GT Projetos de Lei e Legislação Ambiental

1. GT Projetos de Lei e Legislação Ambiental 4ª Reunião do Comitê de Meio Ambiente 27 de novembro de 2012

2. Criação O GT Projetos de Lei e Legislação Ambiental foi criado em 2011, por demanda da Associada Chesf Coordenadora: Dra Luciana Borges /CHESFMembros: Ana Luiza de Q. T. Rela – Rede Energia Demetrio Pereira – Chesf Everton Feiber – Celesc Fabiola S Mafra – ABCE Lísia Rego– Eletrosul Luciana Borges Dubeux - Chesf Marcia Butuhy – Celesc Monica A Batista – Cemig

3. Objetivos Analisar as repercussões queprojetos de leis, normas e outros regulamentos terão, em caso de aprovação, sobre as atividades do setor elétrico; - Propor alternativas de texto para projetos de lei, leis, normas e regulamentos vigentes para adequá-los à realidade do setor elétrico; - Fornecer subsídios p/o encaminhamento dos assuntos pertinentes ao Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico.

4. Agenda de Reuniões 2012 . 

5. Temas de pauta Código Florestal (Lei 4.771/65 e o Projeto aprovado na Câmara dos Deputados; Lei 12.651/2012 e MP 571/2012)PLP 266/2003 – PLC 01/2010 – Lei Complementar 140 de 8.12.2011PL Estatuto do ÍndioIN FUNAI n. 01/2012IN FUNAI nº 04/2012PLC  117/2011  que altera os artigos da Lei Complementar 140/2011 sobre  lavratura do auto de infração na Amazônia Legal

6. Temas de pauta PL n. 01610/1996, que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas PL 2941/11, que altera a Lei 6.938/81, que estabelece a PNMA – Licenciamento Ambiental: decisões em 90 diasIN FUNAI 04 publicada no DOU de 3.5.2012ADI n. 4757 – inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 140/11 Política Nacional de Resíduos Sólidos e suas implicações acerca de sítios potencialmente contaminados

7. Temas de pauta Manuseio e destinação de equipamentos com ascarel - leitura do material encaminhado pela EMAEAudiência Pública ANEEL n. 057 – RN n. 279 Agenda Legislativa CNI - novo levantamento PLs prioritários para o setor elétricoOutros temas conforme demanda

8. Produtos Reuniões: foram realizadas 09 reuniões desde a instituição do GT PLLA, sendo 5 em 2012 até o momentoProdutos: Informes EstratégicoseNotas Técnicas (metodologia introduzida em 2012)*- NT GTPLLA 01 -PLC 117/2011; - NT GTPLLA 02 -PL 2.941/11, que propõe alteração de dispositivos da Lei 6.938/81;- NT GTPLLA 03 -IN 04/12, que alterou dispositivos da IN 01/12, ambas da FUNAI;- NT GTPLLA 04 -Lei 12.651/2012 e MP 571/2012. * publicadas no site www.abce.org.br

9. Informes da Reunião do dia 17 de outubro Dra Monica enviou a Nota Técnica acerca do Código Florestal revisada para ABCE. Após revisada pela Dra Alacir, Diretora de Meio Ambiente.Foi publicada no site da ABCE.

10. Informes da Reunião do dia 17 de outubro Acompanhamento da ADI n. 4757 – inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 140/11 foi informado ao GT que trata-se de uma ação proposta em 6/4/2012 e que tem como principal requerimento a concessão da medida cautelar determinando a sustação dos efeitos da LC nº 140/2011, até o julgamento final da presente ação ou pelo menos a sustação dos efeitos dos artigos questionados: os arts. 4º, V, VI; 7º, XIV, “h” e parágrafo único; 17, e §§ 2º e 3º; 7º XIII e XIV; 8º XIII e XIV; 9º XIII e XIV; 14, §§ 3º e 4º; 15; 20; 21 da LC nº 140/2011. Em pesquisa no site do STF verificou-se que houve um despacho da Ministra Relatora em 24.5.2012, prestação de informações da AGU em 11.6.2012, petição da PGR em 3.7.2012 5 e com último andamento pesquisado em 26/11/2012 foi protocolada uma petição do Autor indo os autos conclusos ao Relator em 11.9.2012.Encaminhamentos: ABCE acompanhará o andamento do processo

11. Informes da Reunião do dia 17 de outubro Audiência pública sobre campo eletromagnético de linhas de transmissão de energia– STF foi distribuído documento com o andamento do tema pela Ana/Grupo Rede, que informa que na segunda quinzena de fevereiro de 2013 será realizada, no Supremo Tribunal Federal (STF), audiência pública que discutirá as consequências da radiação eletromagnética para a saúde e os efeitos da redução do campo eletromagnético sobre o fornecimento de energia. A convocação da audiência foi feita pelo ministro Dias Toffoli, relator do Recurso Extraordinário (RE) 627189, que envolve o tema e que teve repercussão geral reconhecida. Até o dia 9 de novembro de 2012, foi aceito os interessados em participar da audiência ou indicar expositores e documentos, pelo qual também serão recebidos quaisquer documentos referentes à audiência pública. A empresa Eletropaulo entrou com recurso para suspensão da AP. Encaminhamentos: O GT providenciará um informe estratégico com relação à situação legal, para alertar o risco de a ação virar uma jurisprudência.

12. Informes da Reunião do dia 17 de outubro Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos e suas implicações acerca de sítios potencialmente contaminados foi informado que se trata da Lei n. 12.305 de 2 de agosto de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos Foi levantada a possibilidade de questionar as empresas das principais implicações para o setor de energia elétrica.O CMA concorda com o envio do questionamento para as empresas?

13. Informes da Reunião do dia 17 de outubro Com relação ao assunto PCBs-Edson Escames da EMAEFoi sugerido que seja feita uma verificação junto às empresas quanto a:Gestão de resíduosDestinação de óleo lubrificanteQuestão das termelétricas com seus problemas relativos a filtros, tambores, transformadores, etc.Encaminhamentos: Será elaborada uma Nota Técnica sobre o tema, com levantamento da legislação especifica projetos de lei, atualização junto a ANEEL, Protocolo de Estocombo, metas Brasil/SP, riscos, impactos no setor elétrico. ABCE enviará email para as empresas solicitando legislação e material acerca do tema. Edson Escame da EMAE elaborará minuta da NT juntamente com a colaboração da ABCE. Monica ficou de verificar junto a CEMIG como tem trabalhado essa questão.O CMA concorda com o envio do questionamento para as empresas?

14. Informes da Reunião do dia 17 de outubro Outros temas:Dr. Lira sugere a discussão do tema “Meio Ambiente do Trabalho”Com relação a Res. 579 foi comentado de verificar as demandas junto a ANEEL, o entrave que trouxe para as empresas, como as empresas vão agir diante dos investimentos e riscos, e principalmente os custos socioambientais que poderá ser tema de pauta da próxima reunião do GT no dia 10/12/2012.Encaminhamentos: ABCE elaborará uma planilha de PLs já trabalhado no GT para o devido acompanhamento junto ao CN.Deliberação pelo CMA - concorda ?

15. Sugestões para o GT ?