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E N D
1. 1 PLANEJAMENTO TRIBUTRIO PALESTRA PARA PUC-SP
RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA
www.marizsiqueira.com.br11
2. 2 PLANEJAMENTO TRIBUTRIO NO DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTRIO DO BRASIL, QUERER ECONOMIZAR TRIBUTO DIREITO FUNDAMENTAL
LIBERDADE CONSTITUCIONAL DE ECONOMIZAR TRIBUTO DISTINGUE OBRIGAO TRIBUTRIA DE CONFISCO
3. 3 PLANEJAMENTO TRIBUTRIO
NA LEGISLAO BRASILEIRA, DOIS MOMENTOS LGICOS DE VALIDAO:
I PERANTE O DIREITO PRIVADO
II PERANTE O DIREITO TRIBUTRIO, SE HOUVER NORMA ANTIELUSO
4. 4 PLANEJAMENTO TRIBUTRIO
PRIMEIRO MOMENTO DE VALIDAO
A ELISO PRESSUPE A ESTRITA LEGALIDADE, POR SEUS TRS REQUISITOS:
ANTERIORIDADE EM RELAO AO FG
PLENA LEGALIDADE DOS ATOS, PARA PODEREM PRODUZIR OS EFEITOS DESEJADOS
ESPECIALMENTE, INEXISTNCIA DE SIMULAO
5. 5 CTN: art. 116-I FG SITUAES DE FATO
CTN: art. 116-II FG SITUAES JURDICAS
CTN: art. 108 VEDAAO DA ANALOGIA PARA PREENCHER VAZIOS LEGISLATIVOS
CTN: art. 109 PRECEDNCIA DO DIREITO PRIVADO (que rege o mundo econmico sobre o qual se assenta o direito tributrio)
CTN: art. 118 INDEPENDNCIA DA VALIDADE JURDICA (SITUAES DE FATO) OU DOS EFEITOS (SITUAES JURDICAS) PLANEJAMENTO TRIBUTRIO
6. 6 PLANEJAMENTO TRIBUTRIO Art. 91 - Constitui universalidade de direito o complexo de relaes jurdicas, de uma pessoa, dotadas de valor econmico.
PATRIMNIO UNIVERSALIDADE JURDICA
COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR
DIREITOS E OBRIGAES
(RELAES JURDICAS
DOTADAS DE VALOR ECONMICO)
7. 7 PLANEJAMENTO TRIBUTRIO MOVIMENTAO APENAS DE RELAES JURDICAS
OBSERVADOS OS TRS REQUISITOS DA ELISO
ANTERIORIDADE EM RELAO AO FATO GERADOR
PLENA LICITUDE DOS ATOS OU NEGCIOS JURDICOS, OU DAS OMISSES
VERACIDADE E REALIDADE = INEXISTNCIA DE SIMULAO
8. 8 PLANEJAMENTO TRIBUTRIO PLENA LICITUDE SIGNIFICA:
NO HAVER ABUSO NO EXERCCIO DE DIREITO, NEM FRAUDE LEI OU SIMULAO, NEM OUTRA ILEGALIDADE NA PRTICA DOS NEGCIOS JURDICOS PRODUTORES DE MUTAO PATRIMONIAL ELISIVA (MATRIA EXCLUSIVA DO DIREITO PRIVADO)
NADA A VER COM A INTENO (OBJETIVO) DE ELISO (MATRIA EXCLUSIVA DO DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTRIO)
9. 9 PLANEJAMENTO TRIBUTRIO
Art. 166 - nulo o negcio jurdico quando: ... II - for ilcito, impossvel ou indeterminvel o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilcito; ... VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
10. 10 PLANEJAMENTO TRIBUTRIO Art. 140 - O falso motivo s vicia a declarao de vontade quando expresso como razo determinante.
Art. 137 - Considera-se no escrito o encargo ilcito ou impossvel, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negcio jurdico.
11. 11 PLANEJAMENTO TRIBUTRIO Art. 188 No constituem atos ilcitos:
I os praticados em legtima defesa ou no exerccio regular de um direito reconhecido;
Art. 187 Tambm comete ato ilcito o titular de um direito que, ao exerc-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econmico ou social, pela boa-f ou pelos bons costumes.
12. 12 PLANEJAMENTO TRIBUTRIO Art. 421 - A liberdade de contratar ser exercida em razo e nos limites da funo social do contrato.
Art. 2035
Pargrafo nico. Nenhuma conveno prevalecer se contrariar preceitos de ordem pblica, tais como os estabelecidos por este Cdigo para assegurar a funo social da propriedade e dos contratos.
13. 13 PLANEJAMENTO TRIBUTRIO
Art. 1.228 - O proprietrio tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reav-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Pargrafo 1 - O direito de propriedade deve ser exercido em consonncia com as suas finalidades econmicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilbrio ecolgico e o patrimnio histrico e artstico, bem como evitada a poluio do ar e das guas.
Pargrafo 2 - So defesos os atos que no trazem ao proprietrio qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela inteno de prejudicar outrem.
14. 14 PLANEJAMENTO TRIBUTRIO
FUNO ECONMICA OU SOCIAL DOS DIREITOS E DOS CONTRATOS = FUNO PRTICA QUE A LEI LHES CONFERE (CAUSA JURDICA)
15. 15 PLANEJAMENTO TRIBUTRIO
Art. 50 Em caso de abuso da personalidade jurdica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confuso patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministrio Pblico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relaes de obrigaes sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou scios da pessoa jurdica.
16. 16 PLANEJAMENTO TRIBUTRIO
Art. 166 nulo o negcio jurdico quando:
VI tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
A NORMA DA OBRIGAO TRIBUTRIA NO IMPERATIVA, MAS OUTRAS O SO (DEDUO DA AMORTIZAO DE GIOS, COMPENSAO DE PREJUZOS FISCAIS)
17. 17 PLANEJAMENTO TRIBUTRIO
Art. 167 - nulo o negcio jurdico simulado, mas subsistir o que se dissimulou, se vlido for na substncia e na forma. Pargrafo 1 - Haver simulao nos negcios jurdicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas s quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declarao, confisso, condio ou clusula no verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou ps-datados. Pargrafo 2 - Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-f em face dos contraentes do negcio jurdico simulado.
18. 18 PLANEJAMENTO TRIBUTRIO
SIMULAO
DESCONFORMIDADE ENTRE A VONTADE E O ATO OU NEGCIO JURDICO
COMPORTAMENTO INADEQUADO CAUSA JURDICA (funo social ou prtica) DO ATO OU NEGCIO JURDICO
19. 19 PLANEJAMENTO TRIBUTRIO NEGCIO JURDICO INDIRETO (RE 82447-SP)
UTILIZA FUNO SOCIAL (FUNO PRTICA) DO CONTRATO
NO SE CONFUNDE COM SIMULAO, PORQUE DESEJADO E PRATICADO EFETIVAMENTE, COM SUBMISSO AO RESPECTIVO REGIME JURDICO
AUSNCIA DE OUTRO VCIO (RESULTADO POSSVEL DE OBTER PELO NEGCIO DIRETO)
20. 20 PLANEJAMENTO TRIBUTRIO NEGCIO JURDICO DE COMPRA E VENDA COM PACTO DE RETROVENDA, EM LUGAR DE NEGCIO JURDICO DE MTUO COM GARANTIA REAL
VALOR DA COMPRA E VENDA = VALOR QUE SERIA MUTUADO
VALOR DA RETROVENDA = VALOR QUE SERIA DEVOLVIDO NO MTUO, ACRESCIDO DA REMUNERAO
OBJETO DO NEGCIO = BEM QUE NO MTUO SERIA DADO EM GARANTIA REAL
21. 21 PLANEJAMENTO TRIBUTRIO VENDA ITBI, OU IPI/ICMS/PIS/COFINS, IR/CSL SOBRE GANHO DE CAPITAL E OUTRAS CONSEQNCIAS
RETROVENDA ITBI, OU ICMS/PIS/COFINS, IR/CSL SOBRE GANHO DE CAPITAL, NOVO CUSTO PARA O READQUIRENTE
MTUO IOF
JUROS PIS/COFINS, IR/FONTE, DESPESA DEDUTVEL PARA MUTURIO, RECEITA TRIBUTVEL PARA MUTUANTE
DEVOLUO DO MTUO NIHIL
22. 22 PLANEJAMENTO TRIBUTRIO
SEGUNDO MOMENTO DE VALIDAO,
NECESSIDADE DE NORMA GERAL ANTIELUSO
CF/88, art. 146, REQUER LEI COMPLEMENTAR:
CRDITO TRIBUTRIO
LIMITE AO PODER DE TRIBUTAR
CONFLITOS DE COMPETNCIA
MAS, SEM EXCLUSO DA LIBERDADE DE ELIDIR
23. 23 PLANEJAMENTO TRIBUTRIO
CTN, art. 116:
Pargrafo nico - A autoridade administrativa poder desconsiderar atos ou negcios jurdicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrncia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigao tributria, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinria.
24. 24 PLANEJAMENTO TRIBUTRIO CTN, art. 116, pargrafo nico:
DELEGANDO LEI ORDINRIA, VIOLA CF, art. 146
EMPREGANDO VERBO DISSIMULAR, CONTRARIA SENTIDOS SEMNTICO E TCNICO DO TERMO, VIOLANDO LEI COMPLEMENTAR 95, art.11
- NO CONVIRIA PROLONGAR DISCUSSO
25. 25 PLANEJAMENTO TRIBUTRIO NO CARF:
DECISES EQUIVOCADAS SOBRE O DIREITO PRIVADO, OU SOB TEORIAS IMPORTADAS
O PROBLEMA NO DE LICITUDE, MAS SIM DE INOPONIBILIDADE AO FISCO, DE ATOS E NEGCIOS JURDICOS VLIDOS NO DIREITO PRIVADO
26. 26 PRINCPIO DA LEGALIDADE X ARGUMENTO DA INOPONIBILIDADE
PRETENSA FUNDAMENTAO EM PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS ABSTRATOS E SEM CONCRETUDE, EM DETRIMENTO DE PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS DOTADOS DE CONCRETUDE INERENTE (LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR) E COMPLEMENTADA PELO CTN (falsa alegao de que no existem princpios absolutos) PLANEJAMENTO TRIBUTRIO
27. 27 INOPONIBILIDADE AO FISCO:
IGNORNCIA DOS DOIS MOMENTOS LGICOS DE VALIDAO:
NO PLANO PRIVADO, QUE VALIDA ATOS
- NO PLANO TRIBUTRIO, POR NO HAVER NORMA ANTIELUSO (CTN, ART. 109) PLANEJAMENTO TRIBUTRIO
28. 28
ANTEPROJETO DE RUBENS GOMES DE SOUSA
Art. 129 Salvo em se tratando de tributos incidentes sobre atos jurdicos formais e de taxas, a interpretao da legislao tributria, no que se refere conceituao de um determinado ato, fato ou situao jurdica como configurando ou no o fato gerador, e tambm no que se refere determinao da alquota aplicvel, ter diretamente em vista os resultados efetivamente decorrentes do aludido ato, fato ou situao, ainda quando tais resultados no correspondam aos normais, com o objetivo de que a resultados idnticos ou equivalentes corresponda tratamento tributrio igual.
Art. 134 A autoridade administrativa ou judiciria competente para aplicar a legislao tributria ter em vista evitar, impedir ou reprimir a fraude, a sonegao e a evaso de tributos, ainda que no se configure hiptese expressamente definida pela legislao como infrao. PLANEJAMENTO TRIBUTRIO
29. 29
PROJETO DO CTN
Art. 74 A interpretao da legislao tributria visar sua aplicao no s aos atos, fatos ou situaes jurdicas nela nominalmente referidos, como tambm queles que produzam ou sejam suscetveis de produzir resultados equivalentes. Pargrafo nico O disposto neste artigo no se aplica: I s taxas; II aos impostos cujo fato gerador seja a celebrao de negcio, a prtica de ato, ou a expedio de instrumento, formalmente caracterizados na conformidade do direito aplicvel segundo a sua natureza prpria. PLANEJAMENTO TRIBUTRIO
30. 30 TEORIA DO ABUSO DE FORMA (na Alemanha combateu o negcio jurdico indireto)
NO ACOLHIDA NO BRASIL:
DOUTRINA
STF, PLENO: REs 94580-6-RS, 116121-3-SP, 357950-0-RS PLANEJAMENTO TRIBUTRIO
31. 31 MP 66/2002
Art. 14 So passveis de desconsiderao os atos ou negcios jurdicos que visem a reduzir o valor de tributo, a evitar ou a postergar o seu pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos elementos constitutivos da obrigao tributria.
Pargrafo 1 - Para a desconsiderao de ato ou negcio jurdico dever-se- levar em conta, entre outras, a ocorrncia de:
I falta de propsito negocial; ou
II abuso de forma.
Pargrafo 2 - Considera-se indicativo de falta de propsito negocial a opo pela forma mais complexa ou mais onerosa, para os envolvidos, entre duas ou mais formas para a prtica de determinado ato.
Pargrafo 3 - Para o efeito do disposto no inciso II do pargrafo 1, considera-se abuso de forma jurdica a prtica de ato ou negcio jurdico indireto que produza o mesmo resultado econmico do ato ou negcio jurdico dissimulado. PLANEJAMENTO TRIBUTRIO
32. 32 MP 66/2002
REJEIO PELO CONGRESSO NACIONAL: PERDA DE EFICCIA (CF/88, art. 62, pargrafos 3, 11 e 12) PLANEJAMENTO TRIBUTRIO
33. 33 TRAOS DE NORMAS PARTICULARES ANTIELUSO (CTN, art. 109, efeito fiscal dos atos do direito privado):
DECRETO-LEI 2341, art. 32 e 33
- LEI 12249, art. 26:
Pargrafo 1 Para os efeitos do disposto no inciso I do caput, considerar-se- como efetivo beneficirio a pessoa fsica ou jurdica, no constituda com o nico ou principal objetivo de economia tributria, que auferir esses valores por sua prpria conta e no como agente, administrador fiducirio ou mandatrio por conta de terceiro. PLANEJAMENTO TRIBUTRIO
34. 34 PODER JUDICIRIO: POSTURA NO COINCIDENTE COM A DO CARF PLANEJAMENTO TRIBUTRIO
35. 35 STF, PLENO, RE 209843-4-SP, MINISTRO EROS GRAU:
a razoabilidade no pode ser usada como pretexto para o Poder Judicirio corrigir a lei. No estamos aqui para corrigir o legislador, salvo quando ele se exceda e afronte a Constituio. Mas a deciso sobre a lei ser ou no ser razovel, isso no cabe a ns PLANEJAMENTO TRIBUTRIO
36. 36 STF, 1 T, RE 268586-1-SP:
O ICMS cabe ao Estado em que localizado o porto de desembarque e o destinatrio da mercadoria, no prevalecendo a forma sobre o contedo, no que procedida a importao por terceiro consignatrio situado em outro Estado e beneficirio de sistema tributrio mais favorvel.
MINISTRO MARCO AURELIO: A toda evidncia, tem-se quadro escancarado de simulao.
SUBSTNCIA DO ART. 167 DO CDIGO CIVIL PLANEJAMENTO TRIBUTRIO
37. 37 STJ, 2 T, RESP 946707-RS (TRF-4 R, 2 T, AC 2004.71.10.003965-9/RS):
D-se a eliso fiscal quando, por meios lcitos e diretos, o contribuinte planeja evitar ou minimizar a tributao. Esse planejamento se fundamenta na liberdade que possui de gerir suas atividades e seus negcios em busca da menor onerosidade tributria possvel, dentro da zona de licitude que o ordenamento jurdico lhe assegura.
Tal liberdade possvel apenas anteriormente ocorrncia do fato gerador, pois, uma vez ocorrido este, surge a obrigao tributria. PLANEJAMENTO TRIBUTRIO
38. 38 STJ, 2 T, RESP 946707-RS (TRF-4 R, 2 T, AC 2004.71.10.003965-9/RS):
restando demonstrado claramente que, de fato, esta absorveu a deficitria, e no o contrrio, tendo-se formalizado o inverso apenas a fim de serem aproveitados os prejuzos fiscais da empresa deficitria, que no poderiam ter sido considerados caso tivesse sido ela a incorporadora, e no a incorporada, restando evidenciada, portanto, a simulao. PLANEJAMENTO TRIBUTRIO
39. 39 TRF, 4 R, 1 T, AC 2004.71.10.003966-0/RS:
a interpretao dada pela autoridade fiscal, outrossim, mostra-se em consonncia com o art. 167 do Cdigo Civil. PLANEJAMENTO TRIBUTRIO
40. 40 STJ, 2 T, RESP 1107518-SC:
o fisco tem o direito de preencher os vazios legislativos, ou zonas de no incidncia, dentro dos quais se desenvolve o planejamento tributrio, o que deve ser feito atravs da edio de novas normas, observadas as balizas do CTN e as constitucionais
o preenchimento dos vazios legislativos no pode ser feito pelo intrprete
art. 33 do DL 2341 norma antieliso de carter particular
inexiste norma geral antieliso no nosso atual ordenamento jurdico. PLANEJAMENTO TRIBUTRIO
41. 41 PLANEJAMENTO TRIBUTRIO
EM SUMA, STF E STJ:
APLICARAM OS CONCEITOS BSICOS DE ELISO E EVASO
NO APLICARAM QUALQUER DAS TEORIAS MENCIONADAS, NEM FALARAM EM INOPONIBILIDADE AO FISCO
AFERIRAM A LICITUDE NO DIREITO CIVIL, OU FOI CONSIDERADA A EXISTNCIA DE NORMA PARTICULAR ANTIELISO
42. 42 PLANEJAMENTO TRIBUTRIO A PLANIFICAO DA ELISO FISCAL REQUER:
RAZOVEL MARGEM DE SEGURANA
CONTAR COM O IMPONDERVEL DO ANDAMENTO DOS PROCESSOS, OS SUBJETIVISMOS, AS DEFICINCIAS DOS RGOS JUDICANTES, OS PARCIALISMOS, OS VISES FISCAIS, AS INJUNES IDEOLGICAS
43. 43 PLANEJAMENTO TRIBUTRIO
ATOS REAIS (INCLUSIVE COM MOTIVAO EXCLUSIVAMENTE TRIBUTRIA):
RESGATE DE APLICAO PARA REAPLICAO COM REDUO TRIBUTRIA
INCORPORAO DE CONTROLADORA COM PREJUZO FISCAL, PELA CONTROLADA (AO INVS DO CONTRRIO, OU FUSO DAS DUAS)
TRANSFORMAO DE LIMITADA EM S/A PARA EMISSO DE AES COM GIO
CISO PARA ENTREGA DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR A SCIOS PESSOAS FSICAS, OU PARA OPO PELO LUCRO PRESUMIDO
ABERTURA/ALTERAO DE NEGCIO NO EXTERIOR POR PESSOAS FSICAS
