§ 3º - Os pedidos formulados em desacordo com este artigo serão indeferidos.

1. Artigo 315 - Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada. § 1º - A simples alegação da injustiça da decisão não constitui fundamento do pedido. § 2º - Não será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.

2. § 3º - Os pedidos formulados em desacordo com este artigo serão indeferidos. § 4º - O ônus da prova cabe ao requerente. Artigo 316 - A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão. Artigo 317 - A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, sempre por intermédio de advogado. Parágrafo único - O pedido será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.

3. Artigo 318 - A autoridade que aplicou a penalidade, ou que a tiver confirmado em grau de recurso, será competente para o exame da admissibilidade do pedido de revisão, bem como, caso deferido o processamento, para a sua decisão final. Artigo 319 - Deferido o processamento da revisão, será este realizado por Procurador de Estado que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

4. Artigo 320 - Recebido o pedido, o presidente providenciará o apensamento dos autos originais e notificará o requerente para, no prazo de 8 (oito) dias, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir. Parágrafo único - No processamento da revisão serão observadas as normas previstas nesta lei complementar para o processo administrativo. Artigo 321 - A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada.

5. Artigo 322 - O dia 28 de outubro será consagrado ao "Funcionário Público Estadual". Artigo 323 - Os prazos previstos neste Estatuto serão todos contados por dias corridos. Parágrafo único - Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte.

6. 1 – Segundo a Constituição Federal e o Estatuto dos Servidores do Estado de São Paulo, o direito de petição será exercido: • mediante o pagamento de taxa mínima fixada em lei; • mediante análise discricionária da Administração que poderá recusar o protocolo; • por pessoa física ou jurídica, independentemente de pagamento, contra ilegalidade, abuso de poder e para defesa de direitos; • por qualquer cidadão, observados os requisitos da lei.

7. 2 – São deveres do funcionário, exceto: • Ser assíduo e pontual; • Cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais; • Guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente sobre despachos, decisões ou providências; • Proceder na vida pública de forma que dignifique a função pública, podendo na vida privada agir da maneira que melhor lhe aprouver;

8. 3 – É proibido ao funcionário público, exceto: • Retirar sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existe na repartição; • Entreter-se durante as horas de trabalho, em palestra, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço; • Tratar de interesse pessoal na repartição; • Empregar material privado em serviço público.

9. 4 – No que diz respeito à responsabilidade do servidor público pelos prejuízos causados à Fazenda Estadual, aponte a única resposta correta: • Será responsável quando demonstrado que o agente público agiu com dolo ou culpa; • Será cabível, ainda que não instaurado processo administrativo; • Não será admissível em hipótese alguma, uma vez que o servidor age em nome do Estado; • Só estará presente quando o funcionário tiver agido com dolo.

10. 5 – Ainda sobre o tema da responsabilidade do Servidor em fase dos danos causados à Fazenda: a) o funcionário público não será responsabilizado quando cometer a pessoas estranhas à repartição pública, o desempenho de encargos, que lhe competirem ou aos seus subordinados; b) O reconhecimento da responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal; • A absolvição do servidor na esfera criminal sempre afeta a esfera administrativa; • O processo administrativo não poderá ser sobrestado para aguardar a decisão judicial, em razão da independência das instâncias.

11. 6 – Não constitui sanção disciplinar prevista na Lei 10.261/68: • demissão; • Demissão a bem do serviço público; • Multa; • Advertência.

12. - Aponte a alternativa incorreta: • Na aplicação das penas serão consideradas a natureza e a gravidade da infração; • A pena de suspensão não excederá a 90 (noventa) dias; • O funcionário suspenso não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo; • A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração.

13. - Enseja a pena de demissão, exceto: • Abandono de cargo; • Inassiduidade; • Ineficiência no serviço público; • Aplicação devida de dinheiro público.

14. 9 – aponte a alternativa correta: I - O abandono do cargo, se configura quando da falta do servidor interpoladamente por 45 dias; II – a pena de demissão por ineficiência será aplicada quando verificada a possibilidade de readaptação; III – Considera-se abandono do cargo, o não comparecimento do funcionário por mais de 30 dias consecutivos. • Todas as alternativas se encontram corretas; • Apenas as assertivas de I e II são corretas; • São corretas as assertivas II e III; • Apenas a afirmativa III está correta.

15. 10 – Quanto a aplicação da pena de cassação de aposentadoria e indisponibilidade aponte a alternativa correta: • Será aplicada quando o servidor praticou falta grave sujeita a demissão, em atividade; • Será aplicada quando o servidor deixar de comparecer a sua cerimônia de aposentadoria ou disponibilidade, sem justa causa; • Quando o servidor aceitar outro cargo acumulável, nos termos do disposto na Constituição; • Aceitar representação de Estado estrangeiro com prévia autorização do Presidente da República.

16. 11 – O cômputo do prazo prescricional começa a correr: • da data em que o fato se tornou conhecido da autoridade competente; • do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas instantâneas; • dez dias após o cometimento da infração; • Após o interrogatório do acusado.

17. 12 – Ainda no que se refere ao prazo prescricional, é incorreto afirmar: • Interrompem a prescrição a portaria que instaura a sindicância e a que instaura processo administrativo; • Quando houver desclassificação o lapso prescricional a ser considerado será o da pena efetivamente aplicada; • A prescrição não corre enquanto o processo administrativo estiver suspenso para aguardar decisão judicial; • a demissão a bem do serviço público é imprescritível.

18. 13 – Extingue-se a punibilidade pela prescrição: • da falta sujeita a repreensão, em 180 dias; • da falta prevista em lei como infração penal, em 5 anos; • da falta sujeita à pena de cassação de disponibilidade, em 2 anos; • da falta sujeita à pena de demissão a bem do serviço público, em 5 anos.

19. 14 – Instaurada a sindicância ou o processo administrativo, poderá o Chefe de Gabinete: • Determinar o afastamento do servidor, com prejuízo da remuneração por até 90 dias; • Determinar o afastamento do servidor, com prejuízo de vencimento, por até 180 dias; • Determinar o afastamento do servidor, sem prejuízo de sua remuneração por até 180 dias; • Determinar o afastamento do servidor, sem prejuízo da remuneração por até 90 dias.

20. 15 – Aponte a afirmativa incorreta: • A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo; • A sindicância é instrumento suficiente para aplicar a pena de cassação de disponibilidade; • na sindicância será aplicada sanção até a suspensão; • O processo administrativo é o instrumento correto para aplicar a pena de demissão.

21. - Na sindicância são aplicáveis as seguintes normas, exceto: • A autoridade sindicante poderá arrolar até 5 testemunhas; • Cada acusado poderá arrolar até 3 testemunhas; • A sindicância deverá estar concluída no prazo máximo de 60 dias; • Com o relatório a sindicância será encaminhada para a autoridade competente para a decisão.

22. 17 – O processo administrativo disciplinar deverá estar concluído em: • 180 dias; • 120 dias; • 90 dias; • 60 dias.

23. 18 – O mandado de citação deverá conter: • Esclarecimento de que o acusado poderá arrolar testemunhas no prazo de 3 dias após a data designada para seu interrogatório; • Data, hora e local do interrogatório que não poderá ser acompanhado de advogado; • A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 3 dias antes do interrogatório; • Não sendo o acusado encontrado, será citado por correio.

24. 19 – No processo administrativo poderão ser arroladas: • 3 testemunhas; • 5 testemunhas, pelo presidente e por cada acusado; • 5 testemunhas por falta funcional; • 3 testemunhas por acusado.

25. 20 – Recebendo o processo relatado, a autoridade proferirá julgamento no prazo de: • 10 dias; • 15 dias; • 30 dias; • 20 dias.

26. 21- O mais recente princípio constitucional da Administração Pública, introduzido pela Emenda Constitucional n o 19/98, é o da: a) razoabilidade b) impessoalidade c) motivação d) legalidade e) eficiência

27. 22 - Na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, Na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, regra esta que compõe o princípio básico da: a) legalidade b) moralidade c) finalidade d) impessoalidade e) publicidade

28. 23 - São princípios da Administração Pública, expressamente previstos na Constituição Federal, dentre outros : (A) publicidade e a pessoalidade. (B) improbidade e o sigilo. (C) eficiência e a pessoalidade. (D) legalidade e a improbidade. (E) impessoalidade e a eficiência.

29. 24 - Um dos princípios informativos do Direito Administrativo, que o distingue dos demais ramos, no disciplinamento das relações jurídicas, sob sua incidência, é o da: a) comutatividade na solução dos interesses em questão. b) subordinação do interesse público ao privado. c) supremacia do interesse público sobre o privado. d) predominância da liberdade decisória. e) correlação absoluta entre direitos e obrigações.

30. 25 - Em relação à legislação que pune os atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa verdadeira. a) Pode ocorrer ato de improbidade administrativa mesmo se não houver dano ao patrimônio público. b) A aprovação, pelo competente Tribunal de Contas, do ato impugnado exclui a aplicação de sanções por improbidade.

31. c) As ações relativas à improbidade prescrevem em cinco anos contados do fato, quando o acusado for servidor público efetivo. d) É permitida a representação por autor anônimo para a instauração do procedimento administrativo destinado a apurar denúncias de improbidade. e) A perda da função pública ocorre quando da decisão condenatória, ainda que não definitiva.

32. 26 - Assinale a assertiva correta. a) Servidor de autarquia não está sujeito às disposições da Lei da Improbidade Administrativa; b) O terceiro, não servidor, que se beneficia do ato de improbidade administrativa, não pode ser conde-nado a restituir o benefício indevido; c) Não está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa aquele que não seja agente público, mesmo que tenha concorrido para a prática do ato ímprobo; d) O herdeiro do servidor que se enriqueceu ilicitamente no exercício da função não está sujeito a perder o quinhão da herança que seja fruto do enriquecimento ilícito; e) A perda da função pública é uma das sanções cominadas na Lei da Improbidade Administrativa.