINISTERIAL STN/SOF Nº 163, DE 04 DE MAIO DE 2001 LRF, Art. 51. Consolidação das Contas Públicas Nacionais (Necessidade da uniformização dos procedimentos de execução orçamentária no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios) (Uniformização impõe a utilização de uma mesma classificação orçamentária de receitas e despesas públicas)

10. TCE-PB Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ECOSIL Art.52 - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA(CF-&3º; ART.165) O RREO, constitui, tanto para a Administração Pública quanto para os órgãos de controle, um valioso instrumento de acompanhamento da execução orçamentária. Será elaborado e publicado pelo Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre com o seguinte conteúdo: *BALANÇO ORÇAMENTÁRIO por CATEGORIA ECONÔMICA,indicando: RECEITASpor fonte, realizadas e a realizar e a previsão atualizada; DESPESASpor grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

11. TCE-PB Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ECOSIL *Demonstrativos da execução das: RECEITAS, por categoria econômica e fonte, com a previsão inicial e atualizada para o exercício; a receita realizada no bimestre, no exercício e a previsão a realizar; DESPESAS, por categoria econômica e grupo de natureza, com a dotação inicial e atualizada, a empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício; DESPESAS, por função e subfunção. Outros demonstrativos (os Municípios com população menor que 50 mil hab., por opção, poderão elaborar os documentos a seguir a cada semestre):

12. TCE-PB Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ECOSIL Art. 53-Demonstrativos que acompanharão o RREO: RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) – apuração, evolução e previsão de seu desempenho até o final do exercício; RECEITAS e DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – previsão inicial e atualizada, realizadas e previstas até o final do exercício; RESULTADO NOMINAL e PRIMÁRIO. RESTOS a PAGAR, por Poder, Ministério Público e Tribunal de Contas, com os valores inscritos, pagos e o saldo.

13. TCE-PB Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ECOSIL Demonstrativos para o RREO do último bimestre: (§ 1º; Art. 53) DESPESAS de CAPITAL e OPERAÇÕES de CRÉDITO, com os montantes do exercício e de empréstimo ou financiamento a contribuinte com o intuito de incentivo fiscal; PROJEÇÕES ATUARIAISdos regimes de previdência próprios dos servidores públicos; VARIAÇÃO PATRIMONIAL, indicando: alienação de ativos e suas decorrentes aplicações.

14. TCE-PB Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ECOSIL Art. 54. Relatório de Gestão Fiscal - RGF Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo: I - Chefe do Poder Executivo; II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo; III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário; IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados. Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como poroutras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

15. TCE-PB Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ECOSIL RGF Art. 55. O relatório conterá: I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: • Despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; • Dívidas consolidada e mobiliária; • Concessão de garantias; • Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; II- indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;

16. TCE-PB Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ECOSIL RGF III- demonstrativos, no último quadrimestre: • Do montante das disponibilidades de caixaem trinta e um de dezembro; • Da inscrição emRestos a Pagar, das despesas *liquidadas; *empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa; * não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados; • Do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.(operação de crédito por antecipação de receita).

17. TCE-PB Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ECOSIL PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

18. TCE-PB Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ECOSIL FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a: I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; II -limites e condições para realização de operações de créditoe inscrição em Restos a Pagar; III -medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoalao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23; IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidasconsolidada e mobiliária aos respectivos limites; V - destinaçãode recursos obtidoscom a alienação de ativos, tendo em vista as restriçõesconstitucionais e as desta Lei Complementar; VI -cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

19. TCE-PB Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ECOSIL LRF - FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL Art. 59, § 1o Os Tribunais de Contasalertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem: • Possibilidade de limitação de empenho e movimentação financeira(art. 9º); • Quando o montantedadespesa total com pessoalultrapassar90%(noventa por cento) do limite; • Quando os montantesdas dívidas consolidada e mobiliária, das operações de créditoe da concessão de garantiase encontrarem acima de 90%dos respectivos limites; • Fatos que comprometam os custosou os resultados dos programasou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

20. TCE-PB Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ECOSIL Art. 59, § 2o Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20.

21. TCE-PB Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ECOSIL Parecer PN-TC- 77/00 Processo TC- 10.247/00 Origem: Procuradoria Geral de Justiça Natureza: Consulta Assunto: Despesas com Inativos. Inclusão ou não nos limites fixados no Art. 20, LC 101/00. Parecer PN-TC- 05/04 Documento TC- 19.036/03 Origem: Procuradoria Geral de Justiça Assunto: Consulta acerca de exclusão nos cálculos do Gasto Total com Pessoal e da Receita Corrente Líquida dos valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte. Parecer PN-TC- 12/2007 Documento TC- 15.911/07 Origem: Procuradoria Geral de Justiça e Assembléia Legislativa Assunto: Consulta sobre a composição da despesa com pessoal e encargos de poderes e órgãos para fins do art. 20 da LRF. – Contribuição Previdenciária dos servidores e Contribuição Patronal.

22. TCE-PB Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ECOSIL DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 63.É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por: I - aplicar o disposto no art. 22 e no § 4o do art. 30 ao final do semestre; II - divulgar semestralmente: b) o Relatório de Gestão Fiscal; c) os demonstrativos de que trata o art. 53; (...) § 1o A divulgação dos relatórios e demonstrativos deverá ser realizada em até trinta dias após o encerramento do semestre. § 2oSe ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, enquanto perdurar esta situação, o Município ficará sujeito aos mesmos prazos de verificação e de retorno ao limite definidos para os demais entes.

23. TCE-PB Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ECOSIL DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação: I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70; II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição.

24. TCE-PB Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ECOSIL DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 66. Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 serão duplicados no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres. § 1o Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres. (...) § 3oNa hipótese do caput, continuarão a ser adotadas as medidas previstas no art. 22. § 4oNa hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal, o prazo referido no caput do art. 31 poderá ser ampliado em até quatro quadrimestres.

25. TCE-PB Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ECOSIL DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 69. O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.

26. TCE-PB Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ECOSIL DAS NORMAS ESPECIAIS PARA OS GESTORES EM FINAL DE MANDATO • ÚLTIMO ANO DE MANDATO * Se o limite de gasto com pessoal for ultrapassado no último ano do mandato as medidas restritivas (proibição de receber transferências voluntárias, obter garantias e contratar operações de crédito) aplicam-se imediatamente. * Se o montante da dívida pública exceder o limite previsto no último ano do mandato do Chefe do Executivo as restrições respectivas (proibição de contratar operação de crédito, inclusive operação de ARO, e obrigação de obter resultado primário positivo) também aplicar-se-ão de imediato. * O Chefe do Executivo não poderá contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.

27. TCE-PB Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ECOSIL • Nos 180 últimos dias de mandato: * É nulo o ato que resulte aumento da despesa com pessoal. • Nos 8 últimos meses de mandato: * Os titulares de Poder, do MP e do TC não poderão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente neste período, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade financeira.

28. TCE-PB Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ECOSIL LRF – DISPOSITIVOS A SEREM DESCONSIDERADOS NA INTERPRETAÇÃO DA LEI ADIN 2238-5 REPERCUSSÃO DOS VETOS

29. TCE-PB Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ECOSIL LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 9o § 3oNo caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. (Vide ADIN 2.238-5)

30. TCE-PB Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ECOSIL PREVISÃO DE RECEITA Art. 12. - § 2oO montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5) A suspensão da aplicabilidade deste dispositivo se deu com o fundamento de que este, ao repetir a regra constitucional foi mais restritivo do que a CF, pois não previu as ressalvas constitucionais.

31. TCE-PB Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ECOSIL CONTROLE DA DESPESA COM PESSOAL Art. 21. - II o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. (Vide ADIN 2.238-5) OBS.:Por unanimidade, o STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal ao inciso II do artigo 21, para que se entenda como limite legal o previsto em lei complementar.

32. TCE-PB Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ECOSIL RECONDUÇÃO DA DESPESA DE PESSOAL AOS LIMITES LEGAIS Art. 23. - § 1oNo caso do inciso I do § 3o do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5) § 2o É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.(Vide ADIN 2.238-5)

33. TCE-PB Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ECOSIL PRESTAÇÃO DE CONTAS (PARECER PRÉVIO) Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas. (Vide ADIN 2.238-5)

34. TCE-PB Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ECOSIL PRESTAÇÃO DE CONTAS (PRAZO) Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. (Vide ADIN 2.238-5) § 1oNo caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de cento e oitenta dias. § 2oOs Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou órgão referido no art. 20, pendentes de parecer prévio.

35. TCE-PB Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ECOSIL DESPESA COM PESSOAL (SERVIÇOS DE TERCEIROS) Art. 72. A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o término do terceiro exercício seguinte. (Vide ADIN 2.238-5)

36. TCE-PB Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ECOSIL REPERCUSSÃO DOS VETOS Art. 4º.A LDO atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31; c)(VETADO) II – (VETADO) Art. 8º. CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO Caput - alínea c do inciso I do art. 4o Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o; Art. 55. O relatório conterá: e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o;

37. TCE-PB Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ECOSIL Dos Restos a Pagar Art. 41.(VETADO) Art. 55. O relatório conterá: III - demonstrativos, no último quadrimestre: b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas: 2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;